prazos crianca e adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Decreto municipal. Posterior regulamentação. Efeitos concretos. Vício de iniciativa. Menor. Fundo da Criança e do Adolescente – FCA. ECA, art. 260, § 2º.

«Decreto Municipal que cria o Programa de Investimento Social para Crianças e Adolescentes — PISCA, e dispõe a respeito da aplicação e destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui competência exclusiva aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para fixação de critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Conforme se verifica, o ato impugnado violou disposição da Lei 8.069/1990 no que tange à atribuição para regulamentação da matéria, o que caracteriza sua ilegalidade por violar iniciativa de outro ente. Concessão da segurança.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis. Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3 - STF Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.

«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do Lei 8.069/1990, art. 121, não cabendo a indeterminação de prazo.... (Continua)

4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

5 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Contagem do prazo de 3 anos de que trata o ECA, art. 121, § 3º.

«O prazo de 3 (três) anos previsto no Lei 8.069/1990, art. 121, § 3º é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos.... (Continua)

6 - STF Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido mediante grave ameaça. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Adequação. Ordem denegada. ECA, art. 122, I.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 2.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

10 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

12 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Internação provisória. Extrapolação do tempo limite de 45 dias previsto no ECA. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Leis dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) .

«A Lei 8.072/1990 revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, introduzido pela Lei 8.069/90, ao disciplinar de modo diverso as matérias referentes aos itens 4 e 5 do art. 263 do Estatuto. A Lei 8.069/90, não é anterior à Lei 8.072/90, devido ao prazo de 90 dias em que permaneceu sem vigência. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável tentado e corrupção ativa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica, estupro e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. ... (Continua)

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação.

1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

25 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. Adolescente que não registra a prática de ato infracional anterior. Não ocorrência de violência real contra a vítima. Constrangimento evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

29 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Lei 10.826/2003, art. 12. Disponibilização e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 10/12/2021, e denunciado como incurso na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, em concurso formal, e Lei 10.826/2003, art. 12, tudo em concurso material de crimes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

«... Em síntese, o município recorre e considera que não podem ser-lhe determinadas providências por meio de ofício que não derive de ação judicial e, ademais, que teriam sido inobservados os princípios processuais cabíveis aos atos administrativos. ... (Continua)

33 - TJMG Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... (Continua)

34 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prazo mínimo de seis meses. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras, do CP, Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ECA, art. 241-A. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. ECA, art. 214, § 1º - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa. Prescrição. Termo a quo. CP, art. 114. CPC/1973, art. 535.

«1 - Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que como se depreende do voto proferido nos embargos de declaração apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca do ECA, art. 214, § 1º, ao afirmar que «o aresto impugnado, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, considerou como marco inicial a data da infração administrativa, e não o trânsito em julgado para efeito de pagamento da multa» (fls. 112/113). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. ECA, art. 214, § 1º - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa. Prescrição. Termo a quo. CP, art. 114. CPC/1973, art. 535.

«1 - Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que como se depreende do voto proferido nos embargos de declaração apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca do ECA, art. 214, § 1º, ao afirmar que «o aresto impugnado, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, considerou como marco inicial a data da infração administrativa, e não o trânsito em julgado para efeito de pagamento da multa (fls. 112/113). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Imposta medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade negada. Motivação idônea. Ausência de acompanhamento familiar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 299.370/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II. Habeas corpus denegado.

«1. O Paciente cometeu dois atos infracionais anteriores, equiparados ao crime de roubo, com imposição das medidas de liberdade assistida e de semiliberdade. E, no curso dessa última medida, praticou a conduta em foco, similar ao delito de tráfico de drogas. Tais circunstâncias evidenciam o acerto na imposição da medida de internação, em decorrência da reiteração na prática de infracionais de natureza grave. Exegese do Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Estatuto dacriança e do adolescente. Divulgação e armazenamento de imagens e vídeos de conteúdo pornográfico infanto- juvenil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão monocrática mantida.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

43 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

45 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (AgRg no HC 1282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC 1296.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/9/2014; RHC 137.107/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2013). Certo também que esse princípio deve prevalecer quando o Juiz, com base em fundamentação apta, determinar a progressão ou, ainda, a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada. ... (Continua)

46 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Violação à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - No presente caso, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, além de ter sido reformada pelo Tribunal de origem após o cumprimento das medidas fixadas pelo magistrado de piso o que reforça ainda mais seu caráter exclusivamente retributivo que é incompatível com os princípios que regem a aplicação das medidas socioeducativas. ... (Continua)

47 - STJ Família. Direito Civil. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI, e CCB/1916, art. 362. Fluência antes do advento da CF/88 e da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Prescrição e decadência. Não configuração. Jurisprudência atual do STJ.

«I - Ajuizada ação de investigação de paternidade, a anulação do registro constitui mera consequência da procedência do pedido investigatório. ... (Continua)

48 - STJ Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida de semiliberdade. Possibilidade. Limite de duração de 21 anos para a medida socioeducativa. Previsão expressa no eca. Interpretação conjunta dos artigos do ECA, arts. 120 § 2º e 121 § 5º. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve o a contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem, por si só, o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA. ... (Continua)

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)