posse esbulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

2 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.

«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse decorrente de sucessão hereditária. Desnecessidade de comprovação da posse vestibular. Viabilidade do reconhecimento de tratar-se a posse do réu precária e viciada. Esbulho caracterizado. Determinação de reintegração. Recurso dos autores provido.

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Autor que alega ter a posse exclusiva sobre imóvel - Demanda julgada improcedente - Autor que não provou a ocorrência do alegado esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra a existência de composse entre as partes - Ademais, é fato incontroverso que o uso do bem foi permitido pela proprietária, mãe e tia das partes, que notificou o recorrente para proceder com sua devolução - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11).

5 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.

«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

Reintegração de posse - Alegação de posse anterior perdida em virtude de esbulho - Demonstração de posse anterior do autor e ocupação indevida do réu, o que caracteriza esbulho possessório: - Demonstrados os requisitos para a obtenção da reintegração de posse, quais sejam, posse anterior e perdida em virtude de esbulho. Réu não prova, a seu turno, que tenham exercido posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Manutenção da sentença que acolheu a ação possessória. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECENTE COMPROVADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu a liminar fim de que a ré/agravante desocupe o imóvel em 20 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. À concessão da liminar impõem-se maiores elementos de convicção acerca da posse direta sobre o bem e data do esbulho. CPC/1973, art. 927. Prova da propriedade que não é o bastante no momento processual. Possibilidade de reapreciação ulterior. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelo réu mesmo após notificação extrajudicial - Documentos e provas testemunhais juntados aos autos que comprovam que o réu exercia a posse indireta sobre o imóvel como caseiro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. CPC/1973, art. 927.

«É condição indispensável para a procedência de qualquer ação reintegratória que o autor comprove, de forma satisfatória, todos os requisitos insculpidos no art. 927 do Digesto Processual, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho não comprovado - preclusão da prova pericial - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Autora proprietária de imóvel invadido pelos réus. Esbulho caracterizado. Desnecessidade de contato físico com a coisa, para caracterizar a posse. Situação de vigilância constante do imóvel, comprovada pela rápida ciência da invasão. Hipótese em que a posse deve ser deferida a quem, evidentemente, tiver o domínio. Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Esbulho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561.  Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documentos que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

18 - TJSP Ação de reintegração de posse. Esbulho. Sentença na qual foi acolhida a pretensão vestibular. Recurso interposto por pessoa estranha a lide, e que não demonstrou sua legitimidade ou qualidade de terceiro prejudicado. Alegação de nulidade em razão do falecimento do requerente antes da prolação da sentença. Inexistência de comprovação do falecimento. Observação do precedente do STJ que indica a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, que é relativa. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho praticado pelo réu não comprovado - imissão na posse determinada por decisão judicial proferida em outra ação - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO DOS RÉUS- NÃO OCORRÊNCIA

Ação de reintegração - Prova de posse anterior e de esbulho cometido pelos réus - Inexistência - Comprovação da regularidade da posse mantida pelos demandados - Existência - Procedência da ação - Impossibilidade: - Deve ser julgada improcedente ação de reintegração de posse quando o autor não prova a ocorrência de posse anterior que tenha sido objeto de esbulho, e os réus, por sua vez, fazem prova idônea da regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. Autora que cedeu seus direitos e deveres a terceiros, cujo acordo foi homologado em juízo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado com a definitiva perda da posse do local pelas autoras, ou seja, com a entrega da chave do cômodo objeto do litígio. Ação ajuizada dentro de ano e dia da data do esbulho. Posse nova. Artigo 924, Código de Processo Civil. Configuração dos requisitos para concessão da liminar, diante dos argumentos expendidos e dos documentos carreados aos autos. Liminar de reintegração de posse deferida. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho não caracterizado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TRT3 Aperfeiçoamento da imissão na posse. Esbulho possessório. Fato novo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho a desocupação de imóvel em razão de esbulho possessório ocorrido após o aperfeiçoamento da imissão na posse do arrematante. Isso, porque se trata de fato novo que não guarda relação com a execução da decisão proferida por esta Especializada e, portanto, não se encontra abarcado pelo disposto no art. 114, «caput, da CR/88.... (Continua)

26 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho praticado pelo réu não comprovado - posse disputada pelo autor na qualidade de proprietário - posse justa do réu caracterizada - inexistência de doação do imóvel - art. 541 do CC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

27 - TJMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização.

«Não havendo notícia de ter o apelante acionado o apelado por causa da alegada invasão de seu pretenso imóvel e, não passando despercebido ao Juízo que a área que o réu diz ser sua não é a mesma objeto do litígio, como consta da sentença, andou bem o juiz em manter a decisão inicial, pois, «demonstrando a decisão os elementos de prova em que divisou os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 927, para a concessão liminar da reintegração, e se tais elementos não são infirmados suficientemente depois, mantém-se a decisão antecipadora.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Liminar concedida. Prova da posse. Custas. Pagamento. Abertura de novo prazo. Cerceamento de defesa. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Ausência da demonstração analítica da alegada divergência.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho, posse e confissão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte local concluiu pela não demonstração de o recorrente ter tido a posse do automóvel e pela não comprovação de confissão e prática de esbulho pela parte recorrida, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO RÉU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CPC, art. 562. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

«1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... (Continua)

35 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.

«O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Entendendo a Corte de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, pela não ocorrência de esbulho, fica inviabilizado o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Na espécie, pretende a autora a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido possessório. Em processo possessório é vedado discutir propriedade. Apelante que não demonstrou o exercício da posse anterior. No mesmo sentido, não demonstrado que tenha a mesma sido retirada de forma violenta do bem. Inexistência de prova, sendo tal ônus da apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Esbulho. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação da parte ré.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Posse. Esbulho. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que ficou provada a posse pretérita da parte ora recorrida, bem como o esbulho denunciado na inicial. Rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Controvérsia consistente na comprovação da posse e do esbulho. Alegação inicial de que parte do terreno foi cedida a terceiro que, por sua vez, cedeu ao réu, sem autorização do proprietário. Cessão onerosa que descaracteriza o comodato. Prova oral que demonstrou que o réu é sucessor na cessão da posse negociada pelo próprio autor. Posse justa e de boa-fé que deve ser preservada. Não demonstradas as hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 imperiosa a improcedência do pedido reintegratório. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)

43 - TJSP Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso. Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Determinação de demolição da construção existente na área invadida. Cabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

45 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

46 - TJMG Manutenção de posse. Esbulho comprovado. Ação de manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Silêncio. Invasão de faixa de. Segurança sob linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Esbulho comprovado. Indenização. Não cabimento

«- O silêncio da parte acerca de determinada prova durante o prazo para especificá-la deve ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-la, não obstante a existência de requerimento na petição inicial ou na contestação (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1176094). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

48 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Prova coligidas aos autos que comprovam que os autores exercem a posse sobre o bem, ainda que de forma indireta, através de caseiros - Autor Gilson que consta no cadastro da prefeitura como proprietário do imóvel e é o responsável pelo pagamento do IPTU - Posse mantida pelos caseiros dos autores atestada através de certidão lavrada por oficial de Justiça - Terceiro que firmou contratos com os réus sem ter poderes para tanto - Contratos, ademais, que são datados após o óbito do terceiro - Prova testemunhal que não foi capaz de esclarecer, com clareza, a qual título se deu a ocupação do imóvel pelos réus - Não há que se falar, ademais, em posse de boa-fé por parte dos réus, de modo a dar ensejo a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel - Réus que sequer lograram êxito em demonstrar a realização das aludidas benfeitorias - Ação procedente, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

50 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPOSSE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu - Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem - Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem - Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor - Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)