piso nacional do magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Condenação do Estado de São Paulo a implantação do piso nacional do magistério, e a sua incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias e demais. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA Lei

11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A substituição da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 não invalida o disposto no parágrafo único da Lei 11.738/2008, art. 5º, porquanto somente fixou nova forma de reajuste do valor do piso salarial docente, de modo a uniformizar o valor do salário-base da categoria em todos os níveis federativos. 2. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 3. Constitucionalidade das Portarias do Ministério da Educação sob 67/2022 e 17/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual aposentada. Sentença de parcial procedência que determinou a incidência dos Adicionais Temporais sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público -Magistério estadual - Abono complementar do piso nacional do magistério (Decreto Estadual 62.500/17) - Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Súmulas vinculantes 15, 16 e 37 - Não incidência - Sentença de procedência - Recurso não provido

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cruzeiro contra sentença que determinou a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos da autora, conforme previsão na Lei Municipal 4.666/2018. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Recurso inominado interposto por servidor integrante do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba «Piso Salarial Nacional do Magistério e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/12.  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu o direito de professora ao recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Salarial Nacional do Magistério. O recurso visa, ainda, afastar a incidência automática dos reajustes sobre os demais níveis da carreira do magistério. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por professora do Município de Itararé, que pleiteia o reajuste automático de seus vencimentos em razão do aumento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público estadual - Professor da Educação Básica II - Ação em que o autor visa o recálculo de sua remuneração, de modo a se adequar à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional - Sentença de improcedência - Aplicação do Tema 911 do STJ - A Lei Complementar Estadual 836/1997, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.204/2013 não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Ação em que o autor, servidor público estadual integrante do magistério, pleiteia a inclusão do abono complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/2017 na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), com fundamento na legislação estadual e no caráter não eventual da verba. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual aposentada. Sentença de procedência que determinou a incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual. Sentença de procedência que determinou a incidência dos Adicionais Temporais sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Público do Magistério. Recálculo do Quinquênio. Pretensão de incidência sobre o Piso Nacional do Magistério (abono complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais recai sobre as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sobre ela incidindo os adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual. Recálculo do Quinquênio. Sentença de procedência que determinou a incidência do Quinquênio sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1.

Abono complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/2017, em cumprimento ao estabelecido na Lei 11.738/2008, possui natureza salarial. 2. A denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei 1.164/2012, possui caráter contingente, sendo devida, apenas, no exercício da atividade laboral nas condições nela especificadas, não se incorporando aos vencimentos do servidor. 3. A base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) é o vencimento integral do servidor público, incluindo-se neste o abono complementar, que tem por objetivo equiparar a remuneração do integrante da carreira do magistério ao piso nacional. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Manduri. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. A nova lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) não revogou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) . Ausência de revogação expressa ou tácita. Atos normativos que são compatíveis entre si. Razoabilidade dos reajustes operados pelo MEC até que seja editada nova lei que discipline o piso nacional do magistério. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

25 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

26 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROFESSOR(A) - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA

FEDERAL(processo paradigma Recurso Extraordinário com Agravo 1.502.069/SP)... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por servidor integrante do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba «Piso Salarial Nacional do Magistério e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/12. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Foro de Araçatuba - Professoras de Educação Básica II - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017, conhecido como «abono complementar, na base de cálculo da verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62500/2017 instituído pela Lei Complementar 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério - Insurgência da Fazenda Estadual - Abono complementar possui natureza de vencimento básico - Necessidade de inclusão na base de cálculo do GDPI - Ausente ofensa ao Tema 911. Súmula Vinculante 15/STFC. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário-mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidoras Públicas. Professoras. Pretensão à inclusão da verba «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Abono complementar que possui natureza jurídica de vencimento, a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AVARÉ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO PELA LEI 11.738/08. INCIDÊNCIA RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL.

A parte autora entende que o primeiro degrau da carreira deve ter vencimento em valor igual ao valor do piso nacional, bem como que, sempre que reajustado o piso nacional, deve ser reajustado, na mesma proporção, não só o valor do primeiro degrau da carreira, como também o valor de todos os demais níveis e graus. O piso salarial nacional dos professores serve como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica do Município de Avaré, mas não se reflete automaticamente nos demais níveis e graus da carreira escalonada. Tema 911 do STJ. O reajuste do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo que todos devem ganhar. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, em que se questionava a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, considerou constitucional a edição de portarias para reajuste do piso dos professores. A Lei 11.494/2007 foi revogada, mas a edição de portarias para reajuste do piso continua sendo legal, porque a lei revogada foi substituída pela Lei 14.113/2020. A Lei 11.738/2008, especialmente no tocante ao piso nacional, não foi revogada pela Emenda Constitucional 108/2020, pois, inexistente incompatibilidade entre uma e outra, entende-se recepcionada a lei. A lei recepcionada corresponde à lei específica prevista na norma constitucional. A parte autora faz jus à adequação de seu salário ao piso nacional, nos meses em que seu salário base teve valor inferior, observando-se a proporcionalidade à sua jornada de trabalho, mas sem o escalonamento pleiteado na inicial e concedido na sentença. Recurso do Município provido em parte.... (Continua)

32 - TJSP Recursos Inominados. Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica. Reajuste dos vencimentos ao piso nacional docente, reflexos sobre os demais níveis e faixas da carreira e recálculo de adicionais temporais para inclusão de gratificação de nível superior magistério e gratificação assiduidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Piso instituído pelo art. 212-A, XII e art. 206, VIII da CF. Lei 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Inexistência de violação ao princípio da legalidade estrita e Súmula Vinculante 37/STF. Possibilidade de reflexo nas progressões. Tema 911 do STJ. Previsão expressa na Lei Municipal 4.666/2018, arts. 47, 48, 74 e 76. Inclusão das gratificações de nível superior e assiduidade apenas na base de cálculo da sexta-parte. Lei Municipal 4.586/2017, arts. 135 e 136. Recursos desprovidos

33 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. Inexistência de motivo para a suspender o feito perante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

34 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de restabelecer o recebimento do valor que era pago a título de «Abono Complementar/Piso Salarial antes da aprovação da LC Estadual 1.388/23 (que reajustou o salário base dos professores do Estado de São Paulo) ou, subsidiariamente, sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, e ainda a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Procedência em parte. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Pleito de incidência de SELIC como taxa de correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/1921 (p. 86). Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

35 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo de quinquênio e o pagamento dos valores reflexos. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

36 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de restabelecer o recebimento do valor que era pago a título de «Abono Complementar/Piso Salarial antes da aprovação da LC Estadual 1.388/23 (que reajustou o salário base dos professores do Estado de São Paulo) ou, subsidiariamente, sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, e ainda a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Procedência em parte. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

37 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Magistério. Inclusão da diferença do piso salarial nacional docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI). Admissibilidade. Verba integrante do vencimento-base, conforme art. 2º, § 1º, Lei 11.738/2008. Entendimento maciço deste Colégio Recursal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

38 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão das verbas «Piso salarial docente/abono complementar, «Gratificação Executiva, «Piso Salarial-Reajuste Complementar, «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício na base de cálculo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Não há motivo para a suspender o feito ante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Admissibilidade parcial. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Cabimento do pedido autoral relativo ao «Piso salarial docente/abono complementar, à «Gratificação Executiva, ao «Piso Salarial-Reajuste Complementar, que são verbas de nítido caráter permanente. Descabimento da pretensão relativa ao «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício, tendo em vista a natureza eventual e transitória de tais verbas. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

39 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

40 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual. Recálculo do Quinquênio. Sentença de procedência que determinou a incidência do Quinquênio sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Magistério - Abono complementar do piso salarial nacional (Decreto Estadual 62.500/17) - Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Sentença de procedência - Recurso não provido

43 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LCM 3.458/2011, art. 79 QUE ESTABELECE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O ÍNDICE FEDERAL PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL -

Admissibilidade - Análise da legislação local - Devido o pagamento das diferenças entre o reajuste efetivamente aplicado pelo Município e aquele estabelecido pelo Ministério da Educação - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1.

Abono complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/2017, em cumprimento ao estabelecido na Lei 11.738/2008, possui natureza salarial. 2. A denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei 1.164/2012, possui caráter contingente, sendo devida, apenas, no exercício da atividade laboral nas condições nela especificadas, não se incorporando aos vencimentos do servidor. 3. A base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) é o vencimento integral do servidor público, incluindo-se neste o abono complementar, que tem por objetivo equiparar a remuneração do integrante da carreira do magistério ao piso nacional. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11.738/2008,

Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM - Inativo. ADMISSIBILIDADE. 1. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, deve ser observado em relação aos proventos do servidor do magistério inativo. 2. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. As verbas denominadas Q.M.- L.C. 836/97 e ALE QM - INATIVO integram os proventos de aposentadoria das servidoras de modo que integram a base de cálculo do adicional temporal, cuja natureza é permanente. 4. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV ou outro dispositivo constitucional. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º

e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Município de Santa Adélia. Servidora com jornada de trabalho de 150 horas mensais. Vencimento inicial (salário base) que deve observar, proporcionalmente, o piso nacional. Sentença de procedência. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)