porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

2 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

4 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Latrocínio. Ausência de conexão. Competência do juízo da Vara única da comarca de chorozinho/ce.

1 - Não se verificando, prima facie, a existência de vínculo entre os delitos de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), consumado em uma unidade da federação, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas armas foram apreendidas em outro Estado (Lei 10.846/03, art. 14), não há falar em conexão.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma, uma vez que o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de pressuposto recursal. Não conhecimento do recurso

8 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

9 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A tipificação da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14) não exige a qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não havendo que se falar em crime de mão própria. ... (Continua)

11 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

13 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Revisão Criminal não conhecida monocraticamente e referendada por Decisão Colegiada do Grupo. Determinação do C. STJ (HC no 940.876/SP) para «que o Tribunal de Origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, como entender de direito". Conhecimento e indeferimento... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

16 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Demonstração do potencial lesivo. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo - Prova oral robusta - Firmes depoimentos dos policiais militares - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que é crime de perigo abstrato, independendo de resultado naturalístico para a sua configuração - Circunstâncias dos fatos revelam que o acusado não transportava a arma de fogo de sua residência até um local de competição, estande de tiro ou vice-versa, ou até mesmo ao local de guarda no exercício da atividade de colecionador - Condenação inevitável - Pretensão de condenação pelo crime de embriaguez ao volante - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio «in dubio pro reu - Absolvição mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recursos desprovidos.

19 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Insurgência quanto à dosimetria - Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu multirreincidente - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e dolo. Prova idônea. Posse ocasional. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Determinação da não expedição de mandado de prisão sem antes intimar pessoalmente o paciente para iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária da disponibilidade de vaga no regime intermediário. Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução CNJ 474/2022 e ao Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal. Decisão bem fundamentada. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a sua substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Possibilidade, no entanto, de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 (estatuto do desarmamento). Tese de extinção da punibilidade. Conduta delituosa não abarcada pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que, sempre que ouvido, negou a prática dos delitos - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição devida - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.

«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRJ Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... (Continua)

30 - TJRS Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Regime prisional. Reiteração de pedido já apreciado. Mesmo

32 - STJ Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretendida absolvição. Tese de incidência do erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu: (i) que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, afastando a pretendida absolvição; e (ii) que não incide na hipótese a figura do erro de proibição. Portanto, a inversão do julgado implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Prova suficiente para o decreto condenatório - Crime de perigo abstrato e de mera conduta - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente específico - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no art. 44, II, e § 3º, do CP - Recurso não provido... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada. Lei 10.826/2003.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade devidamente demonstrada, conforme se extrai do auto de apreensão e do laudo pericial. Autoria também comprovada, conforme depoimento das testemunhas, corroborado pela confissão em juízo. Erro de proibição. Não ocorrência. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 6º. Matéria não ventilada na corte a quo. Não oposição de embargos de declaração. Incidência do entendimento da Súmula 356/STF.

«1. A Corte estadual, ao proceder com a desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fê-lo sem analisar a possibilidade de o recorrente enquadrar-se em qualquer das hipóteses excepcionais do Lei 10.826/2003, art. 6º, conforme se observa dos fundamentos do acórdão. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena máxima igual a quatro anos de reclusão. Prisão preventiva. Primariedade. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Prescindibilidade de perícia no artefato. Absorção desse delito pelo homicídio. Matéria não demonstração primo oculi. Tema aferível na instrução sob o crivo do contraditório.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC 356.349/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Gravidade concreta - Quantidade, variedade e natureza de drogas, além da arma de fogo apreendida - Risco de reiteração delitiva - Paciente que responde por crime idêntico e estava em liberdade provisória - Também por isso, são insuficientes as medidas cautelares diversas - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Questões acerca de eventual fixação de regime mais brando, em hipotética condenação, não comporta enfrentamento nesta sede, sobretudo antes do pronunciamento do juiz natural da causa - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de cocaína, bem como de um arma de fogo. Irrelevância, para o fim almejado, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação em segunda instância para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu que, à época dos fatos, até mesmo em razão do cargo que ocupava (agente prisional), possuía o registro e o porte da arma de fogo. Documentação segura nesse sentido. Fato, portanto, manifestamente atípico. Revisão criminal procedente.

46 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de restituição indeferido. Acusado flagrado portando o armamento municiado, em via pública. Possibilidade de perdimento. Matéria a ser analisada com o mérito da ação principal. Recurso desprovido

47 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14, caput. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 12). Conclusão da corte a quo no sentido de que o ora agravante efetivamente portou arma de fogo fora da sua residência, notadamente na residência do seu filho. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para para posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi afastado pelas instâncias ordinárias ao fundamento que o ora agravante manteve a arma de fogo em local que era apenas residência do seu filho e não sua. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.

«Tendo sido apreendida a arma quando ilegalmente portada pelo réu, mesmo que registrada em seu nome, incabível é a restituição, sendo imposição legal seu perdimento e encaminhamento ao Exército, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 25, «caput. Apelo improvido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação da prisão preventiva. Tema apreciado anteriormente por este tribunal. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal 1500305-41.2023.8.26.0603, foi apreciada no HC 823.952/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)