prequestionamento direito processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.I.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação com pretensão de prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário perante o STF. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Finalidade de Rediscutir A Matéria. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a sentença de improcedência do pedido em ação anulatória de multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A embargante alega omissão no acórdão, argumentando que diversos pontos não foram analisados e busca o prequestionamento de dispositivos legais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base em aludida ofensa aos arts. 6º, § 1º, e 46 da Lei 9.279/1996, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a tese tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento e normas de direito local. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - No que tange à apontada violação aos arts. 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/04, bem como ao art. 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, não houve o necessário prequestionamento da matéria, de modo que incide o Verbete 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

1 - A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte, deveria o recorrente ter interposto o recurso especial alegando violação do CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de direito superveniente afastada.

«1. Se o alegado direito superveniente surgiu antes do julgamento da apelação, era imprescindível, para fins de recurso especial, sua apreciação pelo tribunal recorrido, provocado, se fosse o caso, por embargos de declaração, sem o que configurou-se a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso im provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Ação coletiva. Servidor público. Gratificação. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Prescrição. Reconhecimento do direito. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESOBRIGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela defesa de réu contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória. A defesa sustenta que o tribunal deixou de reconhecer a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio e manteve o regime fechado para o cumprimento da pena corporal, a despeito dos pleitos formulados sobre os temas. O objetivo é prequestionar a matéria para a interposição de recurso aos tribunais superiores. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Reexame. Inadequação.

1 - É deficiente o recurso especial que não explica de que forma os dispositivos de Lei apontados foram efetivamente violados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Sonegação fiscal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Reexame. Impossibilidade.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas que não explicam, de modo particularizado à realidade do processo, como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de agravo de instrumento, onde alegada omissão, contradição e informada a intenção de prequestionamento de questões. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição interna. Acolhimento. Omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«1. Embargos de declaração acolhidos para o efeito de solver a contradição interna do acórdão verificada entre o teor do relatório e do voto diante da ementa publicada. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1º Lei Complementar 116/2003; ao CTN, art. 110 e aos CCB/2002, art. 565,594 e CCB/2002, art. 595, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Hipóteses de cabimento. Prequestionamento.

1 -- Não tem passagem em sede de recurso especial a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, porquanto a espécie recursal em pauta está vocacionada a análise de questões infraconstitucionais, apenas. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sobre marca. Sistema atributivo de direito. Exceção. Direito de precedência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, que confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes (Lei 9.279/96, art. 129, caput) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conflito aparente de normas jurídicas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da especialidade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento. Existência.

1 - «Em sede de agravo regimental, não é possível a apreciação de questões não levantadas nas contra-razões do recurso especial e do agravo de instrumento, por força da preclusão consumativa. (AgRgAg 1.102.492/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 14/9/2009).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Análise de direito local. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o recurso especial quando necessária a apreciação de direito local a respeito do objeto do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de apelação, mantendo-se a respeitável sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)