presuncao inocencia liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«À luz da nova ordem constitucional, que instituiu o princípio da presunção de inocência, o direito de apelar de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, pela presença de uma das circunstâncias arroladas no CPP, art. 312.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.  

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.   ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.

«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, Lei 6.368/1976, art. 12, já se encontra preso por força de prisão em flagrante. ... (Continua)

6 - STJ Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Sentença condenatória. Apelação em liberdade. Negativa desmotivada. Princípio da inocência presumida. Réu em liberdade durante o curso da instrução. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«Sob o império da nova ordem constitucional, que proclamou o princípio da inocência presumida a regra do CPP, art. 594, deve ser concebida com cautela, sendo cabível tão-somente quando objetivamente indicado na sentença condenatória a necessidade da prisão provisória. Se o réu permaneceu em liberdade durante o longo curso da instrução criminal e não se demonstrou no dispositivo da sentença a presença de alguma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, a exigência de recolhimento à prisão para apelar é descabida, consubstanciando constrangimento ilegal, passível de reparação por via de «habeas corpus, sendo irrelevante mera referência a maus antecedentes.... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.

I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.   

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ, por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento.   ... (Continua)

10 - STJ Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.

«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus, invocou a Súmula 9/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia não violada.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

18 - STF Recurso. Apelação em liberdade. CPP, art. 594.

«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a prisão antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória, nem revogou o CPP, art. 594 (assim, nos HHCC 68.841 e 68.342). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade.  Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312. O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado ao réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.

«Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

24 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, exceto quando for o caso de prisão preventiva na forma do CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312.... (Continua)

25 - STJ Crime hediondo. Condenação a ser cumprida em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença. «Habeas corpus.

«Tendo o réu respondido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não tendo a sentença que lhe negou o direito de apelar em liberdade sido suficientemente fundamentada, caracterizado está o constrangimento ilegal, sanável por este «habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu foragido. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que, preso em flagrante delito, nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o réu conservado na prisão, «ex vi do CPP, art. 393, I.... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do Lei 6.368/1976, art. 35, segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal segundo se extrai das disposiç¨es do CPP, art. 393, além do que a presunção de inocência não veda a prisão cautelar.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou à reformatio in pejus. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Alegação de reformatio in pejus, sob o argumento de que a sentença garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou reformatio in pejus. ... (Continua)

31 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Denegação devidamente fundamentada. Dúvidas quanto a primariedade e ausência de antecedentes criminais. Embora o Lei 11343/2006, art. 44 não vede a liberdade provisória, se as circunstâncias fáticas e as condições apresentadas pelo acusado recomendam a medida extrema, não se pode dizer violada a garantia constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada.

32 - STF Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da via recursal ordinária. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência nessas hipóteses. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

36 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre a reforma da sentença condenatória nos estreitos limites deste «writ, por demandarem dilação probatória aprofundada. Não conhecimento da impetração nesse ponto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade.

41 - TJMG Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.

«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse ilegal de munições. Recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

44 - TJSP Prisão. Mandado. Expedição antes da publicação do v.acórdão, sem considerar a possibilidade de interposição de outros recursos. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Admissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade, sendo que o Tribunal não determinou a expedição do mandado, mas apenas comunicou o resultado do julgamento. Inexistência, ainda, de qualquer motivo para a prisão cautelar. Reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Ordem concedida para esse fim.

45 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... (Continua)

46 - STJ «habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Réu que permaneceu solto durante a instrução probatória. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão motivada. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Liberdade Provisória - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A questão da pena e do regime a serem aplicados em caso de eventual condenação ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foge desta seara de cognição sumária do «writ, visto que somente poderá ser enfrentada após a instrução processual - Ademais, manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.

48 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de efeito suspensivo ao ARespque tramita no STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Recorrente beneficiada com liberdade provisória que supostamente voltou a delinquir. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)