1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tesmpo hábil. Incidência conjugada da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Pretensão acusatória de restabelecimento de circunstância qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Regimental desprovido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... ()
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6 - STJ @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Ordem concedida.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O s embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem, na medida em que a determinação da prisão está calcada basicamente na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos ínsitos ao próprio tipo penal. ... ()
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14 - STJ @CHA =. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidades decorrentes do cerceamento de defesa. Não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de inocência. Exame fático probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Tese já analisada no HC 715.035/MS. Mera reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - De acordo com a defesa, foi abordada pelo Tribunal de origem questão já superada, qual seja a possibilidade de o réu apresentar seus memoriais por último - em vez da nulidade processual que é o foco desta arguição preliminar (e/STJ fl. 332). E acrescentou que, apesar de ter sido levantado vários questionamentos perante o Tribunal de origem sobre a nulidade processual apontada «(...) esses questionamentos não foram devidamente esclarecidos até o momento, deixando pendentes as preocupações fundamentais da defesa (e/STJ fl. 332). Desta forma, verifico que não há como discutir a respeito da alegação de nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa e da inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.
1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Impossibilidade de apreciação na estreita via da impetração. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Quanto à tese defensiva no sentido de não se tratar de crime dolosamente cometido, mas sim de mero acidente ou fatalidade, é certo que a eventual comprovação da inocência do agravante, bem como o esclarecimento quanto à dinâmica dos fatos, são questões que demandam dilação probatória, a serem apreciadas no bojo da ação penal, não encontrando espaço de análise na estreita via do habeas corpus. ... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Fornecedor de grande quantidade de entorpecentes. Necessidade de interromper atividade do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Alegada inconstitucionalidade e incompatibilidade com a presunção de inocência. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento dos temas. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inadequação. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Manutenção da decisão agravada.
I - In casu, mesmo instado a se manifestar sobre o tema no recurso integrativo, o v. acórdão recorrido não enfrentou as teses aventadas na presente irresignação, consistentes nos argumentos de que a aplicação do princípio in dubio pro societate para embasar a decisão de pronúncia não encontra amparo na CF/88 e é incompatível com o princípio da presunção de inocência, bem como que a pronúncia do agravante embasou-se exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial. Assim, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a matéria não foi examinada pela Corte de origem, nos termos em que alegados no presente reclamo, o que impede o conhecimento do tema por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento, acarretando a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria em relação a dois acusados. Pronúncia baseada em depoimentos colhidos na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Ilegalidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menores. Agravado submetido a julgamento plenário. Condenação pelo crime contra a vida em virtude de sentença de pronúncia baseada unicamente em testemunhas por ouvir dizer. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.
1 - «Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirecorribilidade. Preclusão consumativa. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria em relação a dois acusados. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Dúvida quanto a indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio da inocência. Doutrina dos standards probatórios. Depoimento da mãe da vítima como declarante. Elementos incriminatório de menor força probatória. Preponderância de depoimentos no sentido da não participação do acusado. Impronúncia. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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32 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, no sentido de que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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33 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia baseada em elementos colhidos no inquérito policial e testemunhos de ouvir dizer. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de análise de matéria probatória. Exame das questões delineadas pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esses entendimento vêm sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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34 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.
1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. ... ()
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35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Depoimentos inquisitoriais e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Foragido. Contemporaneidade dos fundamentos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. In dubio pro societate. Prova de materialidade. Indícios de autoria. Decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Prevalência do princípio da presunção de inocência. Pronúncia baseada em depoimentos insuficientes. Inexistência dos indícios de autoria. Despronúncia. Revaloração das provas delimitadas nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Prevalência do princípio da presunção de inocência. Pronúncia baseada em depoimentos insuficientes. Inexistência dos indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Pacote anticrime. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Prisão após condenação pelo tribunal do Júri. Direito de recorrer em liberdade. Ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem concedida para determinar o relaxamento da custódia do agravado no mandamus. Agravo não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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48 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
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49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e de inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Presunção constitucional de inocência. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Instâncias ordinárias que reconheceram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Fundamentação no conjunto probatório contido nos autos. Conclusão diversa que demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... ()
