prescricao quiquenal bancos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Prescrição. Promoções (interstícios).

«Registrado pelo egrégio Tribunal Regional que a partir de Carta Circular datada de 1997 o reclamado Banco do Brasil não mais concedeu à reclamante as promoções decorrentes de interstícios de tempo de trabalho, está caracterizado o ato único a partir do qual deve ser contada a prescrição total quinquenal. Ajuizada a ação após mais de cinco anos do referido ato único, em 2005, encontra-se prescrita a pretensão. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.

«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Cambial. Cheque sem fundo. Inscrição de nome em banco de dados. Prescrição da execução. Irrelevância. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

6 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Diante da possível violação do CLT, art. 468, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tópico «Prescrição/ PLR". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico . II- RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Nesse passo, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. 2. Sucessivamente, a jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, se submete à prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova periodicamente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO

Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição, alegando que ausência dos seus requisitos de incidência. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Sucessão de sociedade de economia mista pela Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«1. Na origem, o Tribunal de origem consignou que a natureza da dívida exigida na execução fiscal, por se tratar de contrato de empréstimo cedido à União em decorrência de extinção de banco público, atrairia a incidência da prescrição vintenária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) QUE TEVE INÍCIO EM JUNHO/2013 E FINDOU-SE EM JUNHO/2018 - EXEQUENTE QUE SOMENTE REQUEREU NOVA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM MARÇO/2023 - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC 001 (RESP 1.604.412/SC) DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do C. STJ. Apelou o banco réu, sob os seguintes fundamentos: (a) prescrição da pretensão da autora, diante do decurso do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27; (b) aplicação do instituto da supressio, diante da morosidade da autora em reclamar os descontos indevidos. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.

13 - TST Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Prescrição (matéria comum a ambos os recursos).

«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.... (Continua)

14 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado banco do Brasil protesto. Interrupção. Prescrição bienal e quinquenal.

«Prevê o CPC/1973, art. 219, § 1ºque a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Ademais, ressalta-se que no caso concreto, o sindicato ostenta legitimidade ativa para promover a ação na qual se buscou expressamente a interrupção da prescrição em relação ao direito ao pagamento das horas suplementares realizadas pelos sindicalizados. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora -

17 - TST Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho. Não provimento.

«Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Banco central do Brasil. Plano collor. Prescrição quinquenal. Equiparação à Fazenda Pública. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

20 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesivo do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial e quinquenal, na forma da nova redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ R previc agravado. Associacao dos func aposentados do banco do est sp advogados. João roberto egydio piza fontes. Sp054771 thais de jesus oliveira. Sp426087 interes.. Banco santander (brasil) S/A. Interes.. Banesprev fundo banespa de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ, a qual assevera que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. Além disso, o banco exequente sustentou a interrupção do prazo como fato impeditivo para o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância da Lei 14.010/2020, art. 3º. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ante as razões apresentadas pelos exequentes, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem manteve a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, Portanto, a decisão do Regional está em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Arquivado o feito por cerca de nove anos, em decorrência da desídia do exequente, aplicado o prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Decisão extintiva mantida. Recurso do banco não provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Valores custodiados em conta do PASEP - Decisão hostilizada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo e afastou a tese de prescrição (quinquenal e decenal)

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. (recurso do banco).

«Está claramente posto no acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão regional não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327/TST, pelo que é incidente, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO BANCO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas relações de consumo por equiparação do consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito com fulcro na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Outrossim, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«Constata-se que falta ao reclamante interesse de recorrer, na medida em que o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário e processual civil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Janeiro de 1989. Sucessão do banco nacional de crédito cooperativo. Bncc pela União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Aplicação das razões de decidir firmadas no recurso especial repetitivo 1.103.224/MG.

«1. Inocorrência de nulidade na hipótese em que o relator profere julgamento monocrático fundamentado em entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou em jurisprudência consolidada (cf. art. 255, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição parcial. Anuênios.

«O TRT, ao declarar a prescrição parcial quinquenal em relação aos anuênios, decidiu em consonância com a Súmula 294/TST, tendo em vista que, no caso, não se trata de alteração do pactuado, mas sim do seu descumprimento, de modo que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se mês a mês. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o argumento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido (CC/02, art. 206, § 5º, I); b) Tendo ocorrido o arquivamento em fevereiro de 2011, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/73. Aplicação da tese 1.2 constante do julgamento do REsp 1.604.412 (Incidente de Assunção de Competência - IAC 1). ... (Continua)

39 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes.

40 - TST FGTS. Hermenêutica. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Considerações sobre a prescrição qüinqüenal e trintenária. Excluído na hipótese o prazo qüinqüenal para quando o trabalhador pleitear o FGTS. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX. Enunciado 95/TST.

«O CF/88, art. 7º foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável concluir-se que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos. A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito. A Lei 8.036/90, que entrou em vigor após a CF/88, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Ninguém disse que tal lei é inconstitucional. É absurda a conclusão de que, se o trabalhador cobrar o FGTS, a prescrição é qüinqüenal; sendo a cobrança pela Caixa Econômica Federal, a prescrição seria trintenária. Ora, as normas legais e constitucionais devem ser interpretadas de modo harmônico, e isso conduz à conclusão de que a prescrição do FGTS para o trabalhador é trintenária. Resta dizer que aqui também se aplica um dos princípios básicos do Direito do Trabalho, de que a lei - mesmo a constitucional - assegura direitos mínimos, os quais, portanto, podem ser ampliados. Quando a Carta Magna não quis que a lei ampliasse os direitos mínimos por ela assegurados, ela foi expressa, como está no art. 7º, VI e XIII, por exemplo. Intacto, assim, o Enunciado 95/TST.... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recursos de revista da previ e do banco do Brasil. Análise conjunta identidade de matéria complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Juros. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, afirmado prazo qüinqüenal dos juros e demais encargos moratórios. Prescrição que é vintenária. CCB, art. 177. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Ação contestando empréstimos na modalidade cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos, a parcial prescrição do dever de restituição e afastando os danos morais

45 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobranças de IPTU dos exercícios fiscais de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os pedidos da Embargante. Recurso de ambas as partes. Desprovimento.

46 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ UMA ÚNICA VEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA PELO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA - EXEGESE DO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC E SÚMULA 150 DO C. STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL DE BASTOS - COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA -

Sentença de improcedência - Reforma devida - Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, a servidora permaneceu em atividade, ressalvada a prescrição quinquenal - Art. 40, § 19, da CF/88- Autora que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária em 2018, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, a qual deu nova redação ao art. 40, §19, da CF/88, com a exigência de lei do respectivo ente federativo - Abono de permanência devido - Direito ao benefício a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, respeitada a prescrição quinquenal - Recebimento do benefício que se torna um ato vinculado, uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos para a aquisição do direito material - Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária - Recurso provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 04/11/2020 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 09/06/2017. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

50 - TST Recurso de revista das reclamadas (análise conjunta). 1. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Provimento.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. ... (Continua)