pensao alimenticia alteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Alteração unilateral da forma de prestação. Compensação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Em regra, «não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 29/09/2014). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TNU Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -

Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de pensão alimentícia, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos na conta bancária na qual foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre a pensão alimentícia destinada aos seus filhos - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.

1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 821/STF - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Tese jurídica fixada: - A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Pleito de recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente, bem como de incapacidade financeira do recorrente. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Manutenção do acórdão recorrido que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC, art. 733 - Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte. policial civil. ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia de 40% dos vencimentos líquidos do falecido, em observância à sentença proferida em separação judicial. alegação de se tratar de única beneficiária. pretensão à totalidade dos valores recebidos pelo «de cujus. inadmissibilidade. aposentadoria do instituidor do benefício e pensão por morte, que se afiguram benefícios inteiramente independentes, devidos a pessoas diferentes e que têm fatos geradores próprios. prevalência da legislação vigente à época do óbito do segurado que atrela o valor da pensão por morte ao percebido pelo ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. improcedência do pedido mantida. recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

16 - TJMG Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido

«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no CCB, art. 1.699.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face da filha menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no importe correspondente a 2 salários mínimos nacionais. Alimentos provisórios arbitrados no valor ofertado. Sentença que condenou o Autor ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor da menor, no valor de 2,5 salários mínimos nacionais, tanto na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, como na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, visto que o Autor trabalha no exterior, o que inviabiliza eventual desconto em folha de pagamento, quantia a ser depositada, mensalmente, na conta corrente de titularidade da representante legal da alimentada, até o 5º dia do mês vencido, devendo, ainda, arcar com metade das despesas de material escolar, matrícula e uniforme no início de cada ano letivo, mediante a comprovação de gastos. Foi, ainda, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Autor. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade da alimentanda que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 6 anos de idade, que reside com a sua genitora. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a alteração requerida pelos Apelantes, considerando que ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e considerando, ainda, que ambos estão em plena capacidade laborativa, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento de ambas as apelações.

19 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Civil. Pensão alimentícia. Exoneração. Alteração na situação financeira do alimentante. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu ser desnecessária a manutenção da pensão alimentícia da agravante em razão de, pelo exercício de atividade laboral, auferir renda suficiente para garantir sua subsistência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da pensão alimentícia. Redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela necessidade de redução da pensão alimentícia recebida pela recorrida de 25% para 15% do salário bruto do recorrente. Infirmar as conclusões do julgado à luz do binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Constituição de nova família. Pensão alimentícia. Pedido de redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior é no sentido de que «a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ de 01/08/2005, p. 470). ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida para exoneração de pensão alimentícia ou, subsidiariamente, sua redução. Alegação de omissão quanto à possibilidade do credor, bem como no tocante ao pedido subsidiário de redução do valor dos alimentos. Alegação de que desconsiderados os critérios do CPC, art. 300. Vícios inocorridos. Pretensão de alteração do julgado. Incabível rediscussão de matéria apreciada. Embargos rejeitados.

25 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Alimentos. Tese. Alteração. Base de cálculo. Pensão alimentícia. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não apreciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à base de cálculo da pensão alimentícia envolve o reexame do conjunto fático probatório e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor da filha menor. ... (Continua)

28 - TJSP Direito de Família. Ação de exoneração do pagamento de pensão, ante a maioridade do alimentando e ter concluído curso superior. Sentença de parcial procedência.

29 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.

«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo CCB/2002, art. 1.699, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS CÔNGRUOS OU CIVIS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Pensão alimentícia que deve ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no CCB, art. 1.694. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Pretensão do genitor de reduzir a pensão alimentícia fixada em favor da filha menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do alimentante, sustentando que o valor dos alimentos arbitrados para o caso de desemprego ou atividade autônoma está além de suas possibilidades, de modo que deve ser reduzido para montante mais condizente com a sua condição econômica atual - Descabimento - Alegações que não são suficientes a reduzir o valor dos alimentos fixados - Ausência de provas da alegada alteração da incapacidade financeira - Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução da pensão alimentícia devida, em observância ao princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio online. Impenhorabilidade. Alegação da agravante de que o valor depositado na conta da executada refere-se à pensão alimentícia de sua filha. Crédito absorvido integralmente no bloqueio. Inadmissibilidade. Pensão alimentícia. Verba impenhorável. Alegação da agravante quanto a origem de valores na prestação de serviço. Comprovação por documentos juntados, extrato bancário. Impenhorabilidade, art. 833, IV. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Incidência sobre o caso concreto. Impossibilidade de afastar a aplicação do CPC, art. 833, X em razão do quanto disposto no art. 854, do mesmo diploma. Unicidade do ordenamento. Recurso provido com determinação de imediato desbloqueio ou expedição de MLE em favor da Agravante... (Continua)

33 - TJRJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem. Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição mensal resultante do rateio de todos os condôminos. O direito de habitação não isenta os agravados nem tampouco suas filhas de pagarem as quotas condominiais, pois isso teria implicações de toda ordem. Posições do Direito Pretoriano e da Doutrina.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de alimentos proposta por genitor alimentante contra filho menor. O autor busca a fixação de pensão alimentícia em um salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. A r. sentença julgou procedente o pedido, mantendo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, e fixando, em caso de desemprego ou informalidade, o patamar de um salário mínimo. Apela a parte requerida, aduzindo preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, requer fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, com patamar mínimo de um salário mínimo, para qualquer hipótese. ... (Continua)

35 - TRT2 Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.

«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Manutenção da pensão alimentícia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário, determinando a conversão do bloqueio em penhora. Inconformismo da executada. Alegação de que o valor bloqueado é referente a pensão alimentícia, portanto, impenhorável. Acolhimento. Documento expedido pela instituição bancária indica que exatamente o mesmo valor objeto de imobilização fora creditado pela Taboãoprev a título de pensão alimentícia, impenhorável conforme disposto no CPC, art. 833, IX. A correspondência de valores e datas entre o crédito e o bloqueio é suficiente para concluir que a imobilização recaiu sobre verba impenhorável, sendo imperiosa a liberação. Recurso provid

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Execução de multa por descumprimento de acordo.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... (Continua)

42 - STJ Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução de pensão alimentícia. Violação do art. 1.022. Inexistência. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de dissídio jurisprudencial prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração do binômio necessidade/possibilidade, comprovando-se a mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentado.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas interposta pelo alimentante em face da representante legal do menor beneficiário da pensão alimentícia. Alegação do recorrente de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de petição e pela falta de intimação para manifestação sobre o parecer do Ministério Público. No mérito, sustenta que os valores da pensão não seriam revertidos em favor da criança. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que se manifestou expressamente sobre a possibilidade de alteração da base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que nas ações que envolvem alimentos as sentenças são de índole dispositiva, podendo o magistrado julgar segundo as circunstâncias e por equidade, visto encontrar-se, na hipótese, revestido em certa medida de poder discricionário - Salienta-se que horas extras, adicionais, bonificações e adicionais de qualquer espécie, inclusive o denominado de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), incluem-se na base de cálculo da pensão devida em hipótese de trabalho formal - Não incidência, porém, sobre o FGTS e verbas rescisórias - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo do julgado.

46 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDES EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 170% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

direito à privacidade do agravante não é absoluto e pode ceder diante do direito à alimentação, especialmente quando há indícios de ocultação de renda para reduzir artificialmente o valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

48 - TJSP Ação revisional de alimentos - Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada à filha menor - Comprovação da alteração das condições econômicos financeiras do alimentante - Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

49 - TJSC Alimentos. «Habeas corpus. Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto que não completada a citação. Falta de pressuposto essencial ao pedido. Ordem denegada.... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO