portador de deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial servidor público portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei complementar 142/2013.

«Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Exercício de comércio ambulante. Portador de deficiência física de natureza grave. Pretensão de autorização de afastamento do local onde exerce o comércio, sempre que necessário, sem que seja impedido de continuar no ponto. Admissibilidade. Prevalência da norma de maior proteção ao portador de deficiência. Recursos não providos.

3 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência. Despedida. Requisitos.

«Pela regra do parágrafo 1º Lei 8.213/1991, art. 93, o empregador com mais de cem empregados não pode despedir o portador de deficiência, antes da contratação de substituto em condição semelhante, observada a proporção estipulada nos incisos daquele dispositivo. Não demonstrado o cumprimento desse requisito, cabe determinar a reintegração da empregada.... (Continua)

4 - TST Deficiente físico. Estabilidade provisória. Inexistência. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Possibilidade. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º.

«O Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do CLT, art. 896, «c.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei complementar 142/2013. CF/88, art. 5º, LXXi. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.

6 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção. Automóvel adquirido por portador de deficiência. Restituição do tributo indevidamente recolhido. Possibilidade. Isenção conferida ao portador de deficiência que adquirir veículo, nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TST Motorista. Trabalhador portador de deficiência. Imcompatibilidade.

«Não se vislumbra afronta ao caput do artigo 147 do CNT e seus incisos, que enumeram os exames obrigatórios para o candidato à habilitação para dirigir. Na verdade, a reclamada pretende oferecer interpretação distorcida ao comando decisório. Obviamente que a decisão não impôs à reclamada a obrigação de contratar outro trabalhador reabilitado ou portador de deficiência para o cargo de motorista, contrariando as exigências legais previstas para seu exercício, mas para desempenhar funções compatíveis com sua capacidade laborativa, em conformidade com a ratio legis, que visa à reinserção do trabalhador com limitações laborais no mercado de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA -

Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 - Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) - Estreitamento dos critérios para a concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021 - Inexistência de direito adquirido à isenção - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA cujas normas protetivas tem por escopo salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

10 - TRT4 Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

«Afronta o Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

12 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

13 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

14 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

15 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, i). Reconhecimento desse direito pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência da Lei complementar 142/2013. Aplicação analógica de suas regras à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal da união federal que conflita com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta suprema corte. Legitimidade da decisão do relator que extingue o procedimento recursal. Recurso de agravo improvido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Portador de deficiência. Isenção de ipva. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que concedeu a Segurança para isentar o impetrante do recolhimento do IPVA, por ser portador de deficiência que o inabilita, completamente, a dirigir o veículo adquirido. ... (Continua)

17 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Comprovação da deficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TRT2 Deficiente físico geral garantia de emprego. Trabalhador reabilitado ou portador de deficiência física. Ausência de previsão legal. O Lei 8213/1991, art. 93, parágrafo 1º não prevê a estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência física, limitando-se a definir percentual de reserva de vagas a serem preenchidas por trabalhadores que ostentem tais condições, de forma a atender a função social da empresa, não interferindo minimamente no poder potestativo do empregador de romper o contrato de trabalho.

19 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Direito líquido e certo. Ausência. Concurso público. Portador de deficiência física. Vaga. Classificação. Preterição. Não demonstração. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de justiça. Portador de deficiência física. Classificação fora das vagas existentes e as previstas que vagaram durante o certame, previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«Previsão no edital de concurso de abertura de 122 vagas no certame, mais as que vagarem no período de validade do concurso, limitadas a 50 vagas, com reserva de 10% das mesmas para portadores de deficiência, significando que do total de vagas então existentes, mais o limitador, previsto no edital, o certame poderia envolver 172 vagas, reservando-se 17 vagas para portadores de deficiência. No caso, foram chamados todos os candidatos aprovados, de acordo com as vagas então existentes e as que se abriram, nos termos do edital, sendo o último candidato convocado o que obteve o 2.017º, que foi classificado em 22º lugar nas vagas aos portadores de deficiência física, ao passo que o impetrante se classificou em 32º lugar nas mesmas, o que demonstra que o impetrante não está abrangido, no percentual de vagas destinados aos portadores de deficiência física, existindo nove candidatos entre o último candidato chamado e o impetrante, circunstância que impede a concessão da ordem requerida. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJSP Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a Ementa: Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a procedência do pedido.

21 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.

22 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Análise dos requisitos para a concessão do benefício tri- butário no Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Análise dos requisitos para a concessão do benefício tri- butário no momento da aquisição do veículo. Posterior valorização do veículo não enseja a revogação do benefício. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

23 - TJRJ Deficiente físico. Obrigação de fazer. Administrativo. Portador de deficiência física. Amputação dos 2º, 3º E 4º quirodáctilos (CID S. 68.2). Transporte gratuito. Vale social. Sentença de improcedência do pedido, uma vez não demonstrada a necessidade de tratamento. Lei 8.899/1994. Decreto 6.949/2009.

«A lei deve ser lida à luz da Constituição Federal, e não ao contrário, entender que a concessão do beneficio em apreço, para portadores de deficiência que necessitam de cuidados especiais, deve ficar condicionada a tratamento contínuo faz com que o estado colida com as diretrizes do Estado Social. Interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significativos Constituição do estado do Rio de Janeiro encontra-se em conformidade com esse entendimento, tendo em vista que o art. 14, II, não exige que o portador de deficiência precise de tratamento contínuo ou esteja em risco de morte. A Lei 4.510, de 2005, deve ser lida e interpretada em harmonia com o dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro e normas da Constituição Federal no sentido de que para a concessão do vale social a pessoas portadoras de deficiência física torna-se desnecessário analisar quanto ao preenchimento dos requisitos de tratamento continuado e risco de morte. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

25 - TJMG Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Posse. Candidato que não se qualifica como portador de deficiência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consigne-se que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. Pretensão ao horário especial para cuidar de filho portador de deficiência, com redução de 30% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. Pretensão ao horário especial para cuidar de filho portador de deficiência, com redução de 30% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

28 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

29 - TJSP Concurso público. Reserva de vagas. Candidato portador de deficiência física. Certame para provimento de quatro vagas. Proporção da reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que corresponderia, no caso, a dois décimos. Impossibilidade de arredondamento para uma vaga. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - APLICABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 13-A, da Lei est. 13.296/08, alterado pela Lei 17.473/21. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 13-A, da Lei est. 13.296/08, alterado pela Lei 17.473/21. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Comprovação da deficiência. Isenção parcial. Cobrança do que superar o limite de R$ 70.000,00. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Isenção de IPVA exercício de 2022. Portador de deficiência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. ... (Continua)

36 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Portador de deficiência. Disciplina e viabilidade. Majoração das percentagens mínima e máximas mediante arredondamentos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínira e máxima previstas.... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A reforma do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente, ainda que conduzido por terceiros, demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 8.115/85 e 13.320/09 e no Decreto Estadual 32.144/85). ... (Continua)

38 - TJSP Tarifa. Transporte. Isenção. Impossibilidade. Hipótese. Peticionário que alega ser portador de deficiência física que não vem a ser comprovada. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.

39 - TRT3 Pessoa com deficiência/trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência. Nulidade da dispensa. Descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.

«De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 93 e seu parágrafo primeiro, «a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) §1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Exsurgindo do conjunto probatório que a conduta empresarial não atendeu aos requisitos previstos na norma legal em destaque, entre os quais a cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados, merece ser mantida a sentença em que reconhecida a nulidade da dispensa.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito de tutoria provisória voltada ao fornecimento pelo ente municipal de transporte motorizado a cidadão, portador de deficiência, para deslocamento até estabelecimento de saúde. ... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de fazer. Portador de deficiência cognitiva grave. Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula. Direito constitucional à educação com atendimento especializado a criança, adolescente e jovem portador de necessidades especiais. Dever do Estado. Demonstração da necessidade por relatório médico e prova pericial. Não demonstrada a exclusividade do auxílio. Observação que se faz. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, direito esse que foi declarado com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. IPVA. Aquisição de veículo a ser conduzido por terceiro. Adquirente portador de deficiência física que faz jus a isenção do imposto. Admissibilidade da pretensão, sob o fundamento de observância aos preceitos dos direitos constitucionalmente previstos às pessoas portadoras de deficiência. Precedentes. Nega-se provimento ao reexame necessário.

46 - TJSP Ação civil pública. Internação de portador de deficiência. Deferimento de liminar. Fixação de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Admissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prazo para cumprimento bem fixado. Recurso desprovido

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE 02 PARA 04 ANOS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»... (Continua)

49 - TJSP Funcionário público municipal. Professora. Concurso público reservado a portador de deficiência física. Incapacidade não demonstrada. Pretensão à nomeação negada. Hipótese em que, não é considerado deficiente, para efeito de classificação em lista própria o portador de deformidades estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

50 - TRT2 Deficiente físico. Portador de deficiência. Dispensa.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 impõe limites ao poder potestativo do empregador, condicionando a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado à contratação prévia de substituto em condição semelhante. Não cumprida a determinação legal, impõe-se a recondução do trabalhador ao seu posto, haja vista que a norma é de ordem pública e visa reduzir desigualdades conferidas às pessoas pela própria natureza ou decorrentes de eventuais adversidades ocorridas durante o passar da vida.... (Continua)