porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

2 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

4 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Latrocínio. Ausência de conexão. Competência do juízo da Vara única da comarca de chorozinho/ce.

1 - Não se verificando, prima facie, a existência de vínculo entre os delitos de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), consumado em uma unidade da federação, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas armas foram apreendidas em outro Estado (Lei 10.846/03, art. 14), não há falar em conexão.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma, uma vez que o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de pressuposto recursal. Não conhecimento do recurso

8 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime fechado mantido, o qual também não foi objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A tipificação da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14) não exige a qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não havendo que se falar em crime de mão própria. ... (Continua)

11 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

12 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

13 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Apelo da defesa - Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Não acolhimento - Condenação de rigor - Dosimetria readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação de regime inicial semiaberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

17 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Revisão Criminal não conhecida monocraticamente e referendada por Decisão Colegiada do Grupo. Determinação do C. STJ (HC no 940.876/SP) para «que o Tribunal de Origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, como entender de direito". Conhecimento e indeferimento... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Demonstração do potencial lesivo. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e dolo. Prova idônea. Posse ocasional. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime do art. 15 e atipicidade da conduta quanto ao art. 14. Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunhos, imagens e laudo pericial que comprovam os disparos - Porte irregular configurado. Disparos atribuídos ao acusado. Sentença mantida. Penas no mínimo-legal, nada a alterar. Regime inicial aberto, adequado, ante a primariedade do réu e quantum da reprimenda. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo - Prova oral robusta - Firmes depoimentos dos policiais militares - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que é crime de perigo abstrato, independendo de resultado naturalístico para a sua configuração - Circunstâncias dos fatos revelam que o acusado não transportava a arma de fogo de sua residência até um local de competição, estande de tiro ou vice-versa, ou até mesmo ao local de guarda no exercício da atividade de colecionador - Condenação inevitável - Pretensão de condenação pelo crime de embriaguez ao volante - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio «in dubio pro reu - Absolvição mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recursos desprovidos.

25 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Insurgência quanto à dosimetria - Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu multirreincidente - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

26 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 (estatuto do desarmamento). Tese de extinção da punibilidade. Conduta delituosa não abarcada pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

29 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.

«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

32 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a sua substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Possibilidade, no entanto, de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Determinação da não expedição de mandado de prisão sem antes intimar pessoalmente o paciente para iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária da disponibilidade de vaga no regime intermediário. Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução CNJ 474/2022 e ao Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal. Decisão bem fundamentada. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

35 - TJRJ Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

37 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS -

Questões que demandam dilação probatória e recurso específico. Não conhecimento. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Sentença bem fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAD... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso não provido

39 - TJSP APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10826/03, art. 14). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de proibição evitável. Não acolhimento. Réu que se trata de pessoa com instrução, frequentando clube de tiro. Dosimetria irretocável. Viabilidade. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Regime prisional. Reiteração de pedido já apreciado. Mesmo

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que, sempre que ouvido, negou a prática dos delitos - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição devida - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretendida absolvição. Tese de incidência do erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu: (i) que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, afastando a pretendida absolvição; e (ii) que não incide na hipótese a figura do erro de proibição. Portanto, a inversão do julgado implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJRS Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada. Lei 10.826/2003.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Prova suficiente para o decreto condenatório - Crime de perigo abstrato e de mera conduta - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente específico - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no art. 44, II, e § 3º, do CP - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade devidamente demonstrada, conforme se extrai do auto de apreensão e do laudo pericial. Autoria também comprovada, conforme depoimento das testemunhas, corroborado pela confissão em juízo. Erro de proibição. Não ocorrência. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter adquirido o armamento enquanto o outro admitiu ter ciência da sua presença dentro do veículo, onde também foram localizadas munições. Evidenciado que ambos, de maneira livre e consciente, realizaram a conduta incriminada. Aptidão da arma de fogo e eficácia das munições atestadas. Manutenção da condenação. 2. Disparo de arma de fogo: Nada obstante a demonstração da materialidade, não foi comprovada, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva, haja vista que os dois acusados não admitiram a imputação, os policiais não souberam discriminar quem efetuou os disparos e o laudo de exame residuográfico, apesar de não peremptório, resultou negativo para ambos. Absolvição proclamada. ... (Continua)