posse de arma de fogo e de municao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse de arma de fogo e de munição. Tipicidade. Prazo para a regularização da arma. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30, 31 e 32. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 107, III.

«Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu, as condutas atribuídas ao paciente foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residência. Logo, se enquadram nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, restando, portanto, extinta a punibilidade «ex vi CF/88, art. 5º, XL c/c CP, art. 107, III.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo e de munição. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do flagrante. Apreensão de drogas, balanças de precisão, armas de fogo e munições. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte e posse de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Bens jurídicos diversos. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.. Associação criminosa, contrabando e posse de arma de fogo e de munição. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

5 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Inadmissibilidade da tese do «abolitio criminis. Réu que mantinha armas e munição em sua residência. Conduta típica. Elementos suficientes para recebimento da denúncia. Presença. Embargos infringentes rejeitados.

6 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis. Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.

7 - TJSP Arma de fogo. Posse ilegal. Réu que mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido com características modificadas de forma a transformá-la em arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de munição de uso proibido ou restrito. Atipicidade da conduta atribuída ao réu. Advento da Lei 11.706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32. Embargos infringentes acolhidos.

8 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - reprimenda, entretanto, retificada - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse de munição. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32 que deixou de estipular prazo para a entrega das armas de fogo e munições. Assim, a conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou dependências desta, assim como no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal da empresa, não configura crime nem impõe a responsabilização a qualquer título. Tratando-se de mera posse de arma de fogo ou munições, a extinção da pena será, em regra, automática não havendo necessidade de se perquirir da boa-fé do agente. Extinção da punibilidade decretada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Habeas corpus. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Paciente surpreendido transportando e mantendo sob sua guarda arma de fogo e munição ocultos no interior de sua caminhonete, em via pública. Atipicidade da conduta em razão da «abolitio criminis temporária. Descabimento. Instituto que só se aplica às hipóteses de posse ilegal de arma de fogo. Ordem denegada.

11 - STJ Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Posse de munição arma de fogo uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 -Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

13 - TJRJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Absolvição. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

«Razões da defesa técnica apoiadas no voto divergente que, dissentindo da maioria, entendeu pela absolvição do embargante, considerando atípica a conduta. A motivação utilizada pela douta maioria para emitir juízo condenatório não se mostra adequada. No contexto fático do caso concreto, tem-se que, em razão de denúncia anônima, foi realizada vistoria no veículo do embargante, oportunidade em que foi encontrada uma arma de uso permitido, desmuniciada, no interior do porta-malas, demostrando, o embargante, extrema surpresa em relação ao fato. Segundo o laudo técnico, a referida arma estava apta a produzir disparos, contudo, desmuniciada, consoante se observa do auto de apreensão. Sendo assim, a falta de munição torna a posse ou o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal uma figura atípica, porquanto, incapaz de produzir qualquer lesividade ao bem jurídico tutelado pelo direito penal, que, in casu, é a vida. Logo, diante dessa ausência objetiva de ofensividade, outra não poderia ser a decisão que não aquela posta na absolvição do embargante, com fulcro no CPP, art. 386, III. Posição pretoriana. Recurso conhecido e provido para, na forma do inc. III do CPP, art. 386. Absolver o embargante.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas, arma de fogo e munição. Ordem pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, QUE POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE - APELO DESPROVIDO.

16 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que restou corroborado pelo depoimento testemunhal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de munição e arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

1 - A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado na Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

22 - STJ Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão das munições ocorrida no interior da residência. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse de arma de fogo de uso permitido). Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois as munições foram encontradas no interior de sua residência; ... (Continua)

24 - STJ Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.

«1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

26 - TJRJ Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

«Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou legítima a conduta daquele que possui ou mantém sob sua guarda, em sua residência, dependência desta ou local de trabalho, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas somente deixou de punir penalmente quem fosse encontrado com arma de fogo, de uso permitido ou restrito, na situação prevista pela norma incriminadora descrita no Lei 10.826/2003, art. 12, desde que no prazo marcado, exatamente para possibilitar a entrega espontânea, decorrendo daí a extinção da punibilidade da posse irregular da aludida arma, sendo que tal benefício não pode ser estendido àquele que foi preso em flagrante em data anterior ao aludido prazo, por estar com uma arma de fogo de uso restrito em casa, simplesmente pela impossibilidade de cumprir espontaneamente a condição imposta na Lei, entendimento que afasta a tese da «abolitio criminis ou mesmo da suspensão da tipicidade neste caso concreto.... (Continua)

27 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Abolitio criminis temporalis. Inocorrência.

«1 - Com a vigência da nova redação do Lei 10.826/2003, art. 30, apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo: Preliminarmente. Nulidade por violação às normas processuais. Legislação processual penal estabelece que, em regra, a competência é determinada pelo local onde o crime foi consumado. Delitos praticados em Tatuí e processados e julgados na referida comarca. Inexistente de nulidade. Irrelevância do fato de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em local diverso. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci". (STJ - HC: 30236 RJ 2003/0157862-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/02/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/03/2004 p. 335). ... (Continua)

31 - TJRJ Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de fogo desmuniciada e sem que pudesse ter a pronta disponibilidade da munição. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo Lei 10.826/2003, art. 12. A incriminação da posse de arma há de ser considerada conforme as circunstâncias que habilitem o emprego desta arma para colocar em risco a segurança, o patrimônio, a incolumidade física ou a vida de outras pessoas. Atipicidade da conduta. Inteligência da jurisprudência do STF.... (Continua)

32 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

33 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma. Acessibilidade à munição. Tipicidade.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

34 - STJ Penal. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

35 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

36 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido. Agravo em recurso especial da defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial da acusação provido. Abolitio criminis temporária. Não incidência.

«1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 418/STJ, não merece ser conhecido. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no modus operandi do delito, na reiteração delitiva e fuga dos acusados, pois houve o arrombamento do telhado de uma agência bancária, tendo havido, ainda, a apreensão de armas de fogo com elevada quantidade de munição, e todos os indiciados possuem, em tese, apontamentos criminais em seu desfavor, bem como os indiciados foram identificados em tentativa de fuga, sendo necessário que três policiais empreendessem diligência, inclusive com o auxílio de Motocicletas, para que fosse efetuada a prisão, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

40 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Inaplicabilidade da tese defensiva da «abolitio criminis temporalis. Recentes alterações legislativas incidentes apenas nas hipóteses de posse de munição ou arma de fogo. Reconhecimento do erro de tipo. Impossibilidade, considerando-se o fato de o réu ser reincidente específico, assim como as extensas e contínuas campanhas de desarmamento veiculadas na mídia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta e isentar o apelante do pagamento das custas judiciais.

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

45 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Réu preso em flagrante por policiais na posse de revólver calibre 38. Alegação de que a arma de fogo e a munição não lhe pertenciam. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

46 - TJRJ Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Posse de revólver de calibre 38 devidamente municiado e posse de única munição de calibre 9 mm. Sentença que condenou o réu só pelo segundo crime, por considerá-lo mais grave. Apelo ministerial, pretendendo o concurso formal de crimes. Por maioria, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença para condenar o réu só pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput.

«Porém, no caso concreto, cabe indagar se é mais grave possuir um revólver de calibre 38 com nove munições ou se é possuir uma única munição de calibre 9 mm sem a arma que lhe é correspondente. À evidência, a conduta concretamente mais grave é a primeira, embora abstratamente mais grave seja a segunda. Com efeito, a conduta de possuir uma só munição, mesmo de calibre 9 mm, embora formalmente típica, não tem significado jurídico-penal, eis que não acarreta qualquer perigo ao meio social. É um nada, pelo que é materialmente atípica. No entanto, a conduta de quem possui um revólver de calibre 38 com a respectiva munição a seu alcance acarreta um efetivo perigo social, sendo, por isso, formal e materialmente típica, pelo que, diante da outra, deve prevalecer, por ser, a todas as luzes, efetiva e concretamente mais grave. Recurso conhecido a que, por maioria, se nega provimento e, de ofício e por maioria, ficou reformada a r. sentença para condenar o réu pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, fixando-se a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Arma de fogo. Posse ilegal. Prisão preventiva. Fundamentos.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis.

«I - «É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido (HC 346.077/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/5/2016 - grifei). ... (Continua)

49 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no CP, art. 288, parágrafo único, na redação anterior à Lei 12.850/13. Inexistência da comprovação do vínculo associativo permanente entre os acusados. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição relativamente ao delito de quadrilha ou bando. Extensão ao corréu. Nos termos do CPP, art. 580, estendem-se os efeitos da presente decisão ao corréu não apelante, por encontrar-se na mesma situação fático processual dos ora recorrentes. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da pistola ocorrida no interior da residência na qual estava hospedado o agente. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do estatuto do desarmamento, pois a pistola fora encontrada no interior da residência em que estava hospedado o agente. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, definidas pelo juízo das execuções penais. Apelaçâo parcialmente provida. Decisâo unânime.

50 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Posse de munição. Apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Recurso conhecido e provido.

1 - O porte de munição sem a devida autorização da autoridade competente configura o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis. Precedentes.... (Continua)