principios da moralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Lei que veda o nepotismo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que veda o nepotismo. Projeto oriundo da câmara municipal. Possibilidade. Mera explicitação dos princípios da moralidade e impessoalidade

«- As leis municipais oriundas de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que vedam o nepotismo são constitucionais, uma vez que explicitam os princípios da moralidade e eficiência previstos no caput do CF/88, art. 37 de 1988, bem como no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

2 - TJSC Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica determinada no procedimento licitatório. Extensão da penalidade aplicada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Indícios de violação aos princípios da moralidade, competitividade e impessoalidade. Entendimento sufragado pelas cortes superiores. Lei 8.429/1992, art. 12. CCB/2002, art. 50.

«Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Possibilidade de recurso de terceiros prejudicados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Desnecessária se mostra a citação dos demais participantes do concurso público como litisconsortes passivos na medida em que eles apenas detêm uma expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Lei 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998. Necessidade de autorização do órgão competente. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência. Prazo para conclusão do processo administrativo. Solução viável no caso específico.

«1. A Lei 9.612/1998 criou novo sistema de radiodifusão, facilitando a concessão, mas exigindo para funcionamento autorização prévia. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicação jornalística. Ausência de licitação. Inadmissibilidade. Pequenos valores individuais. Irrelevância. Promoção pessoal do administrador. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Obrigatoriedade de indenizar o erário público. Demanda procedente. Recursos não providos.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de material escolar com símbolo e expressão utilizados durante a campanha eleitoral que elegeu o agente político. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Procedência da ação mantida. Recursos não providos.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de funcionário para cargo em comissão. Infringência aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade. Nomeação para exercer função que não se encaixa nas hipóteses de cargo em comissão. Ato de nomeação declarado nulo. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/92. Inexistência de inconstitucionalidade. Aplicabilidade aos agentes políticos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Repasse de verbas a instituição privada para que esta cuidasse da gestão da saúde do Município sem fundamento em contrato administrativo que o justificasse. Ilegalidade. Burla à licitação e concurso público, com a conseqüente violação dos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Ocorrência de ato de improbidade. Recurso dos réus não provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da Municipalidade à repetição de vencimentos recebidos a maior por servidora pública municipal. Aplicação, também às dívidas ativas, do prazo prescricional previsto no Decreto 20910/32, em face do princípio da simetria, contido nos princípios da moralidade e da isonomia. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Recurso da Prefeitura Municipal improvido.

11 - TJMG Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Recurso administrativo. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Situação excepcional. Possibilidade. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Recurso não provido

«- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular) para responder pelo expediente após a declaração de extinção da delegação de serventia, devendo a norma do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser interpretada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

12 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal que cedeu imóveis públicos a particulares de forma gratuita para o desempenho de atividades empresariais, sem a realização de prévio procedimento licitatório. Conduta que gerou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade. Sanções corretamente aplicadas. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Administração pública. Servidor público. Concurco público. Títulos. Republicação do edital, com mudança, posteriormente a apresentação dos títulos. Inadmissibilidade. Princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput, e II.

«... É certo que, nem o Edital, nem a legislação de regência, são específicos no que diz respeito aos cargos que compreenderiam a «carreira jurídica, mas acontece que tal deliberação foi publicada posteriormente ao período consignado para a apresentação dos títulos (06.02 a 07.03.2002), ou seja, quando a Administração já detinha conhecimento acerca dos títulos de cada candidato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

15 - TJSP Ação popular. Requisitos. Nomeação de cônjuges e parentes para cargos em comissão subordinados a vereadores. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Nulidade das nomeações corretamente declarada. Procedência da ação também em relação ao corréu que nomeou o filho como assessor. Recurso não provido, remessa necessária parcialmente provida.

16 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Contratação sob a égide das Leis ns. 10029/00 e 11064/02 julgadas inconstitucionais. Percebimento, pelo profissional temporário, das mesmas vantagens pecuniárias dos efetivos. Igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Carreira jurídica. Conceito. Interpretação restritiva após a divulgação dos resultados. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. CF/88, art. 37, «caput e II.

«A interpretação restritiva de «carreira jurídica, após a divulgação do resultado das provas escritas e da apresentação dos títulos pelos candidatos, afronta os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade, consoante os precedentes desta Corte: RMS 16.929/MG, DJ de 24/04/2006; RMS 17.878/MG; DJ de 14/06/2004; RMS 16.733/MG, DJ de 14/11/2003; RMS 17.875/MG, Rel.: Min. Félix Fischer, DJ de 08/11/2004; RMS 18.420/MG, DJ de 29/11/2004; RMS 18.022/MG, DJ de 05/09/2005 e RMS 18.050/MG, DJ de 05/09/2005.... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 2712/2004, art. 49 e Lei 2185/1997 do Município de São José do Rio Preto. Instituição de prêmio por assiduidade a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Hipótese de inexistência de causa jurídica ou razoável para instituição, em clara afronta aos princípios da moralidade, interesse público e razoabilidade. Inconstitucionalidade evidenciada. Ação procedente.

20 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Ato lesivo à Administração Pública. Agente político que determinou o pagamento, a si próprio, de décimo terceiro, férias e abono de férias. Comprovação da existência de norma municipal outorgando tais direitos. Ausência. Ação que pretende a anulação de tais atos e a devolução de valores obtidos em dano ao erário. Admissibilidade. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Contratação de candidatos habilitados por concurso considerado nulo por decisão de mandado de segurança impetrado. Ato de nomeação ímprobo, pois desatendeu a ordem liminar concedida que suspendeu qualquer nomeação ou homologação do concurso impugnado. Conduta perpetrada por ex-prefeito que enseja a aplicação das imposições previstas na Lei 8429/92. Recurso ministerial provido.

22 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante concurso, o qual exercia antes do cometimento do crime pelo qual foi condenado, tanto não impedira que perdesse tal cargo como efeito da sentença condenatória (CP, art. 91, I, «b), ou ainda mediante a sua demissão após procedimento administrativo próprio. De outra parte, a Secretaria de Administração do Municio condicionou o retorno do agravante às suas anteriores funções ao exame da legalidade do ato pela Procuradoria Jurídica do Município. Verifica-se por isso o conflito entre os princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e os princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade, resolvendo-se esse confronto pela ponderação de modo a verificar a dimensão do peso ou a importância de cada princípio. De conseguinte, ponderando-se sobre a prevalência de um dos princípios acima mencionados, tem-se que preponderam os da moralidade pública e da razoabilidade, já que não seria lógico, repita-se, a ocupação do cargo de guarda municipal pelo apenado porque não seria razoável o exercício de tal função, que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município, por pessoa condenada por latrocínio.... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Dispensa. Hipótese. Aquisição de imóvel para abrigar sede de câmara municipal. Lesão ao patrimônio público e aos princípios da moralidade e da legalidade. Inocorrência. Satisfação dos requisitos legais da necessidade e adequação do imóvel para o desempenho das atividades da casa, assim como da compatibilidade do preço com o valor de mercado. Ocorrência. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 24, X. Sentença de improcedência da ação popular mantida. Recursos não providos.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e funcionária pública. Irregularidades relativas à liberação e prestação de contas acerca de numerário adiantado para despesas com viagens. Ausência de identificação e detalhamento do destino dado aos valores. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade e desfalque ao erário caracterizados. Subsunção da ação da funcionária pública à conduta prevista no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso XII. Procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Taubaté. Não pagamento de precatórios que constavam do orçamento. Realização de prova testemunhal mencionando que o Prefeito contraiu despesas além das necessárias e normais. Existência, ainda, de documentos comprovando atos de improbidade administrativa. Utilização do dinheiro público de forma irregular. Princípios da moralidade e legalidade violados, comprovado o dolo e a má-fé do alcaide. Dosimetria das penas não alterada. Ação procedente. Recursos desprovidos

26 - STJ Registro público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Tipicidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - O tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público. Ingresso nos serviços notariais e de registros do rio grande do sul. Cumulação irrestrita de diplomas de cursos de pós-graduação na prova de títulos. Alegada contrariedade ao interesse público, aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Inocorrência da inaplicabilidade da resolução/cnj 187/2014 aos concursos públicos em andamento. Provas já realizadas. Segurança jurídica. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do Município de Presidente Prudente que alteram a denominação de logradouros e prédios públicos daquele Município para o nome de pessoa viva. Iniciativa parlamentar. Reserva da Administração. Usurpação de competência do Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes e aos princípios da moralidade e impessoalidade. Permissão da prática de atos com finalidade de promoção pessoal. Afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV; 111; 115, § 1º e 144 da Constituição Paulista. Vício de inconstitucionalidade constatado. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.

31 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Anulação de decisão de habilitação em licitação contra a PRODESP. Alegação de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, e vinculação ao edital. Liminar concedida por juízo que em seguida se declarou absolutamente incompetente. Denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da liminar. Também denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da declaração de incompetência. Autos remetidos ao juízo competente. Cassação da liminar e improcedência do pedido do autor, denegada a segurança. Recurso não provido.

32 - TJMG Improbidade administrativa. Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente reformado, integralmente, na instância revisora. Pedido de prevalência do voto minoritário. Veiculação de impressos publicitários contendo promoção pessoal do chefe do poder executivo no ano de pleito eleitoral em que figurava como candidato à reeleição, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, cr. Observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Embargos rejeitados

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Majoração do IPTU. Alegação de nulidade do procedimento legislativo. Insubsistência. Ofensa aos princípios da moralidade e razoabilidades públicas. Inocorrência. Aumento da alíquota de tributação que não enseja efeito confiscatório. Cabimento do ato politico, eis que emanado do poder próprio, com base no discricionarismo da pública administração, não sendo concebível o afastamento pelo Judiciário, resguardado a este, contudo, a manifestação acerca da legitimidade do ato, no seu aspecto constitucional ou legal. Precedente doutrinário. Liminar denegada.

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

36 - STF Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.

«Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

37 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Contratação temporária de afim para o cargo de motorista. Favorecimento parental caracterizado. Ingresso no serviço público sem prévia realização de processo seletivo, conquanto simplificado. Nomeação ilícita. Menoscabo aos postulados republicanos da igualdade, impessoalidade e moralidade. Precedentes.

«Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário. (Apelação Cível 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07/02/2012). ... (Continua)

38 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade da Lei 1.214/2015, art. 1º, § 2º, do Município de Santo Antônio do Aracanguá e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 97/2024, da Câmara Municipal da mesma cidade. Auxílio alimentação em dobro no mês de aniversário do servidor. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente, com ressalva

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 7º da Lei 3426, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei 3532, de 26 de setembro de 2013, ambas do Município de Itararé. Dispositivo que trata da concessão de gratificação por assiduidade, pontualidade e produtividade aos servidores daquela localidade. Dever funcional inerente ao exercício de qualquer função pública. Inadmissibilidade. Ausência de causa razoável para sua instituição. Aumento indireto e dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Desnecessidade de modulação dos efeitos. Ausência de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público. Ação procedente, com observação.

40 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso da empresa contratada parcialmente provido para anular a sentença quanto à imposição das penas de proibição de contratação com o poder público ou de receber incentivos fiscais e creditórios, por ser este julgamento «extra petita.

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Presidente Bernardes. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Exprefeito, tesoureiro e encarregados de compras. Improbidade administrativa na aquisição de madeiras sem prévia licitação, fracionamento para evitá-la e emissão de notas fiscais após a confecção das respectivas ordens de pagamento. Caracterização. Patente à ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Inexistência, todavia de prejuízo patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ao erário público. Condenação ao ressarcimento afastada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria especial para prefeito. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 8.512/2003 do município de belo horizonte. Criação de aposentadoria especial para o chefe do poder executivo. Proventos correspondentes à integralidade do subsídio. Agente político. Natureza temporária do mandato. Obrigatoriedade de sujeição às regras do regime geral de previdência. CF/88, art. 40, § 13. Previsão de aposentadoria sem instituição de contribuição. Violação do caráter contributivo do sistema previdenciário e dos princípios da moralidade e da igualdade. Instituição de benefício sem a corrspondente fonte de custeio total. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 8.512/2003 do Município de Belo Horizonte, que cria hipótese de aposentadoria especial para o Chefe do Poder Executivo, na qual é garantida a integralidade do subsídio, se este sofrer acidente em serviço ou for acometido de moléstia profissional ou de doença grave que o incapacite para o exercício de sua função, já que os agentes políticos, em razão do disposto no CF/88, art. 40, § 13, devem se sujeitar às regras do regime geral de previdência social. Ainda que assim não fosse, a norma municipal também ofende a Constituição Federal, por criar benefício previdenciário sem observar o caráter contributivo do sistema previdenciário, os princípios da moralidade e da igualdade, e a necessidade de correspondente fonte de custeio total. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 2.863/08, do Município de Salto. Lei autorizando a cessão gratuita de bem público municipal, com isenção de tarifa de água e esgoto, a empresa com fins lucrativos, para ser utilizado para prática desportiva. Duvidoso o interesse público na cessão e insuperável a necessidade de prévio procedimento licitatório. Quebra dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

45 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Apiaí que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 271, de 11 de setembro de 2023.Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF).Causa de pedir aberta. Abono aniversário. Vantagem que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc

46 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Gratificações. Inadequação de percentuais. Fixação inferior ao mínimo constitucionalmente previsto no art. 98 da carta estadual. Constada a ausência de critérios objetivos para a concessão. Violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Inconstitucionalidade evidenciada.

«1. A implementação de gratificação pela prestação de serviços extraordinários de até 25% (vinte e cinco por cento) contraria o art. 98 da Constituição do Estado que prevê percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento). ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Ato Administrativo. Ameaça de inscrição no CADIN (Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais). Desacolhimento da impetração. Cadastro meramente informativo de inadimplentes. Ausência de violação de direitos e garantias individuais. Objetivo do cadastro que é, tão somente, proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual. Registro que não representa impedimento ao livre exercício da atividade empresarial lícita, mas apenas a proibição de realizar qualquer tipo de contrato com os órgãos e entidades da administração estadual. Observância dos princípios da moralidade e da eficiência. Segurança denegada. Recurso desprovido.

48 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena. CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.

«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio de magistrados, ora calcada na defesa da incolumidade dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remuneração de agente político (prefeito municipal). Pedido de condenação dos réus ao ressarcimento solidário dos valores percebidos pelo Prefeito a título de remuneração. Pretensão inicial que alega tão-somente ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, sem referência ao teto dos subsídios dos agentes políticos, instituído pela Emenda Constitucional 19/98, no curso do mandato em apreço. Dispositivos da Emenda, acerca do teto, sem auto-aplicabilidade e que permaneceram não regulamentados. Prevalência do texto original do CF/88, art. 37, inciso XI, que não trazia qualquer limitação. Decreto Legislativo que continuou a viger pelo princípio da recepção, em que a «situação pessoal do agente político não estaria sujeita a qualquer redução ou teto limite. Observância do princípio da inalterabilidade da remuneração no decorrer do mandato. Considerações em torno da moralidade e razoabilidade dos vencimentos em apreço que não encontram parâmetro objetivo de aferição. Sentença que rejeitou a ação (artigo 17 § 8º da Lei de Improbidade Administrativa). Recurso do Ministério Público, postulando o recebimento da inicial, improvido.

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de ato administrativo do Poder Executivo Municipal. Nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade. Configuração. A vedação ao nepotismo é preceito implícito da Administração Pública, que decorre diretamente da Constituição Federal, em especial dos princípios da moralidade e da impessoalidade («caput do artigo 37), devendo o agente público sempre visar o interesse público, nunca se pautar por interesses pessoais. A esse teor, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso não provido.