penhora alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de bens pessoais para a satisfação do débito alimentar. Possibilidade, pois já esgotados os demais meios para a satisfação da dívida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de alimentos - Decisão agravada consignou que persistindo o débito alimentar inadimplido, deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto à C R P A E - EPP no valor de R$ 51.314,08. Às fls. 613 foi proferida decisão determinando a expedição de novo ofício, para fazer constar o valor de R$ 42.761,74 - Verificada a existência de relações comerciais ou de prestação de serviço entre o agravante e a empresa em questão - Possibilidade de penhora de direitos creditórios, visando satisfazer o débito executado - Recurso não provido.

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de alimentos - Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos do executado junto à empresa C R P A E - EPP, no valor de R$ 113.807,16 - Aceitação de proposta de parcelamento que se constitui faculdade dos credores - Possibilidade de determinação de atos constritivos tendo em vista a persistência do débito alimentar - Cabível o deferimento da constrição de eventuais créditos pagos ao agravante pela empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Pretensão do exequente à constrição sobre o salário do executado, até o limite de 30% dos rendimentos. Inviabilidade, no caso. Necessidade de se descortinar a natureza do crédito em exigência, para enquadra- lo na categoria de alimentar, com o que se teria troca de alimentos por alimentos, justificando, assim, a possibilidade da penhora parcial. Ausência, todavia, de elementos probantes que pudessem relativizar a impenhorabilidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre o produto do trabalho remunerado. Dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Penhora admissível, com imposição de limite. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO POSSUIDOR DO VEÍCULO, BEM COMO O DE REENVIO DE OFÍCIOS AOS DENATRAN E SENATRAN - VEÍCULO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, CUJA PENHORA FORA DEFERIDA, QUE ESTARIA EM PODER DE TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A DISCUTIDA POSTULAÇÃO - MEDIDA EXTREMA QUE ATINGIRIA QUEM NÃO É PARTE - MERAS INDICAÇÕES DE CONDUTOR, PARA FINS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE REMONTAM AOS LONGÍNQUOS ANOS DE 2004 E 2005, TORNANDO AINDA FRÁGIL O EVENTUAL DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA TAL PESSOA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Família. Execução. Alimentos. Impenhorabilidade da aposentadoria. Possibilidade. Penhora da integralidade do valor da aposentadoria. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de fixação em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante. CPC/1973, art. 649, IV e VII.

«Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do CPC/1973, art. 649 silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do recorrente.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do alimentante. Impenhorabilidade que não subsiste em face do crédito de alimentos. CPC, art. 833, § 2º. Penhora que não implica tratamento desigual entre os filhos do agravante. Crédito da exequente reconhecido judicialmente, destinado à subsistência dela, que não foi pago no tempo e modo devidos. Penhora mantida. Recurso desprovido.

21 - TJMG Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... (Continua)

22 - TJRS Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do devedor, há reduzir, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o montante relativo à constrição. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Cobrança. Impossibilidade da constrição diante das peculiaridades da espécie. Hipoteca legal para garantia de alimentos. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais. Peculiaridade da espécie.... (Continua)

26 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% de montante recebido a título de aposentadoria por idade e pensão. Impossibilidade. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora de verbas de caráter alimentar somente na hipótese de execução de alimentos. Recurso desprovido.

27 - STJ Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi relator o Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: «- O crédito alimentar pode ser cobrado mediante penhora sobre o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural (art. 69 do DL 167/67), por ser crédito privilegiado (assim como o tributário e o trabalhista), uma vez que a Constituição constrange o pagamento da obrigação alimentar com a prisão civil. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Penhora de bem de família. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de alimentos. Penhora on-line. Dinheiro para capital de giro. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Percentual de salário - Possibilidade.

32 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre produto do trabalho remunerado. Admissibilidade, com imposição de limite. Execução de dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Devedor, porém, que não vive exclusivamente de seus vencimentos como funcionário público. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Apelo dos embargados -

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Bem de família. Crédito oriundo de obrigação alimentar. Penhora. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação à penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

37 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza alimentar do crédito de honorários (art. 85, §14 do CPC) que não se confunde com prestação de alimentos e não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC. Inadmissibilidade da penhora da remuneração do devedor. Precedente do STJ. Recurso provido.

39 - TJMG Alimentos. Impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação. Fato que impede a prisão civil mas não a exigibilidade das prestações vencidas, mediante execução com penhora de bens.

40 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de execução. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Possibilidade.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Penhora. Veículo. Aquisição do bem. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Penhora sobre percentual do salário. Art. 649 e 734 do CPC. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Precedentes.

I - Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários-mínimos. Admissibilidade. Regra nova do CPC/1973, art. 649, Xque não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, co-titulares das contas. Reconhecimento. Redução do valor da penhora. Determinação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores oriundos de conta salário e contas para depósito de alimentos e poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Reconhecimento. Constrição afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que indefere a expedição de ofício às corretoras para penhora de eventuais valores investidos pelo executado em criptomoedas - Inconformismo - Obtenção da informação que reclama intervenção judicial - Providência que atende à efetividade do processo de execução - Precedentes desta Corte de Justiça favoráveis à pretensão dos advogados credores - Reforma da decisão - Provimento.

47 - TJRJ Execução. Alimentos. Penhora de imóvel. Revelia. Citação. Réu revel citado por hora certa. Fuga posterior para o exterior. Desnecessidade de intimação pessoal. Réu devedor de alimentos que foge do Brasil sem fornecer endereço e deixa vultosa dívida para trás. CPC/1973, art. 322. Aplicação. CPC/1973, art. 475-J.

«Decisão do magistrado que vai de encontro às normas que visam a acelerar o processo de execução. Remessa de carta rogatória para os EUA que resultará em completa ineficácia do processo executório. Legislador, ao acrescentar o CPC/1973, art. 475-J, não previu a hipótese de o devedor escapar para o exterior.... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

50 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Garantia da execução da prestação alimentícia. Viabilidade. Incidência de verba referente à participação dos lucros e resultados no cálculo dos alimentos. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)