1 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.
«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Defesa técnica deficiente. Nulidade. Supressão de instância. Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Esgotadas as vias recursais em segunda instância. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O argumento de deficiência de defesa técnica, pugnando-se pela nulidade da ação penal, não foi levado à discussão ao Tribunal local, não podendo, aqui, ser analisado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva à decisão de regressão cautelar do sentenciado - Decisão amparada pelo poder geral de cautela, conferido ao Juízo das Execuções por força da LEP, art. 66, II, «b - Regressão sem a prévia oitiva do transgressor que não importa violação da ampla defesa, contraditório ou da presunção de inocência, porquanto, no curso da sindicância instaurada, todos os direitos serão observados - Réu que retornou ao estabelecimento penal embriagado, tendo se recusado a cumprir as ordens emanadas pelos agentes penitenciários, deixando de se submeter ao procedimento de revista - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incidiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Decretação de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida, vez que se encontra devidamente fundamentada - Agravo desprovido
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação mantida no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Ordem parcialmente concedida.
«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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8 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DA DEFESA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações da Defesa contra sentença que condenou as recorrentes YHÃN DAARA BIANK RODRIGUES MANHÃES e SARA VITÓRIA DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 155 §4º, IV, do CP, a primeira às penas de 2 anos e 3 meses de reclusão de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, e a segunda às penas de 2 anos, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Substituídas as penas privativas de liberdade de ambas por duas penas restritivas de direitos consistentes de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Ordem parcialmente concedida.
«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Preliminarmente. Oitiva do sentenciado realizada nos termos do art. 118, §2º, da LEP, devidamente acompanhado por defensor. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade. Localização de anotações relacionadas ao tráfico de drogas no interior da unidade prisional, cujo conteúdo indicava o envolvimento do sentenciado. Decisão agravada que homologou a punição administrativa disciplinar. Reforma. Cabimento. Ausência de comprovação da participação do agravante nos fatos a ele imputados. Drogas ou anotações encontradas que não foram atribuídas ao agravante. Conteúdo das anotações que poderia servir de indício, mas não prova cabal do seu envolvimento com o tráfico dentro da unidade. Falta de comprovação da realização das transferências bancárias indicadas nas anotações, tendo como destinatária a companheira do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ausência, inclusive, de processo criminal para apurar os fatos. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Embargos declaratórios opostos pela defesa pendente de julgamento. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em segunda instância. Determinação de expedição de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora sobejante. Utilização como agravante na segunda fase. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento em 2º grau. Preponderância sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso provido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ.
«1. Admite-se a utilização da qualificadora sobejante como agravante genérica, na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS COMUNS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA DE JULGAMENTO IMPARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado para garantir a apresentação de réu perante o Tribunal do Júri com trajes comuns, em lugar do uniforme prisional, para julgamento por crime de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega que o uso do uniforme prisional causa prejuízo à imparcialidade dos jurados e limita a amplitude do exercício da defesa diante do julgamento popular. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de licitação. Condenação em segunda instância. Determinação de expedição de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... ()
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30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade por ausência de citação. Não configuração. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.
«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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32 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso provido.
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33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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34 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Manutenção do decisum. Contradição inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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35 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Manutenção do decisum. Contradição inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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37 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 2º, I. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, pretende a desclassificação da falta ou, na mantença da imputação, a limitação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do agravante pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há testemunhas presenciais do fato, restando somente as palavras da vítima para imposição da infração. 4. A ausência de diligências para obtenção de provas adicionais, como imagens de câmeras de vigilância, gera dúvida razoável sobre a autoria da transgressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar e tornar sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a presunção de inocência na seara disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... ()
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39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Possibilidade de oposição de embargos de declaração ou infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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42 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Presunção de inocência. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Dano qualificado. Condenação mantida no julgamento de apelação criminal. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Condenação mantida no julgamento de apelação criminal. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Mérito. Roubo qualificado. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()