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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida

2 - TJMG Município. Uso das expressões «Município e «Prefeitura Municipal. Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam, capaz de invalidar o processo.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid

4 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Promovida pela prefeitura municipal de ribeirão preto a apelação em embargos à execução. Porte de remessa. Prefeitura municipal. Dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno na Justiça Estadual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Recurso não provido.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Realização de obras pelo locatário. Alvará da Prefeitura. Ausência. Multas aplicadas pela Prefeitura. Responsabilidade do locatário. Ao inquilino incumbe certificar-se das exigências de normas legais para a instalação de comércio, sob pena de ser responsabilizado por eventuais multas aplicadas pelo poder público. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada pelo «ECAD contra Prefeitura Municipal. Descabimento. Hipótese de mera cessão de espaço público para realização de festa regional, não se evidenciando qualquer participação direta e efetiva da Municipalidade. Responsabilidade solidária não configurada. Determinação de exclusão da Prefeitura do pólo passivo da demanda. Recurso provido para esse fim.

7 - TST Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Município de Batatais. Determinação judicial de localização da sepultura da genitora da agravada, sob pena de realização de perícia às expensas da municipalidade. Validade. Alegação da Prefeitura Municipal de que a providência acarretará lesão grave ao erário público e que a inversão do ônus da prova não infringe dispositivo legal ou constitucional. Desacolhimento. Caracterização da administração do cemitério como sendo de competência da Prefeitura Municipal. Responsabilidade desta, pela localização de sepultura em área de sua propriedade. Caso, ademais, que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não lhe cabe arcar com os ônus da perícia. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Dosimetria pessoal. Cobrança. Valores apontados nas duplicatas. Negativa da requerida, Prefeitura, quanto à existência do débito. Posição isolada diante do conjunto probatório dos autos. Necessidade da avença ser honrada pela Prefeitura. Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Valor devido apurado pela contadoria judicial. Desconto das duplicatas já quitadas. Admissibilidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por aplicação da Lei Complementar 709/93. Suposta irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Itápolis à ONG então presidida pelo executado. Cabimento de eventual execução pela Prefeitura Municipal, e não pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção da execução cabível. Recurso provido.

11 - STJ Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Administração.... (Continua)

12 - TRT2 «Factum principis. Não configuração na hipótese. Cumprimento de parcela de acordo inadimplido. Crédito constituído anteriormente à intervenção pela Prefeitura de Praia Grande, que deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 486.

«A caracterização do chamado «fato do príncipe somente se verifica na ocorrência de circunstância imprevisível, como ocorreu nos presentes autos, onde o Poder Executivo determinou intervenção, por Órgão ligado à Prefeitura, na gerência e administração da executada. 2. Quando da promulgação da lei, a trabalhadora já tinha crédito constituído a ser satisfeito através dos recursos financeiros destinados à saúde, repassados pelo Poder Público ao Hospital. Cabe, portanto, à Prefeitura responder pela quitação do débito.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico administrativo. Publicação. Afixação na sede da prefeitura. Validade.

«Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Constatada, portanto, a validade da norma que instituiu o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais contra motorista de Prefeitura sob

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

19 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura Municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente com produto químico que estava sendo vendido sem autorização da prefeitura. Hipótese em que a corré assumiu por sua conta e risco o exercício da atividade comercial sem que estivesse autorizada para tanto. Responsabilização da municipalidade por tal atitude. Impossibilidade. Ação indenizatória julgada improcedente em relação à prefeitura municipal. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.

22 - TJSP Indenização - Danos morais e materiais - Caso em que o autor adquiriu um imóvel e construiu três casas no local - Alega que as vendeu, mas que a venda foi anulada judicialmente em virtude de certidão emitida pela Prefeitura de Registro, que atestou que o imóvel estava embargado - Hipótese em que ainda não haviam embargos, e que a Prefeitura não poderia garantir a regularidade ambiental do bem, pois havia ação civil pública ainda em andamento - Ação de rescisão contratual que se baseou no fato de o terreno ser área de proteção ambiental - Prefeitura que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo autor - Falta de ato ilícito ou provas do nexo causal por parte do Município - Autor que deveria fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito - Recurso improvido

23 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeitura de Taquaritinga. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que tem a sua motocicleta furtada de estacionamento situado em praça pública, explorado por particular, mediante autorização. Ação de indenização movida contra a Prefeitura Municipal, julgada parcialmente procedente. Descabimento. Atividade comercial exercida por terceiro que exclui a responsabilidade civil da Municipalidade. Inaplicabilidade do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, na medida em que não havia agente algum da Prefeitura a prestar serviços no local. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

27 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Processual civil. Lei municipal. Publicação. Inexistência de órgão de imprensa oficial no município. Afixação na sede da prefeitura. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedente do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Publicação oficial da Lei prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Possibilidade. Agravo interno do município de axixá/ma desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Município de caririaçu. Incompetência da justiça do trabalho. Publicação no átrio da prefeitura da Lei instituidora do regime jurídico único. Município de pequeno porte. Eficácia.

«Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara municipal. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma, ambas do TST. ... (Continua)

31 - TJSP DOAÇÃO. Revogação. Recebido terreno por donatário, de prefeitura municipal, sob a condição de construir casa no local no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de invalidação do ato com reversão da área à prefeitura, de rigor o reconhecimento de que o interesse público almejado pelo programa municipal não foi alcançado ante a não edificação mesmo após o decurso de dez anos após o término daquele primeiro prazo, evidenciando a necessidade de retorno da propriedade à municipalidade doadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Cálculo de indenização por benfeitorias. Decisão que não acolheu a impugnação da agravante, alegando falta de regularização da construção erigida junto a Prefeitura Municipal. Matéria atingida pela coisa julgada. Impossibilidade de ser examinada. Conclusões e ponderações do laudo pericial que se mostram razoáveis. Desnecessária a expedição de ofício a Prefeitura Municipal, pois a indenização por benfeitorias, independe da regularização das construções erigidas no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Loteamento. Prazo para a Prefeitura manifestar-se aprovando ou não o projeto. Inexistência de Lei Municipal a respeito. Aplicabilidade da Legislação Federal revogada, que fixava o prazo de 90 dias. Decreto 3.079/1938, art. 1º, § 2º. Lei 6.766/1979, art. 16.

Se a lei vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, enuncia que lei municipal definirá o prazo em que a prefeitura deverá aprovar ou não o projeto de loteamento, inexistindo tal Lei município, é razoável aplicar-se o prazo de 90 dias previsto na Lei anterior, revogada.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.

«A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do LICCB, art. 1º. Embargos conhecidos e providos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Área que abrange loteamento aprovado pela prefeitura municipal. Indenização. Procedimento da avaliação.

«1. Nos termos da Constituição vigente, os órgãos político-administrativos da República são autônomos. Assim, compete à Prefeitura definir se a área objeto da expropriação é urbana ou não, tanto mais quando, por duas vezes, aprovou o loteamento de parte da área desapropriada, tornando indiscutível a existência de duas situações jurídicas na referida área: uma constituída de gleba rural e, outra, de loteamento devidamente aprovado pelo órgão competente. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de interdição e internação compulsória. Prefeitura municipal. Inclusão no polo passivo. Cabimento. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

37 - TJSP Prova documental e testemunhal apontando a inversão cronológica de pagamentos aos credores da prefeitura. Condenação. Prova. Suficiência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo irradiado de prestação de serviços de telefonia, firmado entre a prefeitura municipal de ribeirão preto e o promitente assinante do serviço telefônico com pacto adjeto de reembolso. Contraprestação do particular consistente na antecipação de recursos para custear a expansão da rede telefônica. Cobrança. Validade da devolução do capital mutuado, sob pena de locupletamento da administração pública. Prescrição afastada em face da renúncia tácita por parte da prefeitura. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito do feito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso provido para estes fins.

39 - TJSP Ato administrativo. Licença. Estabelecimento comercial. Posto de revenda de combustíveis. Licença de funcionamento não concedida por falta de apresentação de determinados documentos. Suspensão da ameaça de fechamento do estabelecimento. Acolhimento. Inércia da administração que não pode prejudicar o particular. Empresa que demonstrou por atos concretos a intenção de cumprir a lei. Prefeitura que não pode indeferir o pedido de licença, nem autuar a impetrante por isso, se todas as etapas do licenciamento foram cumpridas e o documento que falta deve ser expedido pela própria Prefeitura. Segurança concedida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos

40 - TJSP Desapropriação. Existência de hipoteca incidente sobre o bem expropriado pela TELEBRÁS. Pretensão da Municipalidade de que seja determinada reserva de numerário com referência à indenização paga por ocasião da imissão na posse. Pleno conhecimento por parte da expropriada da existência de hipoteca (junto à Prefeitura para execução de obras de infraestrutura) sobre o imóvel que lhe fora transmitido. Realização das obras (que motivaram a hipoteca) após a imissão na posse que não tem o condão de modificar a obrigação assumida pela expropriada perante a Municipalidade. Recurso da Prefeitura Municipal provido, com observação.

41 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação de cobrança proposta contra a Prefeitura Municipal. Ajuizamento em março de 2006. Pedido de compensação da dívida passiva da municipalidade do ano de 1999 com o débito de «IPTU de 2003, indeferido somente em fevereiro de 2005. Débitos reconhecidos pela Diretoria de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura. Prescrição, todavia, das dívidas relativas ao exercício de 1999 declarada. Descabimento, pois o lapso prescricional restou suspenso até a decisão final administrativa do pedido. Aplicação do art. 4º do Decreto nº: 20910/32. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

42 - TRT2 Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Extinção. Prefeitura Municipal de Itapira. Abandono da causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III. Aplicação à Fazenda Pública. Recurso não provido.

44 - TJSP Embargos de Declaração - Prefeitura de Hortolândia - Embargos acolhidos para retificação do segundo parágrafo da folha de rosto às fls. 371.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Discussão acerca da data da publicação. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte público de passageiros. Rescisão unilateral da avença por parte da prefeitura, ora apelada – Rompimento do contratado considerado imotivado com imposição de indenização, em razão do ajuizamento de indenizatória pela transportadora. Alegação do alcaide/apelante de que a culpa da rescisão é exclusiva da concessionária, pois forjava documentos, em desrespeito absoluto aos interesses públicos. Admissibilidade. Não comprovação da má-fé do apelante que agiu com a convicção do acerto de seus atos, todos precedidos de exame pelos órgãos técnicos da prefeitura. Ação regressiva da municipalidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. 1. Incompetência material da justiça do trabalho. Lei instituidora do regime jurídico único do município. Validade da publicação mediante fixação no átrio da prefeitura e/ou câmara municipal. Provimento.

«Nos termos do artigo 1º da LINDB, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis municipais, deve-se considerar válida sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. O entendimento da egrégia SDI-I desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de validar esse procedimento, vez que ele cumpre a exigência prevista no artigo 1º da LINDB, dando publicidade ao ato normativo municipal. Assim, fixadas as leis instituidora do regime jurídico único e regulamentadora dos agentes de endemias do Município de Barra do Corda na sede e/ou no átrio da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LINDB, contando-se, daí, a transmutação do regime e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE OEIRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, nos casos em que não há no Município órgão próprio para realizar a divulgação da legislação municipal, a afixação no mural da prefeitura é suficiente para conferir publicidade à lei que instituiu o regime estatutário. No caso, a parte autora foi admitida em 10/03/2003, após prévia aprovação em concurso público, e a Lei Municipal instituidora do regime estatutário é de 1996, publicada no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, quando inexistente órgão oficial de imprensa municipal. Diante desse contexto, reconhecida a validade da publicação da lei orgânica que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa. Recurso de Revista conhecido e provido .

50 - TST Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Publicidade de Lei municipal instituidora de regime jurídico. Afixação do texto do diploma de Lei átrio da prefeitura. Pressuposto não consignado no v. Acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

«O conhecimento do recurso de embargos está adstrito à divergência jurisprudencial entre Turmas desta c. Corte. Não havendo tese de mérito no v. acórdão da e. Turma sobre a publicação da norma municipal no átrio da sede da prefeitura, não há como estabelecer dissenso com aresto paradigma que trata da validade da norma ali publicada. Embargos não conhecidos.... (Continua)