prequestionamento omissoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Omissões. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Omissões. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência recíproca e compensação. Prequestionamento. Omissões e contradições não verificadas no acórdão recorrido nem no acórdão ora embargado.

1 - O embargante invoca a necessidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais e a correlata existência de contradição no acórdão embargado a respeito da compensação dos honorários advocatícios. Entretanto, não há como acolher a irresignação contida nos embargos, tendo em vista que o julgado enfrentou e decidiu, fundamentadamente, o tema referido, inexistindo defeito material que deva ser sanado.... (Continua)

4 - TJSP 1:-

Embargos de Declaração - Necessidade da prequestionamento - Omissões - Decisão que analisou a matéria dos autos pertinente a formação da convicção - 2:- Vícios inexistentes - Todas as alegações contrárias à imposição da multa foram devidamente analisadas, incluindo todos os atos e manifestações exarados no processo administrativo - Caráter protelatório - Multa - 3:- Embargos rejeitados com imposição de mult... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Dever de indenizar. Seguradora. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Duplicata. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Embargos. Inexigibilidade do título. Prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários profissionais. Contratação. Duas parcelas. Pagamento condicionado à ocorrência de importação. Cláusula potestativa. Inocorrência. Reexame das premissas contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal documento eletrônico vda41973217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 16/06/2024 13:02:47publicação no dje/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de controle do documento. 9f63d0a7-d682-4020-8a94-cc9b0410fed3 disposição de lei). Prescrição. Termo inicial. Interrupção do prazo. Demanda anterior. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Omissões inexistentes.

1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado na lei processual que disciplina os requisitos específicos da ação rescisória e na jurisprudência do STJ, sendo absolutamente impertinente a invocação da tese relacionada à questão de ordem pública. Conforme entendimento da Corte, se o acórdão rescindendo não decidiu a matéria objeto da rescisória ou se a alegação do autor enseja prévio exame de fatos da causa não constantes do julgado atacado, não há como reconhecer violação literal e direta à lei.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Pedido de adiamento do julgamento e alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Alegação genérica. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O Embargante não indicou quais seriam as omissões do acórdão embargado, mas se limitou a sustentar, genericamente, que seria o julgado omisso. Está caracterizada, portanto, a deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que possui natureza vinculada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso não conhecido. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, pois as omissões apontadas estão associadas à questão de mérito, que não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso não conhecido. Princípios, da CF/88. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, pois as omissões apontadas estão associadas à questão de mérito, que não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de omissões - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos

17 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissões - prequestionamento - embargos rejeitados

18 - TJSP Embargos de Declaração. Omissões não caracterizadas. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

19 - TST Integração das comissões no cálculo das horas extras. Ausência de prequestionamento.

«A Corte de origem não adotou tese alguma acerca da integração das comissões no cálculo das horas extras. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos

24 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

25 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Questões devidamente tratadas e esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos embargos. Prequestionamento. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, qualquer contradição ou omissões apontados. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPP, art. 619. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contidas no CPP, art. 619, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Embargos. Falta de prequestionamento. Ausência de omissões no

30 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso visando o prequestionamento explícito de dispositivos legais que entende por violados. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida. Precedentes do C. STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Embargos de declaração rejeitados

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) omissão que justifiquem os embargos com (ii) finalidade de prequestionamento . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissões no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Rejeição. Pontos omissos. Ausência. Inovação. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não cabem os embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

33 - TJSP Embargos de declaração - omissões não reconhecidas - caráter infringente da irresignação - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

34 - STJ Embargos de declaração. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Cabimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento.

«1. Ausentes as omissões apontadas, são rejeitados os embargos de declaração que não se prestam para o reexame da matéria. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, nem exclusivamente para fins de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, todos os pontos alegados como omissos, quais sejam, existência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC e legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, foram devidamente apreciados no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

38 - TST Comissões. Violação. CCB/2002, art. 114. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.

«Ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do CCB/2002, art. 114 à questão em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula 297/TST. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fornecimento de água. Cobrança pelo serviço não prestado. Alegadas omissões. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I.O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. As matérias pertinentes aos arts. 692 do CPC/1973 e 884 e 885 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento.embargos de declaração .contradições e omissões inexistentes. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)