prejuizo de particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato praticado por Policial Militar, que afetou patrimônio de particular. Hipótese não adequada ao CPM, art. 9º. Competência do Juízo de Direito de Guarulhos.

«A competência para o julgamento de possível estelionato cometido por Policial Militar, cujo prejuízo é suportado exclusivamente pelo patrimônio de particulares, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao CPM, art. 9º, II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares.... (Continua)

3 - STJ Greve de serviço público. Importação. Prejuízo a particular. Inadmissibilidade.

«Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência. O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato contra particular. Estagiário de Tribunal que passando-se por servidor público apropria-se de dinheiro de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (CF/88, art. 109, IV). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação por iniciativa particular. Iniciativa do executado. Possibilidade. Se não restar demonstrado prejuízo ao exequente, nem evidenciado propósito protelatório da executada, inexiste razão para o indeferimento do pleito de alienação por iniciativa particular do executado. Recurso provido.

6 - TST Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

«O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Telecomunicação. Recepção clandestina de sinal de TV a cabo. Prejuízo de empresa particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ilícito do Lei 4.117/1962, art. 70 não caracterizado.

«Não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Na eventual prática de ilícito consistente na recepção clandestina de sinal de TV a cabo, o prejuízo é suportado apenas por empresa particular.... (Continua)

9 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento particular. Estrangeiro. CF/88, art. 109, X. CP, art. 338.

«Em se tratando de delito de falsificação e uso de documento particular, não há falar em competência da Justiça Federal, ante a inocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ex-síndica do condomínio apelado que, enquanto preposta da apelante, representou o condomínio, confessando dívida, em seu prejuízo. Modo de proceder altamente censurável, inconciliável, implicando confissão nula. Embora em tese essa confissão de dívida não se sujeitasse à aprovação em assembleia, é nula pelo manifesto conflito de interesse antes referido. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

11 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR.

ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Conversão da obrigação de fazer (término dos serviços pela ré) em perdas e danos. Avançado estágio da marcha processual, inclusive com realização de prova pericial, que não autoriza a conversão imediata da pretensão cominatória em indenizatória. Ausência de prejuízo para a autora com a referida conversão, eventualmente devida, no âmbito de sentença ou de seu cumprimento. Necessidade de prévia declaração judicial das obrigações contratuais da ré eventualmente descumpridas. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato. Prejuízo suportado apenas por particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual.

1 - Verificando-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi apenas a vítima particular, a qual suportou sozinha todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. ... (Continua)

14 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

15 - STJ Competência. Estelionato mediante uso de CNDs falsas. Justiça Federal. Prejuízo do particular. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou Autarquias. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Valores não recolhidos ao FGTS. Lesão a interesse particular. Competência da Justiça Estadual.

1 - Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

17 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

18 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nºs 219 e 329 desta corte. Advogado particular.

«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TRT18 Honorários advocatícios. Advogado particular. Sucumbência.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I,do TST).... (Continua)

20 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de diferenças pelo aluguel do veículo, adequado às despesas e depreciação estimadas, considerando um automóvel de modelo popular. Provimento negado. [...]... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.

«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de falso gabarito de concurso organizado pela marinha do Brasil. Estelionato que gerou prejuízo apenas a patrimônio de particular. Inexistência de lesão a interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde/MT na qual pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Ausência de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo quando da conversão salarial em URV, visto que o Servidor foi beneficiado com inúmeros reajustes previstos na política salarial para manter a irredutibilidade de vencimentos, que superaram os valores devidos por força da mera conversão de moeda pretendida. ... (Continua)

26 - STJ Nunciação de obra nova. Violação de normas municipais. Ajuizamento da ação pelo particular. Possibilidade. CPC/1973, art. 934. Doutrina. Precedente do STF.

«A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do CPC/1973, art. 934.... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR.

Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime, que efetivamente ofendeu a fé pública. A pena foi bem dosada. Ausente bis in idem na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. A fração de exasperação adotada na primeira fase está adequada. Não comporta modificação a compensação operada entre agravante e atenuante. O patamar de redução pelo arrependimento anterior não deve ser modificado, estando de acordo com as peculiaridades do caso. O aumento pela continuidade delitiva foi adequado. O regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está inativa, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte.  ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Suposta fraude na venda de imóveis pertencentes ao programa minha casa minha vida. Hipótese prevista no CF/88, art. 109, IV. Não ocorrência. Lesão a particular. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 10). Sujeito passivo - particular. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.... (Continua)

32 - TJSP Prova. Perícia. Dispensa indevida de licitação. Prova da vantagem econômica ou do prejuízo aos cofres públicos. Prescindibilidade. Não se exige, para a configuração do delito, que o particular que concorreu para a ilegalidade tenha efetivamente lesado o patrimônio público. Delito que se configura pela dispensa ilegal do certame, auferindo, o particular, óbvia vantagem derivada da inexistência de licitação. Crime de mera conduta, que se consuma com a dispensa de licitação fora dos ditames legais. Perícia prescindível e inócua. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

34 - TJMG Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Administrativo. Concurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O art. 995, parágrafo único do Código Fux preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.

«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE NÃO INFIRMA A PERTINÊNCIA TÉCNICA DA INDICAÇÃO DOS MATERIAIS - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM PRESTADOR PARTICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CONVENIADA NO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autora que pretende o custeio de cirurgia, materiais e honorários médicos, por profissional e clínica particular, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Diagnóstico de deficiências ortopédicas no tríceps sural e pés, com indicação de cirurgia corretiva - Avaliação da Junta Médica que deve se restringir a aferição de pertinência entre a cirurgia e os materiais para evitar fraude, não podendo se imiscuir na autonomia do médico entre as alternativas cientificamente válidas - Fundamentação genérica do profissional desempatador que, in casu, não suplanta a credibilidade do relatório circunstanciado do médico assistente - Operadora de saúde, ademais, que havia autorizado os materiais posteriormente em reclamação extrajudicial junto à ANS - Custeio de profissionais particulares - Dever de custeio integral da clínica e cirurgião não conveniada por força da indisponibilidade da rede credenciada - Inidoneidade da indicação de hospital em Ribeirão Pires, a mais de 350 km de distância da residência da paciente, nos termos do art. 4º da Resolução ANS 566/22 - Danos morais configurados - Conduta da operadora que retardou o tratamento em período significativo, causando prejuízos à saúde e às atividades diárias da paciente - Manutenção da indenização (fixada em R$ 15.000,00) à luz das circunstâncias do caso concreto e das finalidades do ressarcimento de danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento de arbitramento equitativo em face do valor da causa considerável e da ausência de grande desproporcionalidade, nos termos do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo firmado entre o estado e o particular. Posterior ajuizamento de ação de indenização. Legitimidade assentada pelo tribunal de origem, ante a constatação de que os valores constantes da transação eram insuficientes para fazer frente aos prejuízos experimentados pelo particular. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem decidiu que o acordo firmado entre as partes não impedia o ajuizamento de ação de indenização, tendo em conta que os valores constantes da transação eram insuficientes para fazer frente aos prejuízos experimentados pelo particular, mesmo porque se tratava de ajuda financeira assistencial e emergencial. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... (Continua)

41 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.

... (Continua)

42 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.

«Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Utilização de transporte ao aeroporto realizado com automóvel particular. Prejuízo evidente. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenização devida, equivalente ao valor do transporte. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Comprovada a incapacidade da parte de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de rigor o deferimento da gratuidade processual, não arredando o deferimento a contratação de advogado particular. Recurso provido.

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.

1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. DISPENSA DE CAUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o levantamento de quantia depositada por plano de saúde, a título de reembolso de tratamento particular, em razão da ausência de profissional fonoaudiólogo na rede credenciada. No processo de origem, o depósito foi efetuado com pedido de suspensão, em razão de recurso de apelação pendente. A agravante busca a reforma da decisão para manutenção da suspensão do levantamento até o julgamento do apelo. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)