previdencia direito aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Improcedência.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmula STJ/291). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. O autor ingressou no serviço público antes de dezembro de 1998 e preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial antes da nova legislação. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescriçãodo fundo de direito.

2 - Agravo Regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência complementar. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Descabimento. Plano de previdência patrocinado pelo banespa na época da aposentadoria. Ente da administração indireta do estado de São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jusirprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada PLR - gratificação semestral. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, reafirmado no julgamento conjunto do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5/8/2022) e dos ERESP 1.673.890/ES (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022), o ente previdenciário, ora recorrente, é responsável pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados aposentados da COFAVI que cumpriram as condições previstas contratualmente para o recebimento do benefício, sendo certo que «a independência patrimonial, exteriorizada pela contabilidade e gestão em separado dos fundos, assim como a ausência de solidariedade, própria dos planos de previdência complementar envolvendo os multiplanos, formados com multipatrocinadores, não afasta [...] a obrigatoriedade da continuidade do pagamento dos benefícios" ... (Continua)

19 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas». Além disso, «O esgotamento dos recursos vinculados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afastando, no entanto, o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 5/8/2022). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA REFERENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Mandado de injunção impetrado contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Diadema visando o reconhecimento da mora legislativa referente ao direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, previsto no art. 40, § 4º-A, da CF/88. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Município de Paraibuna - Encanador - Pedido de reconhecimento como tempo especial do exercício da função de encanador bem como a concessão da aposentadoria especial - Procedência parcial reconhecendo o direito à aposentadoria especial - Irresignação do Instituto de Previdência - Não acolhimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, a partir das provas já produzidas, indefere pedido de produção de prova por ter formado seu convencimento - Precedentes - Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Laudo pericial produzido que comprova o período de trabalho sob condições insalubres - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação na modalidade de proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

1 - É inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter a aposentadoria concedida sob a Lei Complementar de Paulínia 17/01, cuja inconstitucionalidade foi declarada com modulação dos efeitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 907 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUTOR QUE RECEBE A SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 955 A 1021 DO C. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser incontroverso o direito do autor à aposentadoria especial, como reconhecido judicialmente em demanda que tramitou na Justiça Federal, impõe-se a revisão do benefício suplementar que lhe fora concedido, pago de maneira proporcional em razão do tempo de contribuição, para que passe a receber, agora, a suplementação por aposentadoria especial, como prevê o Regulamento do Plano... (Continua)

27 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Policial Civil - Aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/20 e da LCE 1.354/20 - Impetrantes que, ao tempo da alteração do regime de previdência, já haviam preenchido os requisitos necessários à aposentadoria especial - O direito à paridade e integralidade do policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especialestá amparado noLCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232, e nos Temas 1019 e 1307 do C. STF - Segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência complementar. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Descabimento. Plano de previdência patrocinado pelo banespa na época da aposentadoria. Ente da administração indireta do estado de São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada PLR - gratificação semestral. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Processamento e julgamento da matéria de direito privado em geral. Competência da Segunda Seção. Decisão mantida.

1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula 291. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARCEREIRO POLICIAL - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer o direito do apelado à aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória - Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada - Não cabimento - A aposentadoria especial do servidor público policial é regulamentada por lei específica, Lei Comp. Fed. 51, de 20/12/1.985, a qual prevê o pagamento de proventos integrais e direito à paridade, sendo recepcionada pela Const. Fed. nos termos do julgamento da ADI Acórdão/STF - Norma no âmbito estadual, Lei Comp. Est. 1.062, de 13/11/2.008, que prevê os mesmos direitos - Normais especiais que afastam a aplicação do regime geral de previdência - Apelado, servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2.003, e, na data do pedido de aposentação contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, tendo exercido por 26 (vinte e seis) anos o cargo de carcereiro policial - Direito à integralidade e paridade verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.

33 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do Documento eletrônico VDA41923048 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:14Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: f7af06a6-6fe3-493b-b5cc-fd6438d7e9ae direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.

1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE, PARIDADE, E PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação Declaratória visando ao reconhecimento de direito à aposentadoria especial com integralidade, paridade, e proventos calculados com base na última classe em atividade. ... (Continua)

40 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria especial. Complementação. Benefício. Diferença. Pagamento. Prescrição quinquenal. Limitador etário. Reajuste integral. Observância. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Abatimento. Possibilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Fundação corsan. Revisão de aposentadoria suplementar especial. Regulamento aplicável. Cálculo do benefício. Limitador etário. Reajuste anual.

«I. Agravo retido. É desnecessária a realização de perícia atuarial em ação cujo objeto é o pagamento de suplementação de pensão por morte, pois se trata de matéria eminentemente de direito, podendo ser solvida de acordo com as leis incidentes ao caso e com o regulamento da entidade de previdência privada. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito.

«1. Em se tratando de discussão sobre obrigação de trato sucessivo representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Previdência privada. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Trato sucessivo. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de complementação de aposentadoria.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Pretensão acerca da complementação de aposentadoria. Demanda ajuizada contra o ex-empregador. Competência da justiça comum. Repercussão geral. Tema 190. Precedentes desta corte.

1 - Trata-se, na origem, de ação buscando a condenação da instituição financeira ao pagamento de complementação de aposentadoria, consoante Portaria 966/47, do Banco do Brasil, sem prejuízo do benefício suplementar pago pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na qual se discute a competênciapara processamento da ação. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Dentista. Exposição a agentes infecto-contagiosos. Inexistência de legislação específica para os servidores públicos. Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência. Precedentes. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial. Impossibilidade de declaração de que a autora terá direito à aposentadoria quando do preenchimento de tais requisitos. Recurso não provido.

47 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Necessidade de cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora. Exigência instituída por Lei como condição para concessão da complementação da aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior. Inexistência.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). ... (Continua)