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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORRETAGEM / MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conjunto probatório que demonstra a intermediação da venda de imóvel - Incontroversa a apropriação do preço da alienação - Prescrição - inocorrência - Restituição que se impõe - Criteriosa distribuição da sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Atraso na entrega do imóvel - Prazo de prescrição decenal - art. 205 do Código Civil - Princípio da «actio nata - Fluência do prazo de prescrição que deve ser contada da data em que as chaves do imóvel compromissado à venda deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito do autor é o atraso por parte da construtora - Ação ajuizada mais de um ano após o prazo, ainda que descontado o período pandêmico - Prescrição da ação reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição decenal (art. 205, CC). Inocorrência. Fatos narrados que não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide ou chamamento ao processo. CPC, art. 125 e CPC art. 130. Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis celebrado entre particulares, no qual a promitente vendedora (ré) assumiu perante a autora a obrigação de quitação de dívida e levantamento de penhora averbada na matrícula do imóvel. Imóvel vendido a terceiros pela Incorporadora. Ré não garantiu a concretização do negócio com a Incorporadora, deixando de honrar o compromisso firmado com a autora. Resolução do contrato por culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ascendente e descendente. Ausência de anuência dos demais herdeiros. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 494/STF. CCB, arts. 178, § 9º, V e 1.132. CCB/2002, arts. 179, 496 e 2.028.

«Ação de conhecimento objetivando anulação de compra e venda de imóvel realizada entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais herdeiros. Procedência do pedido. Apelação dos Réus. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 178, § 9º, V do CCB/1916, restrito à hipótese de rescisão do contrato por vícios de consentimento. Prescrição vintenária, nos termos consagrados na Súmula 494/STF. Negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 496 do Código Civil em vigor, devendo ser observado o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 179 do mesmo diploma legal, a contar de sua vigência, rigorosamente observado pelos Apelados. Rejeição da prejudicial de prescrição. Venda de ascendente a descendente sem que tivesse sido comprovada a anuência dos demais herdeiros. Negócio jurídico corretamente anulado. Desprovimento da apelação.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Ação de nulidade de escritura pública e ato registral. Outorga de poderes pelo proprietário para a venda de bem imóvel. Procurador que, para fraudar a Lei (CCB/1916, art. 1.133, II), substabelece poderes para terceiro, que, então, vende o imóvel ao substabelecente por alegado valor vil. Reconhecimento da prescrição com base nos vícios de vontade. Impossibilidade. Proprietário que não participa do negócio de venda e compra. Substabelecimento celebrado para fraudar a lei. Nulidade. Prazo prescricional geral.

1 - Polêmica em torno do prazo prescricional da pretensão de nulificação de escritura pública de compra e venda do imóvel do demandante celebrada em fraude à lei e do respectivo registro. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 179. Não aplicação. CCB/2002, art. 169. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Nulidade de compra e venda. Simulação. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Inocorrência de prescrição.

«Tratando a presente demanda de pedido de nulidade de compra e venda de imóvel firmada entre os réus com fundamento na ocorrência de simulação, não há como reconhecer a ocorrência de decadência, uma vez o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a ele não se aplicando o art. 179 do CC. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Sentença desconstituída para que o feito possa ter seu normal seguimento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Omissão do nome de um dos co-titulares na escritura. Ocorrência de sucessivas alienações do imóvel com registro dos respectivos títulos na matrícula do imóvel. Prevalência. Impossibilidade do co-titular do compromisso não registrado em receber a escritura de venda e compra. Reconhecimento. Pretensão de anulação de todas as alienações por parte de herdeira do co-titular. Descabimento. Ausência de legítimo interesse. Obrigação resolvida em perdas e danos. Admissibilidade. Pretensão não atingida pela prescrição. CCB/1916, art. 177. Seguimento em face dos co-titulares do compromisso de venda e compra. Determinação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Anulatória. Compra e venda. Bem imóvel. Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes. Ato anulável. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 177. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Ação de complementação de área de imóvel. Lapso vintenário. Prescrição não consumada. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pela promitente-compradora já falecida. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o prazo a ser aplicado é decenal. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias, legalização e valorização do imóvel deverão ser verificadas em liquidação. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a valorização do imóvel seja apurada em liquidação de sentença... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Pretensão de desfazimento de compromisso de compra e venda de imóvel e cobrança de valores em aberto, em razão de seu não pagamento. Prescrição configurada. Ação ajuizada após o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da r. sentença que acatou as alegações do autor, mas não condenou em danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de prescrição (trienal), vez que a alegada compra do imóvel se deu em 1998, ao passo que a venda ocorreu em 2011, e que os autores tinham ciência dos fatos, pois a atual proprietária comprovou que assim que adquiriu o imóvel passou a pagar as contas de consumo (em 2013). Alegações de ocorrência de dano moral, condenando-se todos os envolvidos no pagamento da verba indenizatória (procuradores, inclusive). Cabimento em parte. Prescrição. Perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual por parte dos contratantes, hipótese para a qual a lei não fixou prazo específico. Incidência da regra constante do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de prescrição decenal. Descumprimento contratual que se deu com a nova alienação do imóvel em favor da terceira interessada, comprovadamente de boa-fé. Ilegitimidade de todas as partes. Apenas os vendedores e proprietários registrais devem responder pela evicção, fruto da inviabilidade do autor assumir a propriedade do imóvel, que foi efetivada à terceira pessoa, retornando as partes ao estado anterior à contratação. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Precedentes. Preliminar afastada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as partes vendedoras à indenização moral. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Ação de indenização por danos materiais - Ausência de entrega de imóvel cedido ao autor pelo comprador original - Reformada a sentença que julgou improcedente a demanda - Acórdão determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito - Constatado o valor de mercado do bem através de perícia técnica - Sentença julgou procedente o pleito autoral para condenador os Réus ao pagamento de indenização no valor de mercado do imóvel atribuído pelo laudo pericial - Insurgência dos Requeridos - Alegação de ilegitimidade passiva dos Réus, prescrição e impossibilidade jurídica do pedido - Teses já suscitadas, debatidas e decididas por acórdão proferido em julgamento anterior - Preclusão consumativa - Recurso que determinou o retorno dos autos ao primeiro grau apenas para a apuração da existência do dano e do valor da indenização, se o caso - Autor que comprovou ser cessionário de compromisso de compra e venda celebrado entre os Requeridos e o Cedente - Indenização devida - Quantum indenizatório devidamente apurado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil. Troca de e-mails entre o coautor e a ré que não implica em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, porquanto não houve menção a valores pendentes, nem concordância com a cobrança de qualquer quantia. Precedentes deste Tribunal. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. Prescrição operada para a cobrança das parcelas em aberto, decorrentes do compromisso de compra e venda, considerado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data de ajuizamento da demanda. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Prescrição da cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Comunicação desta decisão ao Juízo de Primeira Instância onde tramita uma ação de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45270)... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição afastada - Atraso na entrega do imóvel - Mora caracterizada - Lucros cessantes exigíveis no patamar de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação das rés parcialmente provida, desacolhida a do auto... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação com resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil contratual. Prescrição do direito da autora bem reconhecida. Prazo decenal transcorrido entre a data da assinatura do contrato e a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Insurgência da autora. Recurso que versa somente sobre a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Base de cálculo do valor do preparo. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega da obra. Alegação de prescrição trienal afastada. Imóveis que não foram entregues. Culpa das vendedoras que devem reparar integralmente o adquirente, devolvendo inclusive os valores pagos a título de corretagem. Arts. 7º, parágrafo único do CDC e art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da cláusula. Violação do CDC, art. 39, XII. Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 27 (vinte e sete) meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Validade do prazo de tolerância de até 180 dias. Súmula 164/TJSP. Prazo excedido. Atraso configurado. Ausência de impugnação acerca dos parâmetros de liquidação dos lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA DE INSPEÇÃO INSTALADA EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Inexistência de ocorrência de prescrição no caso, aplicável o prazo geral decenal do art. 205 do CC. Falha no dever de informação. Violação ainda à norma da NBR, que veda colocação de caixas de inspeção em ambiente privativo de unidade autônoma, quando recebem a contribuição de despejos de outras unidades autônomas. Prejuízo ao direito de uso. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Autora teve frustradas suas legítimas expectativas de usufruir do imóvel sem intercorrência, com risco de transbordamentos, infestação de insetos e exalação de odores, circunstâncias que causaram mais que mero aborrecimento. Quantia reduzida para R$ 10.000,00, consoante o comumente arbitrado por esta C. Câmara. Valor proporcional e adequado à hipótese. Desvalorização do imóvel. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante perícia técnica. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de nulidade do contrato. Impossibilidade. Ajuizamento da demanda após a fluência do lapso prescricional de quatro anos. Prescrição reconhecida. Sentença nessa parte mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. CDHU. Inadimplemento das prestações. Pretensão de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prescrição da pretensão com base no negócio jurídico entabulado -compra e venda, bem como do direito de cobrança da nota promissória. Art. 70 da Lei Uniforme. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Incidência de prazo prescricional decenal, a contar do inadimplemento, momento a partir do qual violado o direito - Prescrição afastada - Inocorrência de inépcia da inicial - Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do «habite-se após o decurso do prazo contratual, inviabilizando a obtenção do financiamento por parte dos adquirentes - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado, por culpa da ré - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade - Incidência desde o atraso até a efetiva entrega das chaves - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -

Imóvel adquirido pela apelada, porém não registrado e posteriormente vendido a terceiro de boa-fé - Apelante condenado criminalmente por estelionato - Prescrição não verificada - Prazo decenal contado apenas a partir do trânsito em julgado da sentença criminal - Inteligência do art. 200 do Código Civil - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Responsabilidade solidária da proprietária do imóvel que se vinculou ao financiamento contraído para o empreendimento -Prazo de prescrição que deve ser contado da data em que as chaves do imóvel deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito dos autores é o atraso por parte da construtora - Prevalece a prescrição decenal - Constatação de atraso na entrega da obra, mesmo em se considerando o prazo de tolerância de 180 dias - Impossibilidade de se aceitar cláusula contratual que determina que as chaves sejam entregues após a formalização de eventual financiamento bancário - Descabimento de se condicionar a entrega das chaves à liberação da documentação aos adquirentes - Lucros cessantes devidos - Taxa de evolução da obra que deve ser suportada pela ré - Valor da indenização por danos materiais que corresponde a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso na entrega - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento dos compromissários compradores - Cessão e transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem anuência da compromissária vendedora - Infração contratual - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Compensado com a perda da totalidade das quantias pagas - Admissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Prazo de prescrição que deve ser contado da data em que as chaves do imóvel deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito da autora é o atraso por parte da construtora - Prevalece a prescrição decenal - Constatação de atraso na entrega da obra, mesmo em se considerando o prazo de tolerância de 180 dias - Impossibilidade de se aceitar cláusula contratual que determina que as chaves sejam entregues após a formalização de eventual financiamento bancário - Descabimento de se condicionar a entrega das chaves à liberação da documentação à adquirente - Lucros cessantes devidos - Taxa de evolução da obra que deve ser suportada pela ré - Valor da indenização por danos materiais que corresponde a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso na entrega - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e prescrição - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Prescrição decenal - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais devidos pela violação ao direito de moradia digna - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Mérito. Alegação de mácula na citação por edital e prescrição quanto à pretensão deduzida pela requerente. Não convencimento. Citação por edital hígida. Diversas tentativas infrutíferas de localização. Publicação que também não revela qualquer incongruência com as informações discutidas nos autos. Prescrição inocorrente. Prazo decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil que não se mostrou consumado. Precedentes. Apelo adesivo da autora. Convencimento. Despesas incidentes sobre o imóvel que devem ser suportadas pela adquirente quanto ao intervalo de posse. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

37 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão ajuizada pela vendedora do lote - Sentença improcedência, diante do reconhecimento da prescrição - Loteamento irregular - Silêncio da vendedora sobre eventual efeito suspensivo, concedido na ação civil pública, impedindo a cobrança; intimação dos adquirentes para depósito das parcelas em cartório e cumprimento de suas obrigações - Mera indisponibilidade do imóvel que não suspende o direito de cobrança e muito menos o prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPRA E VENDA. Escritura. Atingida a responsabilidade patrimonial e todo vínculo imperativo atributivo ligando sujeitos de relação jurídica a prescrição, não direcionada tão somente à pretensão, inexigível alegado saldo remanescente de adquirente de bem imóvel, forçosa a outorga da escritura de compra e venda. Decisão de procedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Relação civil. Vícios construtivos. Pretensão desconstitutiva. Prescrição decenal. Pedido a abranger o projeto e a construção da edícula, corolário da regra de que o acessório segue o principal. Inteligência dos arts. 92 do CC e 322, § 2º, do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nesses tópicos. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aplicável o prazo prescricional (trienal) à pretensão de reparação civil - Consumada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pretensão dos Autores decorre do alegado inadimplemento contratual das Requeridas (vícios na entrega do imóvel) - Prazo prescricional decenal - Não caracterizada a prescrição - Causa madura para o julgamento - Falha na prestação dos serviços (entrega do empreendimento imobiliário sem a área verde anunciada e sem a possibilidade de instalação de aparelho ar-condicionado na unidade autônoma) - Caracterizado o dano moral - Não comprovados os danos materiais - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA.

Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal - Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento e manutenção de posse - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção - Apelo da autora - Reajuste mensal das parcelas pelo IGP-DI e incidência de juros remuneratórios simples de 1% - Ausência de ilegalidade - Prática de anatocismo não comprovada - Rescisão do contrato que se deu em razão do inadimplemento da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Importância a ser restituída que deve ser corrigida pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal - Ocupação do terreno pela autora - Taxa de fruição mantida - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Matéria decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938) - Prescrição configurada - Sentença reformada em parte para julgar a reconvenção parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... (Continua)

45 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa da ré pelo insucesso do negócio e a condenou a devolver todos os valores pagos. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Prescrição não verificada. Cooperativa habitacional e adquirentes que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidores. Aplicabilidade do CDC. Contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega indefinidas vezes. Obras do empreendimento que não foram iniciadas no prazo estipulado em contrato. Abusividade configurada, nos termos da norma consumerista. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de seguro prestamista. Devolução dos valores que deverá ocorrer em uma só parcela. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP COMPRA E VENDA.

Imóvel. Reparação de danos. Prescrição não caracterizada. Hipótese regida pelo lapso extintivo decenal, pois o art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica à responsabilidade contratual. Diretriz cristalizada no âmbito da jurisprudência do STJ. Ocorrência de atraso na entrega do imóvel a superar o prazo de tolerância convencionado. Lucros cessantes devidos. Inteligência da Súm. 162 deste Tribunal. A referência da contraprestação é o percentual do valor do negócio. Razoável fixação em 0,5%. Precedentes da Corte. Dano moral que não se identifica na espécie. STJ que, em precedente de 30.05.2022, deixou claros dois pontos medulares para a boa compreensão da problemática posta: a) nos termos da sua jurisprudência, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis; b) cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Caso concreto que não se ajusta a esse modelo. Atraso de aproximadamente seis meses. Sucumbência mantida, majorados os honorários devidos pelo autor. Recurso das rés provido em parte, desprovido o do autor... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL AOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561.

presente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.210, incumbindo ao autor a prova de sua posse, na forma do CPC, art. 561. ... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que busca indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição decenal - Insurgência da autora - Prescrição decenal, por se tratar de descumprimento contratual, e não trienal como suscitado pela ré, aplicável aos casos de responsabilidade civil aquiliana - Prazo prescricional que teve início com o fim do prazo para conclusão das obras já considerada a tolerância de 180 dias que se encerraria em novembro de 2012 - Suspensão da prescrição por 4 meses e 10 dias durante a pandemia por força da Lei no. 14.010/2020 - Prescrição que teria como termo final março de 2023, sendo a demanda ajuizada antes disso - Prescrição não verificada - Entrega das chaves dissociada da conclusão das obras e condicionada ao pagamento integral do preço ou contratação de financiamento - Cláusula que vincula a entrega das chaves a conclusão do financiamento que é abusiva - Tema 996 do STJ - Chaves que deveriam ter sido entregue até o fim do prazo de tolerância para a conclusão das obras, porém foram entregues 9 meses depois - Mora não impugnada pela requerida em sede de contestação - Lucros cessantes que são devidos conforme súmula 162 deste E. Tribunal e tema 996 do STJ - Indenização por lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Dano moral não verificado - Mero dissabor que não afeta os direitos de personalidade da autora - Recurso parcialmente provid... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Compra e venda de bem móvel. Reconhecimento do defeito. Prescrição interrompida. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Regular prosseguimento. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, e não a cobrança das parcelas ajustadas - Entendimento consolidado pelo STJ - Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela - Ainda assim, há de se considerar que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, mormente diante da inexistência de prova de que houve renegociação e alargamento do prazo de financiamento para 420 meses - Manutenção da sentença por fundamentos diversos - Negado provimento... (Continua)