policial civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

2 - TJSP "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

3 - TJSP "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

4 - STF Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Civil - Funções em delegacia de classe superior - Diferença salarial - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação da referida tese ao policial civil, de forma geral, não apenas ao escrivão de polícia - Embargos desprovidos.

6 - TJSP Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido Ementa: Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial civil, excluído o curso de formação na Academia de Polícia - Sentença reformada - Recurso da parte requerida provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Acolhimento da planilha apresentada na petição inicial. 5. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAUBATÉ. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAUBATÉ. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378, STJ), durante o período do desvio de função - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da C. Turma de Uniformização que fixou a seguinte tese: «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos - Recurso Não Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da C. Turma de Uniformização que fixou a seguinte tese: «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos - Recurso Não Provido - Sentença mantida

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das diferenças. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença com juros e correção fixados na r. sentença. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles..... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de extinção, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de extinção, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração - Policial Civil - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Determinação de suspensão do processo por força do decidido no IRDR 47 - Alegação de contradição por ser a embargante policial civil e não militar - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Suspensão determinada no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que suspendeu os Ementa: Embargos de Declaração - Policial Civil - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Determinação de suspensão do processo por força do decidido no IRDR 47 - Alegação de contradição por ser a embargante policial civil e não militar - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Suspensão determinada no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que suspendeu os efeitos do PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Assim é irrelevante que no caso da parte embargante ela seja policial civil, daí a relevância de se aguardar o deslinde do IRDR 47 conforme definido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio. Legislação aplicável. Lei 8.112/90. Agravo não provido.

«1. «Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do CF/88, art. 21, inciso XIV (REsp 1.294.265/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 29/6/12). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga indistintamente aos integrantes da carreira. Precedentes desta Turma. Recurso provido.

21 - TJSP Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Policial Civil. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência Ementa: Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Policial Civil. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência pautada em precedente vinculante. Desnecessidade de suspensão determinada. Recurso desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza declaratória, de modo que o policial faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início do trabalho insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo pericial. O Tema PUIL 413 do STJ é inaplicável aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, em razão das peculiaridades dessas carreiras em âmbito estadual, conforme restou decidido no Tema IRDR 36 do Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tema PUIL 14 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. A retroatividade, todavia, não abrange o período do curso de formação inicial do policial, já que nesse período não havia labor. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar ainda a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. 

29 - TJSP Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia Ementa: Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.

30 - TJSP Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de Ementa: Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.

31 - TST Relação de emprego. Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.

«O fato de o reclamante ser policial civil em atividade, com obrigação de prestar serviços com exclusividade, não interfere no reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, por se tratar de situação jurídica distinta, que diz respeito tão somente aos seus deveres funcionais de servidor público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do art. 135 da Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil (investigador de polícia). Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil (investigador de polícia). Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

35 - TJSP Recurso inominado. Policial Civil (agente de telecomunicações). Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Aplicação do PUIL 014 «Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos Ementa: Recurso inominado. Policial Civil (agente de telecomunicações). Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Aplicação do PUIL 014 «Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL). Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do E. STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido.  ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1019 STF.

Juízo de Revisão em Apelação cível interposta contra r. sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 144/04. O policial preencheu mais de 30 anos de contribuição, dos quais mais de 20 anos em atividade policial. A questão envolve a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019), de repercussão geral. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1019 STF.

Juízo de Revisão em Apelação cível interposta contra r. sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 144/04. O policial preencheu mais de 30 anos de contribuição, dos quais mais de 20 anos em atividade policial. A questão envolve a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019), de repercussão geral. ... (Continua)

39 - TJSP POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE NECROPSIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.

Possibilidade. Matéria pacificada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Policial civil. Agente Policial em exercício de cargo em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais. Cabimento Não revogação do Decreta Lei 141/1969 pela lei posterior. Aplicação do decreto aos investigadores de polícia. Ausência de afronta a comandos legais constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de polícia. Pedido de aposentadoria especial, com base no disposto na Lei Complementar 51/1985. Admissibilidade. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ingresso na carreira policial civil antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais. Requisito temporal de cinco anos no momento da aposentadoria diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da SPPREV e remessa necessária conhecidos e improvidos.

44 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - ;  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-82.2022.8.26.9009 TJSP CONCLUIU QUE A TESE FIRMADA NO TEMA 36 DO TJSP SE ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, ANTE A Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - ;  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-82.2022.8.26.9009 TJSP CONCLUIU QUE A TESE FIRMADA NO TEMA 36 DO TJSP SE ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DE EVENTUAL DO TEMPO RELATIVO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA INGRESSO NA CARREIRA

45 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5.. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.   

48 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ação ajuizada por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A r. sentença julgou improcedente o pedido, mas o entendimento foi reformado por este Tribunal para assegurar ao autor o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Diante da interposição de recurso aos tribunais superiores, foi determinada a devolução dos autos para exercício do juízo de conformidade dos Temas 1.019 e 1.037 do STF. ... (Continua)

49 - TJSP POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE 1.162.672, j. 25-10-2023). ... (Continua)

50 - TJSP POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE 1.162.672, j. 25-10-2023). ... (Continua)