pena primariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples. Aplicação da pena. Primariedade. Regime semiaberto. Cuidando-se de agente formalmente primário, sem o registro de maus antecedentes, e conformada a pena prisional a menos de oito anos de duração, admissível o semiaberto como seu regime de cumprimento inicial

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Primariedade e bons antecedentes. Regime mais brando. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Inviabilidade.

1 - Reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes do paciente, condenado a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, é viável a imposição de regime mais brando que o fechado, mesmo em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

4 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Condenação mantida.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade técnica. Redutor legal específico. Não positivada a situação de reincidência ou maus antecedentes (Constituição da República, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), cabível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando se tratar de traficância não particularmente admirável ou censurável de drogas ilícitas

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

8 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 173,16 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 11,91 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 119,57 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Primariedade. Pequena quantidade de droga apreendida. Dedicação às atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Ausência de elementos concretos. Patamar máximo. Aplicação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Adequação. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida concedida.

«1. Caracteriza bis in idem utilizar a participação de adolescente na empreitada criminosa para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e como majorante do art. 40, VI, do referido diploma legal. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Primariedade do réu. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 33, § 4º. Inexistência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Primariedade do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem por via do presente mandamus é inviável, pois obstado pela impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça reapreciar o contexto fático probatório, notadamente na hipótese, em que «houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes (local conhecido como base do tráfico na região), bem como pelas testemunhas policiais (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de menos de 6 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto.

19 - STF Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.

«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.... (Continua)

20 - STF Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.

«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.... (Continua)

21 - STF Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).... (Continua)

22 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - quantum de pena, primariedade e bons antecedentes - necessária substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - requisitos legais presentes - PROVIMENTO... (Continua)

23 - TJMG Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.... (Continua)

24 - STJ Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado. Envolvimento de adolescente. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Fundamentação inerente ao tipo penal.

1 - Em que pese o envolvimento de adolescente no delito, a fundamentação utilizada não desborda dos elementos inerentes penal. ... (Continua)

26 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

27 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Personalidade violenta. Motivação concreta declinada para o aumento da pena-base. Redução da pena pela primariedade incabível. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

29 - STJ Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e a ínfima quantidade de tóxico apreendido, impondo-se a alteração para o aberto.... (Continua)

30 - STJ Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto.

«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a alteração para o semiaberto.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade da ré, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

34 - STJ Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Primariedade. Fixação de regime inicial fechado. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As Instâncias a quo fundamentaram a imposição do regime prisional fechado na existência de circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa em desfavor do acusado, a despeito de sua primariedade e da sanção privativa de liberdade não ter ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias que justifiquem a elevação. Ausência. Primariedade e bons antecedentes do agente. Redução para o mínimo legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

37 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena reconduzida ao mínimo na intermediária devido ao afastamento da agravante da reincidência. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/2. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Parcial provimento ao apelo.

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto. Substituição de pena não recomendável.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

40 - TJSP ROUBO TENTADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. VIABILIDADE.

Quando os depoimentos estão em consonância com os fatos narrados na denúncia e o apelante é reconhecido com segurança pela vítima em juízo, confirmando o reconhecimento anterior na fase policial, a condenação é de rigor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição do modo intermediário. Impossibilidade. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo não provido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Crimes contra a liberdade sexual e contra o patrimônio. Pena base fixada apenas pela primariedade. Descabimento. Vítima submetida à prática de mais de um ato libidinoso. Pena não deve ser fixada como se houvesse a prática de um só crime, o de estupro. Penas alteradas. Recurso ministerial parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Pena acima de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Agravo não provido.

«1 - Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Quantum da pena inferior a 8 anos. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Concessão do habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida.

46 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Cabível o regime inicial semiaberto, em razão da pena imposta e da primariedade do agravado. Agravo desprovido.

«1 - Sendo o Agravado primário, não tendo sido valorada negativamente pena-base nenhuma vetorial do CP, art. 59 nem da Lei 11.343/2006, art. 42, imposta a pena final de 5 (cinco) anos de reclusão, cabível o regime segundo o quantum de pena aplicado, portanto, o semiaberto, pois a fundamentação lançada pelo Tribunal local não indica qualquer gravidade concreta apta a justificar a fixação de regime mais gravoso. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena fixada em 3 anos e primariedade. Regime prisional fechado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. 8 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

1 - Tendo sido o recorrente, primário, condenado à 8 anos de reclusão, com a pena-base estipulada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em que pese a gravidade do delito praticado, nos termos da jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à fixação de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão de progressão ao regime aberto de prisão, retornando o reeducando ao regime intermediário, até sua prévia submissão a exame criminológico e posterior reapreciação da benesse - não acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena - primariedade, ausência de faltas disciplinares e desenvolvimento de atividades estudantis - inexistência de fatos desabonadores durante o cumprimento da reprimenda - a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, de per si, não são fundamentos idôneos para submissão à avaliação pericial, sendo, de rigor, a manutenção da progressão ao regime aberto - DESPROVIMENTO... (Continua)