presuncao dano moral inclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Revelia. Presunção veracidade das alegações do autor. Dano moral. Configuração. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado que é até mesmo inferior aos parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares.

2 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Propaganda abusiva. Dano moral coletivo. Ação coletiva de consumo. Publicidade abusiva. Tema moralmente sensível. Dano moral coletivo. Lesão extrapatrimonial. Valores essenciais da sociedade. Hipótese concreta. Ocorrência. Dano moral coletivo fixado em RS 50.000,00. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificação. CDC, art. 37, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de publicidade que trata de tema moralmente sensível e qual se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e compensados danos morais coletivos. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços. Cartão de crédito. Extravio. Realização de compras fraudulentas. Inclusão indevida do nome do usuário nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não passando de mero aborrecimento a descaracterizar dano moral corriqueira falha na prestação de serviços que enseja inclusão do nome de consumidor no rol de inadimplentes, inadmissível indenização. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não passando de mero aborrecimento a descaracterizar dano moral corriqueira falha na prestação de serviços que enseja inclusão do nome de consumidor no rol de inadimplentes, inadmissível indenização. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Exclusão da cobertura em hospital renomado para internações cirúrgicas cardíacas. Atendimento somente pelo pronto socorro, com internação para exames. Ressarcimento dos danos materiais devido, conforme sentença. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativa de contratação pelo autor - Transações e contratos de empréstimo pessoal não reconhecidos pelo autor que geraram a inscrição em cadastro desabonador - Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos bancários e realização das transações - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador - Descabimento - Negligência do banco na contratação sem os cuidados necessários - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimos e transferências bancárias ilegítimos. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Protesto relativo a alegada irregularidade de medidor de energia - Conclusão de laudo pericial consigna que não houve fraude no medidor «que possam ter gerado baixo consumo de energia - Inexigível o débito - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.384,66, para condenar a Requerida a restituir a quantia de R$ 1.307,34, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em face do Banco Bradesco para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a corré ao pagamento de indenização por dano moral, julgando improcedente a demanda em face do corréu Itaú Unibanco. Recurso da parte autora.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula e frequência em curso irregular de auxiliar de enfermagem. Aluno que não obtem o respectivo certificado de conclusão. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração admitida. Recurso provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, reconhecida. Dano moral. A não contratação de linha e a inscrição injustificada do nome da consumidora nos órgão de proteção ao crédito torna pertinente a indenização por dano moral, para o fim de evitar reincidência de tal conduta por parte da prestadora de serviço, contudo sem ensejar enriquecimento ilícito da requerente. Recurso desprovido. Voto vencido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Dano moral. Seguro viagem. Danos morais. Descumprimento contratual. Inocorrência em regra. Situação excepcional não caracterizada. Recurso desacolhido. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - - Como anotado em precedente(REsp 202.504, DJ 1/10/2001), «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Corte no fornecimento de insumos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Revisão. Incidência do enunciado 7/STJ. Valor do dano moral. Modificação. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir que não houve falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral. Duplicatas. Ausência de comprovação da prestação integral dos serviços da forma como contratados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Reparação dos prejuízos sofridos pela contratante em razão da necessidade de arcar com despesas para a conclusão do projeto que seriam de responsabilidade da ré é medida que se impõe. Comprovada a utilização das prensas da autora para a realização dos testes 'try-out'. Mantido o valor dos honorários advocatícios. Recurso improvido.

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de serviço consistente na injustificável demora para conclusão do Procedimento administrativo disciplinar. Indenização devida. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la parcialmente procedente... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Existência de dívida comprovada pela operadora de telefonia. Com efeito, a negativação constitui exercício regular do direito da instituição. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na caracterização do assédio moral, conduta de natureza mais grave, há quatro elementos a serem considerados: a natureza psicológica, o caráter reiterado e prolongado da conduta ofensiva ou humilhante, a finalidade de exclusão e a presença de grave dano psíquico-emocional, que comprometa a higidez mental da pessoa, sendo passível de constatação pericial. Por outras palavras, o assédio moral, também conhecido como «terror psicológico, mobbing, «hostilização no trabalho, decorre de conduta lesiva do empregador que, abusando do poder diretivo, regulamentar, disciplinar ou fiscalizatório, cria um ambiente de trabalho hostil, expondo o empregado a situações reiteradas de constrangimento e humilhação, que ofendem a sua saúde física e mental.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Julgamento estendido. CPC/2015, art. 942, § 1º. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Submissão de menor desacompanhado a aguardar por nove horas em cidade desconhecida pelo embarque. Aterrisagem em cidade diversa da originalmente contratada (100 km distante). Angústia a que os pais e o menor foram submetidos a configurar o dano moral. Dano moral. (Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Processual civil. Julgamento estendido. Realização da extensão do julgamento na mesma sessão em que levado o voto vista vencido. Interpretação da locução «sendo possível» constante no enunciado do § 1º do CPC/2015, art. 942. Necessidade de salvaguarda do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Negativa. Prestação jurisdicional. Não demonstrada. Atraso. Obra. Indenização. Dano moral. Hipótese. Dano moral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração prova.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2.O órgão julgador, mesmo à luz do CPC/2015, art. 489, IV. não esta obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Apontamento do nome da autora em órgão de restrição ao crédito - Dívida oriunda de contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora - Falha na prestação de serviços que permitiu conclusão de negócio fraudulento, mediante indevido uso de dados da apelada - Inscrição no cadastro público de inadimplentes que ofende a honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Reclamação administrativa acatada pela instituição financeira, que procedeu ao cancelamento do produto e baixa da restrição - Providência que não tem o condão de afastar o abalo moral sofrido pela consumidora, mas deve ser levada em conta no arbitramento da respectiva indenização - Quantum reduzido ao valor de R$ 5.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Débito vencido em 15.12.14 e pago após três dias do vencimento. Inclusão em cadastro de inadimplentes em 27.12.2014. Falha na prestação do serviço do réu. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do dano. Indenização devida e fixada em sete mil reais, com correção monetária desde a publicação deste julgado (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Assédio moral. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, em diversas ocasiões, era vítima de xingamentos proferidos por seu superior hierárquico, oportunidades em que o obreiro era chamado, na presença de seus colegas de trabalho, de «porco e «bichado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual.. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

35 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFINANCIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Erro na averbação do número de parcelas junto ao benefício previdenciário. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pelo autor não apresentado. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DEVOLUÇÃO. Exclusão. Cabimento. Quantia creditada que não foi contestada. DANO MORAL. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença reformada. Apelação do réu não provida. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Registros impostos ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a quitação da dívida questionada, deixando de impugnar especificamente os documentos apresentadas pela ré - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de exclusão dos registros legítimos - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

38 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Evidenciando-se que a prestação de serviços em favor da ré contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença que acometeu o autor, deve-se reconhecer o nexo causal, ainda que se admita que as atividades realizadas em prol da empregadora tenham atuado apenas como concausa, nos exatos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I. No caso vertente, não há como elidir a conclusão de que fatores relacionados ao labor atuaram de forma eficiente para o desencadeamento da moléstia, restando igualmente configurado o risco excepcional atinente ao exercício da função, o qual não foi adequadamente mitigado pela empresa. E, mesmo que se pondere a recuperação do empregado, que se encontra com a capacidade laborativa preservada nos dias atuais, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira em escada rolante da estação de metrô. Desequilíbrio confessado. Ausência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço e os danos causados à consumidora. Responsabilização do fornecedor. Impossibilidade. Danos causados por culpa exclusiva da vítima. Hipótese de exclusão da responsabilidade do prestador do serviço. Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreram os alegados danos morais, constituindo-se o fato em mero dissabor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inadimplemento contratual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Omissão inexistente.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Preço público com vantagem promocional. Falta de informação sobre o alcance da referida promoção. Incursão do usuário em erro. Dever de informação não observado. Omissão, no entanto, não suficiente para caracterização de dano moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Defeitos após a conclusão da reforma do imóvel, conforme provas pericial e oral. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral e material. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reexame de provas. Desnecessidade. Custos de procedimento cirúrgico. Fornecimento de prótese. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Telefonia. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Telefonia. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)