prazo impugnacao fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Fazenda Pública. CPC, art. 535. 30 dias. Dado provimento ao recurso.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.... (Continua)

4 - STJ Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 261.

«A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261,CPC/1973, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188,CPC/1973, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261,CPC/1973, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, o ato de impugnação deverá ser manifestado em idêntico intervalo. Imaginar diversamente é quebrar o paralelismo das formas e a lógica da técnica processual prestigiada no CPC/1973.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É QUE PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGAR. ADMITE-SE, ENTRETANTO, PELO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO CORRETO -, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EVENTUAL DECISÃO QUE ACOLHA OU REJEITE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. FGTS. Demanda contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Aplicação do Decreto 20.910/32.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Ausência de planilha de cálculos. CPC/2015, art. 535, § 2º. Concessão de prazo para o município. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (CPC/2015, art. 535, § 2º). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Fazenda Pública. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Incidência.

1 - A agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução contra a fazenda. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Equiparação salarial. Prescrição. Ação contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Precedente do STJ em recurso repetitivo.

«1 - Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução contra a fazenda. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo prescricional quinquenal. Ações de indenização contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Aplicação. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual Inativo - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Pretensão de excluir desconto de IR e IAMSPE dos valores recebidos da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Sentença de procedência para determinar a cessação dos descontos de IR e Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual Inativo - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Pretensão de excluir desconto de IR e IAMSPE dos valores recebidos da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Sentença de procedência para determinar a cessação dos descontos de IR e Iamspe sobre o DEJEP e a restituição dos valores descontados não prescritos, monetariamente atualizada, desde a data de cada desconto, pela Tabela  Emenda Constitucional 113/2021 até sua vigência (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Alegou que a prescrição quinquenal dever ser observada e, que as atualização do débito dever ser pelo IPCA-e até o trânsito em julgado, após pela SELIC - Argumentou que em caso de condenação, o cálculo a ser realizado em cumprimento de sentença, será complexo, ficando expressamente impugnado eventual valor apresentado - Desacolhimento - A sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Impugnação da recorrente tão somente sustentado a validade do desconto do IAMSPE - Inadimissibilidade - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Interrupção. Contagem. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei Complementarmentar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que o trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva ocorreu em 12/11/2004, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 27/09/2005. Proposta a execução individual em 17/08/2010, consignou que a pretensão executória não ficou fulminada pela prescrição. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva foi em 6.12.2001, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 3.3.2004. Proposta a execução individual em 27.6.2007, consignou que a pretensão executória não foi fulminada pela prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno processo civil. Princípio da instrumentalidade. Embargos à execução. Uso da impugnação. Relevância do mérito. Respeito ao prazo da medida processual correta. Viabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Agravo interno não provido.

1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Execução contra a fazenda. Prescrição. Desnecessidade de liquidação. Cálculos aritméticos. Prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fornecimento de fichas financeiras. Não configura hipótese de suspensão/interrupção.

«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão no aresto impugnado. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Prazo. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da Lei violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei eventualmente indicado, em sede de recurso especial, como malferidos, atrai a incidência do Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Precedentes: REsp. 493.317, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp. 329609, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241).... (Continua)

29 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Valores que entende corretos não indicados. Pedido de dilação de prazo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que deixou de conhecer da impugnação apresentada e determinou a continuidade do feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051/04. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública. Inexistencia de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo recursal em dobro. Interposição por pessoa jurídica de direito público, fazenda e Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação executiva contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Separação judicial consensual. Revogação, pelo próprio Magistrado, de anterior decisão que deferiu pedido de dilação do prazo para recolhimento do triburo, sem incidência de juros e multa. Descabimento. Preclusão acerca do tema operada. Questão, ademais, não impugnada pela Fazenda Estadual na época oportuna. Recurso provido.

35 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Verba sujeita à expedição de rpv. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imediato. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. Entendimento do STJ. Pleito de sobrestamento. Tema 1.190/STJ inaplicável. Questão jurídica diversa. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Ausência de previsão legal de existência de prazo para quitação do débito. Prestações calculadas nos exatos moldes previstos na legislação. Fundamentos específicos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - , observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo devedor e outro para a atualização das parcelas, o que não pode ser imputado ao contribuinte. Somente a falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode caracterizar a inadimplência apta a justificar a exclusão do programa. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Levantamento deferido. Intimação da Fazenda do Estado. Escoamento «in albis do prazo para ela se insurgir contra os critérios de elaboração do cálculo e o levantamento. Impugnação oferecida. Inadmissibilidade. Decisão impugnável pela via de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Preclusão operada. Decisão que indeferiu o processamento da impugnação e de extinção da execução mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP "Agravo de Instrumento - r. Decisão que, na origem, rejeitou a impugnação e considerou exigível o valor de R$ 20.000,00, a título de multa cominatória a ser suportada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com rejeição da impugnação do ente público e determinação para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença - Fazenda Agravante que não demonstra ter realizado a entrega de Ementa: «Agravo de Instrumento - r. Decisão que, na origem, rejeitou a impugnação e considerou exigível o valor de R$ 20.000,00, a título de multa cominatória a ser suportada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com rejeição da impugnação do ente público e determinação para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença - Fazenda Agravante que não demonstra ter realizado a entrega de medicamento à parte Agravada, hipossuficiente e acometida de doença, no prazo fixado pelo Juízo de origem, nem tampouco comprovou justa causa a afastar sua mora - Valor da multa diária fixado em R$ 500,00, com limitação a R$ 20.000,00 - Descumprimento da determinação judicial - Valor da multa fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do E. TJSP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação regularmente cumprida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prazo prescricional. Início automático na d ata de ciência da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, mesmo sem a apresentação dos cálculos pela exequente. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «o acórdão deste Tribunal Regional Federal, que foi objeto do recurso especial manejado pela UNIÃO, foi exato ao fixar que a execução teve início dentro do prazo prescricional, mesmo que o deslinde do feito tenha demorado em razão da dificuldade em se conseguir as fichas financeiras dos servidores exequentes, tendo havido, inclusive, o desmembramento da execução para facilitar o procedimento. Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional (fls. 290, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu, efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do executivo fiscal não embargado. Ausência de requerimento expresso da parte executada. Possibilidade. Necessidade de intimação da fazenda exequente para dar andamento ao feito. Prazo peremptório. Manifestação intempestiva. Inércia configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de compensação pela via administrativa não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Execução de sentença não embargada. Rpv. Quitação no prazo legal. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Matéria não prequestionada.

1 - Na forma como apresentada, não há como se conhecer da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. A indicação genérica de dispositivos legais não analisados não torna cognoscível a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Infraero. Empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da simetria. Aplicação da prescrição quinquenal quando a Fazenda Pública figura como autora. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

50 - TJSP Fesp. Intimação quanto ao início da execução pelo Diário da Justiça Eletrônico. Inadmissibilidade. A despeito do Comunicado Conjunto 379/16, no caso específico do início de execução contra a Fazenda Pública, não se trata de simples continuidade na adoção de meio de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Manifesto prejuízo causado à agravante que só tomou conhecimento do incidente de execução na fase de expedição do ofício requisitório. Não se revela equânime impor à Fazenda Pública o ônus pela ausência de tempo e recursos suficientes para o desenvolvimento e implementação de todas as funcionalidades previstas na nova legislação. Reabertura do prazo para impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535 de rigor. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.