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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Prevenção. Recurso. Alegação de prevenção do agravo de instrumento para diversa Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Circunstância em que não há a alegada prevenção, em razão de anterior prevenção por força de julgamento de apelação. Situação na qual, da Câmara alegadamente preventa, não consta qualquer dos juízes que participaram, com vistos nos Autos, dos acórdãos previamente analisados. § 2º do Artigo 226 do Regimento Interno do

3 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

4 - TJSP COMPETÊNCIA. Prevenção. Pretensão da recorrida de que seja reconhecida a prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente recurso. Rejeição. Hipótese em que não há prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgar o caso em exame. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Apelação.

6 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção ao Órgão. Equívoco. Julgamento do agravo de instrumento precedente pela 1ª Câmara Especializada. Observância ao princípio da transparência e risco de decisões conflitantes recomendam o reconhecimento da prevenção da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que primeiro conheceu da matéria. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa.

7 - STF Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.

«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Alegação de prevenção de determinada câmara de julgamento em razão de anteriores agravos de instrumento por ela apreciados. Descabimento. Hipótese em que outro órgão colegiado se encontra prevento por força de julgamento de apelação. Prevenção da primeira que, ademais, teria cessado, porquanto não mais possui assento na câmara qualquer dos juizes que participaram, com visto nos autos, do julgamento dos outros agravos. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

9 - TJSP Agravo. Competência. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção da Câmara que conheceu de demanda oriunda da mesma relação jurídica e situação de fato. Prevenção caracterizada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça que considera a prevenção de forma mais ampla do que a conexão na lei processual civil, desde que comum a mesma relação jurídica ou mesmo fato. Precedente. Agravo interposto em ação de imissão na posse, que rediscute o mesmo bem imóvel. Questão anteriormente analisada em Agravo de Instrumento interposto na ação de imissão na posse. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

10 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeira conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal. Competência determinada pela prevenção. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

12 - TJSP Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.... (Continua)

13 - STJ Competência. Fixação. Prevenção. CPP, arts. 69, I e 83.

«3. A competência jurisdicional, em regra, deve ser firmada pelo local dos fatos tidos como delituosos (CPP, art. 69, I). Entretanto, em se tratando de competência por prevenção, como na hipótese, o juiz que tenha praticado algum ato do processo está prevento para os demais (CPP, art. 83).... (Continua)

14 - TJSP Competência. Prevenção. Aquisição de linha telefônica com contrato de participação financeira. Pretensão de integralização de ações conforme direito reconhecido em ação civil pública. Existência de prevenção da Câmara para onde anteriormente distribuída apelação. Remessa dos autos de rigor. Não conhecimento decretado.

15 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Art. 67-B do riTJPE. Prevenção. Prevenção para o juízo que primeiro tomou conhecimento do feito até o trânsito em julgado. Unanimidade.

«1. A pendência de julgamento de recurso em que se pretende a reforma do julgado, mantém prevento o relator originário para julgar eventuais incidentes que vierem a ser interpostos, referentes à mesma ação. A prevenção de que trata o art. 67-B, do RITJPE, visa evitar julgamentos conflitantes em recursos e incidentes oriundos da mesma ação, somente afastada com o trânsito em julgado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.

1 - Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Prevenção. Agravo de instrumento. Alegação de inexistência de prevenção da Câmara Julgadora. Desacolhimento. Ocorrência de julgamentos anteriores desta Câmara, referentes à relação jurídica entre as partes. Existência de decisão que já entendeu pela prevenção desta Câmara, não se vislumbrando qualquer irresignação das partes. Preliminar afastada.

18 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.

19 - TRT3 Agravo de petição. Prevenção

«- Nos termos do art. 92 do Regimento Interno deste Regional, os processos que retornarem ao Tribunal estarão vinculados ao mesmo órgão que proferiu o julgamento do recurso. Nessa prevenção se inserem os incidentes processuais que embora autuados em processos autônomos, são conexos com a causa principal. Se os Embargos de Terceiro são distribuídos, por força CPC/1973, art. 1049, por prevenção perante a mesma Vara que tramite a execução de sentença, este mesmo critério deve ser adotado na fase recursal, havendo prevenção de uma mesma Turma para o julgamento de todas as questões litigiosas oriundas do título executivo.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Pagamento em consignação - Apelação - Distribuição por prevenção à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, sob fundamento de que o recurso que teria gerado a prevenção foi interposto contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, não gerando prevenção - Não conhecimento pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção estabelecida pelos termos do Art. 105 do RITJSP) - CPC, art. 930 - Súmula 158/TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial- CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)

21 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação ordinária de ressarcimento de valores ao erário. Prevenção de câmara que apreciara agravo de instrumento. Existência. Inteligência do artigo 105 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não rompimento da prevenção por afastamento de juízes participantes de julgamento anterior. Distribuição a quem assumiu a cadeira vaga. Possibilidade. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Competência. Prevenção. Execução por título judicial. Pretensão de cobrança de multa imposta em ação revisional objeto de apelação julgada pela 13ª Câmara de Direito privado. Prevenção daquela câmara reconhecida. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa contribuinte alega violação dos CPC, art. 106 e CPC, art. 219, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação declaratória que questiona a existência de relação jurídica tributária impõe a reunião do feito com observância da prevenção. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança preventivo. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria 457/2008 do Ministro de Estado da Previdência Social. Cálculo por presunção. Decadência não configurada. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.

«1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.

«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.... (Continua)

26 - TRT3 Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.

«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.... (Continua)

27 - TRT3 Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 235 do Col. STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim sendo, não há falar em prevenção do Juízo para o qual foi distribuída a primeira reclamação trabalhista proposta pela mesma reclamante contra as mesmas reclamadas, quando já foi, ali, proferida decisão.... (Continua)

28 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Prevenção. Análise de agravo de instrumento por Câmara de Direito Púbico. Prevenção desta para apreciação e julgamento de recurso de apelação relacionado à mesma ação. Existência. Exegese do art. 102 e parágrafos do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa à Câmara preventa. Apelação não conhecida.

30 - TJSP Competência. Prevenção. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento precedente. Artigo 102, «caput, e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

31 - STJ Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706/STF.... (Continua)

32 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.

34 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Alegação de prevenção. 36ª Câmara julgadora suscitante, todavia, que não conheceu do anterior recurso por falha de instrução. Inconfundibilidade do conhecimento do recurso e apreciação do mérito. Conclusão de que, se o recurso não foi conhecido pelo mérito, ele não gera a prevenção do órgão que o não conheceu. Prevenção, assim, não caracterizada. Artigo 102 do Regimento Interno. Dúvida procedente. Competência da câmara suscitada.

35 - TJSP Exceção de incompetência. Prevenção argüida e postulação de redistribuição do recurso. Desacolhimento. Emenda Constitucional 45/03, que determinou a unificação da segunda instância no Estado de São Paulo com a conseqüente extinção dos Tribunais de Alçada e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça, Resolução 194/04, que estabeleceu as hipóteses de prevenção, a qual não se amolda. Prevenção não caracterizada. Exceção a qual não se conhece.

36 - TJSP Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização. Prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de anterior agravo de instrumento. Inteligência do art. 102 e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Remessa à Câmara preventa. Necessidade. Sentença de improcedência da ação em primeiro grau mantida. Recurso não conhecido com determinação.

37 - STJ Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Competência recursal. Prevenção. Câmara. Cessação. RITJSP, art. 226, § 2º.

«Cessa a prevenção da Câmara se nela não mais tiver tem assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior (RITJSP, art. 226, § 2º).... (Continua)

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). ... (Continua)

43 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Conexão com ação interposta, anteriormente, pela agravada - Configuração - Pretensão do agravante de reconhecimento da prevenção - Não ocorrência - Inteligência do CPC, art. 59, que determina a prevenção pela data da distribuição - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

45 - TARS Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.

46 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de Instrumento distribuído por prevenção para a Col. 8ª Câmara de Direito Privado, em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento 2250799-05.2018.8.26.0000 - Recurso não conhecido por aquela Col. Câmara, sob o fundamento de que há prevenção desta 10ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação 230.524-2/1 pela Décima Câmara Civil do TJSP, em 16/06/1994 - Inexistência de prevenção - Entendimento consolidado deste E. TJSP, no sentido de que, diante da unificação dos Tribunais e reorganização dos órgãos de Segunda Instância, determinada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, cessaram as prevenções relativas a recursos julgados anteriormente a essa data - Anterior apelação que foi julgada em 1994, não gerando prevenção desta 10ª Câmara de Direito Privado - Ademais, nos termos do art. 105 do Regimento Interno, há prevenção da Col. 8ª Câmara de Direito Privado, que já apreciou outros dois recursos oriundos da lide de origem (Agravo de Instrumento 2250799-05.2018.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2286094-93.2024.8.26.0000) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

47 - TJSP Competência. Prevenção. Anterior distribuição e julgamento de recursos de agravo de instrumento pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção vinculada à turma julgadora e não ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por juízes substitutos em segundo grau, que não ocupam cadeira nas câmaras que integram. Determinação de remessa dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.... (Continua)