prescricao inocorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Aplicação de defensivos agrícolas. Prescrição inocorrente. Interrupção do curso do prazo em razão da citação ocorrida na cautelar. Prescrição inocorrente. Prova da efetiva prestação dos serviços caracterizada pela confissão do réu. Alegado pagamento que não foi comprovado. Ação parcialmente procedente. Apelação desprovida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PONTOS CONTROVERTIDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Saneador. Legitimidade ativa e passiva. Partes que figuraram no contrato cujo cumprimento se pleiteou na inicial. Prescrição inocorrente. Fixação dos pontos controvertidos. Descabimento de agravo de instrumento para impugnação. Ausência de qualquer urgência. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. ITBI. Lançamento. Transmissão da propriedade em 2005 e o imposto lançado em 2006. Prescrição inocorrente.

4 - TJSP CTB. Alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Prescrição inocorrente. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor improvido.   

5 - TJMG Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Prescrição inocorrente, no caso, repelida, ademais, pela jurisprudência do Tribunal, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Precedentes.

7 - TAMG Prescrição. Ação intentada dentro do prazo legal. Citação efetivada após o decurso deste prazo. Demora atribuível aos serviços judiciários que não pode vir em prejuízo do autor. Prescrição inocorrente. (Cita doutrina).

8 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional de três anos. Incidência da Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança das faturas. Prescrição inocorrente. Incidência da norma do CCB/2002, art. 205. Recurso provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Faturas de energia elétrica. Ação obrigacional. Lapso decenal, nos termos da regra geral do artigo 205 do Novo Código Civil. Prescrição inocorrente.

12 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Início do prazo prescricional a partir da apuração da fraude. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Levantamento de ações preferenciais ao portador sem termo para saque. Direito inerente à condição de acionista exercitável a qualquer tempo. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo suspenso pelo pedido administrativo de pagamento. Ausência de REsposta da seguradora. Prescrição inocorrente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Lapso prescricional de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação proposta pela beneficiária. Prazo do art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. Inaplicabilidade. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

18 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Suspensão. Indenizatória decorrente de acidente de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Paralisação não ocasionada pelo credor. Ausência de bens do executado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Contrato de depósito e transporte. Lapso prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição inocorrente. Agravo retido não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Autor em estabelecimento prisional. Comprometimento das funções. Sequelas de fratura. Obrigação do Estado pela incolumidade dos presos. Pressupostos configurados. Dano moral ocorrente. Prescrição inocorrente. Critério para fixação do valor indenizatório. Critério para juros moratórios e correção monetária. Recursos providos em parte

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança. Atualização monetária. Prazo prescricional vintenário, por se tratar de ação pessoal, nos termos do CCB, art. 177. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

23 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal, vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

24 - TJSP Cobrança. Multas por infrações de trânsito. Prescrição inocorrente. Notificações enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN. Cerceamento de defesa inexistente. Procedência mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recusa em sede administrativa. Fato que não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, §5º, I. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Correção monetária. Cobrança de diferença de remuneração da caderneta de poupança. Lapso prescricional de 20 (vinte) anos. Aplicação da regra geral do CCB, art. 177. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada

31 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recebimento da indenização. Pleito por parte dos beneficiários. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo prescricional a partir da data em que a vítima toma ciência inequívoca de sua invalidez ou redução de capacidade laborativa. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

33 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Demora na citação do réu que não pode ser imputada à autora. Ausência de culpa ou desídia. Prescrição inocorrente. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Empréstimo feito por particular à Prefeitura Municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Aplicação da prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177, «caput). Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Mandato. Ação indenizatória movida por ex-cliente. Lapso quinquenal. Cômputo a partir do conhecimento do prejuízo. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

37 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.

38 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.

39 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Serviços hospitalares, embora impliquem serviços de hotelaria, não se compara a hotéis e pensões, para fins prescricionais. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Fluência a partir da data da devolução do contêiner. Ocorrência na vigência do novo Código Civil. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

41 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento por indevida ocupação de área municipal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 10, inciso IV. Incidência parcial do artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Termo inicial. Ciência pelo segurado da invalidez e consequente incapacidade laborativa. Propositura da demanda dentro do prazo prescricional de três anos. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

43 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da recusa do pagamento da indenização. Incidência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos (inciso I, do § 5º, do CCB, art. 206). Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

45 - TJSP Prescrição. Ação de Cobrança. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do art. 2028 combinado com o CCB, art. 205, ambos. Prescrição inocorrente. Recurso provido neste aspecto.

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inexistência de inércia da exequente por mais de cinco anos. Fazenda que atuou diligentemente em busca da satisfação do crédito. Prescrição inocorrente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

47 - TJSP Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Ementa: Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

49 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Instrumento de crédito. Contrato de câmbio. Instrumento de garantia contratual pelo penhor de duplicatas e promissória vinculada. Prazo decenal. Previsão no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo do triênio. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Recurso provido.