pluralidade de locatarios
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).

Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.... (Continua)

2 - STJ Locação. Despejo. Notificação premonitória. Necessidade. Pluralidade de locatários. Ausência que implica na extinção do processo. Lei 8.245/91, art. 78.

«À luz do art. 78 da Lei do Inquilinato, a notificação premonitória constitui, na boa doutrina, condição especial da ação de despejo, tendente a demonstrar, inequívoca e previamente, o interesse do locador em denunciar o contrato. Daí porque, é induvidoso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

3 - STJ Locação. Citação. Pluralidade de locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação de todos. CPC/1973, art. 47. Lei 8.245/91, art. 2º.

«Esta Corte Superior de Justiça, interpretando o Lei 8.245/1991, art. 2º, «(...) vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, afim de que os efeitos da sentença alcancem a todos os coobrigados. (REsp 165.280/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 09/04/2001). Tal orientação, também perfilhada pela doutrina, estabelece a distinção entre os efeitos materiais e processuais da solidariedade, atestando, como atesta, que a hipótese prevista no Lei 8.245/1991, art. 2º, precisamente porque de índole material, não exclui a incidência do CPC/1973, art. 47, devendo-se proceder, assim, à citação de todos os litisconsortes necessários.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Pluralidade de locatários. Extinção do processo por ausência de citação de 2 dos 5 demandados e não por abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante anterior à extinção. Ausência de pressuposto de constituição do processo afastada. Ação de despejo por falta de pagamento enseja litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade estipulada nas disposições gerais. Lei 8.425/1991, art. 2º.. Réus não citados que também deram causa à pretensão de despejo. Doutrina. Precedentes. Apelo provido.

5 - STJ Locação. Notificação premonitória. Possibilidade, em hipóteses especialíssimas, ser feita na pessoa de um dos locatários quando a ciência dos demais é presumida. Co-locatários se domiciliados no mesmo imóvel. Presunção que afasta a alegação de surpresa no pedido de despejo do locador. Lei 8.245/91, art. 78.

«Em se tratando de pluralidade de locatários, há de se conceder à notificação premonitória o mesmo tratamento conferido à citação. Em hipóteses especialíssimas, contudo, em que a notificação premonitória é feita a todos os locatários, mas na pessoa de só um deles, é de se afirmar o atendimento da condição especial da ação, desde que deva se presumir a ciência de todos, não infirmada, como acontece entre parentes, meeira e herdeiros, que residem todos no imóvel locado.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Administração do bem comum alugado. Pluralidade de locadores, titulares do domínio, na proporção de 50% a cada um. Concordância de uma das partes na renovação. Divergência da outra. Ocorrência de empate. Deliberação transferida ao Juiz ou tribunal. CCB, art. 637, § 2º. Desempate por decisão judicial em favor da renovação. Existência de proteção legal outorgada no Decreto 24150/34, reafirmada na Lei 8245/91, de ser decidida em favor da locatária a renovação do contrato, quando concordes os colocadores, titulares da metade ideal do imóvel alugado. Prejudicada, por conseqüência, todas as defesas articuladas pelo tocador discordante, que responderá integralmente pelos encargos sucumbenciais por ter dado causa ao prosseguimento da ação. Recurso da locatária provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do co-locador, homologada a desistência dos recursos do outro co-locador.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Documentos juntados pelas apelantes. Benefícios da Justiça gratuita concedidos apenas à corré Arlete. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita á corré Andrea. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Pedido de nulidade da intimação afastada. Havendo pluralidade de advogados, a intimação feita em nome de um deles não acarreta nulidade, se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Contrato firmado entre pessoas físicas, inexistindo alteração da figura dos locatários e do fiador, persiste a responsabilidade das pessoas físicas contratantes pelo cumprimento das obrigações assumidas. Transação a respeito da atividade empresarial das rés. Irrelevante ao caso em questão, não atingindo os direitos do locador. Recurso da corré Andréa, não conhecido. Recurso da corré Arlete, parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminares. Irregularidade de representação processual. Réu Guilherme. Litisconsórcio passivo unitário - atos de uma parte que podem beneficiar o outro (CPC, art. 117). Pretendida revelia do corréu Guilherme . Não acolhimento. Revelia que não produz efeitos na hipótese de pluralidade de réus se algum deles contestar a ação, como no caso (CPC, art. 345, I). Réu Felipe, que não apresentou cópia do documento de identidade pessoal, o que tornaria sua representação irregular de acordo com os fundamentos da apelação. Rejeição. Documento de identificação pessoal apresentado pela própria autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Inexistência de elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício mantido. Mérito. Danos materiais emergentes. Ressarcimento de despesas com reparos efetuados no veículo locado pela parte ré. Rejeição. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o estado de conservação do bem no momento da entrega ao locatário. Aluguel em atraso. Dever de o locatário remunerar o uso da coisa. Condenação imposta. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)

13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)