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1 - STF Crime tributário. Sonegação fiscal. Processo administrativo pendente. Ação penal. Descabimento. Precedentes do STF.
«Estando pendente o processo administrativo fiscal, tem se a suspensão da exigibilidade do tributo, não cabendo o ajuizamento de ação penal. Precedentes: «Habeas Corpus 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 13/05/2005, Recurso Ordinário em «Habeas Corpus 83.717-4/ES e «Habeas Corpus 84.105-8/SP, por mim relatados, com acórdãos publicados no DJ de 03/04/2004 e de 13/08/2004, respectivamente.... ()
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 174. Prazo. Natureza. Prescricional. Suspensão. Processo administrativo pendente. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... ()
3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de não inclusão do nome de empresa no CADIN, em decorrência da existência de processo administrativo pendente. Inadmissibilidade. Hipótese. CTN, art. 151, III inaplicável. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Decisão concessiva da segurança reformada. Recurso fazendário provido.
4 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovação. Suspensão do direito de dirigir do impetrante. Processo administrativo pendente (defesa prévia administrativa). Decisão que indeferiu a liminar para desbloqueio do prontuário de motorista do impetrante, tendo em vista que os documentos apresentados não permitem concluir que a penalidade imposta se refere ao processo administrativo relativo ao recurso interposto ao JARI, ante a existência de registro de outras infrações. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão que não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Precedentes desta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA CONCURSADA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ANIMADORA CULTURAL COMISSIONADA DO ESTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CURSO DO PAD. PLEITO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SEM JULGAMENTO FINAL. ADEMAIS, ESCOLA ESTADUAL MANTEVE A APELANTE NA ESCALA DE TRABALHO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E DEMONSTRADO PELA FOLHA DE PONTO. VÍNCULO LABORAL MANTIDO PELO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONFIGURA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Processo administrativo pendente. Eficiência da administração. Concessão da segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida no Processo 10004674-28.2017.4.01.3400 e à Nota Técnica 3716/2019-MP do Ministério da Economia, que declararam anistiada a impetrante, e confirmaram o seu direito de retorno ao emprego público anteriormente ocupado. O parecer do Ministério Público Federal é pela concessão da segurança. ... ()
7 - TJMG Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«Consoante norma contida no Decreto 20.910, de 06/01/32, que tem força de lei, exceto quando se trata de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Contudo, segundo o art. 4º do mesmo decreto, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Outrossim, havendo processo administrativo pendente de julgamento, fica interrompido o prazo prescricional.... ()
8 - STJ Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Operação ouro verde. Apropriação indébita previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Prévio mandamus parcialmente denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão sobre a exigibilidade do tributo e da contribuição. Dúvida razoável sobre a existência dos créditos previdenciário e tributário. Ausência de elemento normativo dos tipos. Atipicidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da penalidade imposta em processo administrativo sancionatório - Cassação de credenciamento de centro de formação de condutores - Processo administrativo pendente de apreciação de recurso - Segurança concedida - Portaria DETRAN/SP 101/2016, com as alterações dadas pela Portaria 457/2016 que determina o esgotamento da esfera recursal administrativa, para determinação do início do cumprimento da penalidade. ... ()
Execução Fiscal - Multas - Processo administrativo pendente de julgamento - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Cabimento - Agravante não alegou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade - Presunção de liquidez e certeza das CDAs - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Insurgência contra sentença de improcedência - Pretensão de obter o reconhecimento da prescrição do crédito - Multa advinda de infração à disposição legal de ordem sanitária, atraindo a aplicação do Código Sanitário do Estado que, em seu art. 139, § 2º, determina que o prazo prescricional não corre enquanto houver processo administrativo pendente - Prazo que se iniciou após o trânsito em julgado administrativo e que foi suspenso quando da inscrição do débito na Dívida Ativa, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º - Inocorrência de prescrição - CDA regularmente inscrita - Sentença mantida. ... ()
12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Município. Prescrição. Débitos relativos ao ano de 2007. Decreto 20.910/1932. Notificações extrajudiciais em 2009 e 2011. Existência ou não de processo administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial que não preenche os requisitos de admissibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos (APET) contra o Município de Macaé, com pedido de pagamento de valor relativo a serviços prestados ao ente municipal, consistentes na elaboração de laudos de avaliação de imóveis. ... ()
13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... ()
14 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão enquanto pendente o processo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
16 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 128, 131 e 458 do CPC, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Ato administrativo. Autuação de interdição de atividade. Impossibilidade. Processo administrativo de regularização pendente. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 128, 131 e 458 do CPC, de 1973 ... ()
17 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVA TEMPESTIVA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de haver processo administrativo pendente de renovação de seu certificado de entidade filantrópica, motivo pelo qual faria jus à isenção do depósito recursal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parte não fez tal prova tempestivamente, no ato de interposição do recurso ordinário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
18 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada ao desbloqueio do prontuário de condutor, em razão da existência de recurso administrativo pendente de julgamento em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segurança concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Recurso administrativo ainda pendente de julgamento. Efeitos da infração que ficam suspensos até o julgamento do recurso. Penalidade que só pode constar do prontuário do condutor infrator quando esgotadas as vias recursais pertinentes. Decisão mantida. Reexame necessário desacolhido.
19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão enquanto pendente o processo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Alegação de perda do objeto por não mais ostentar condição de funcionário, visto que em processo anterior já houve a decretação de idêntica pena. Descabimento. Decisão anterior pendente de recurso. Preliminar rejeitada.
21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Suspeita de irregularidade. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Instauração do processo administrativo. Suspensão da aposentadoria. Recurso pendente de apreciação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de exaurimento.
«1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (Lei 10.666/2003, art. 11), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera administrativa. Precedentes: ED no RE 469.247/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2012, e AREsp 317.151/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2013. ... ()
22 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Processo administrativo para a cassação do direito de dirigir - Recurso administrativo pendente - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
23 - STJ Mandado de segurança. Cumprimento de ato administrativo pendente de recurso suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 267, VI.
«Não cabe mandado de segurança, objetivando o cumprimento de ato administrativo, pendente de recurso suspensivo (Lei 1.533/51, art. 5º, I). Processo que se julga extinto. CPC/1973, art. 267, VI.... ()
24 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
25 - TJSP Multa administrativa. Anistia. Autuação com base em irregularidade de edificações, no Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória sob alegação de impossibilidade de aplicação de sanções enquanto pendente pedido de regularização com base na Lei Municipal 13558/03. Concessão de anistia, com a anulação das multas. Necessidade. Pretensão, ainda, de abstenção da municipalidade, da prática de qualquer sanção enquanto pendente a análise definitiva do processo administrativo de anistia. Inadmissibilidade, ante o Poder de polícia administrativo, não podendo ser impedido o exercício de tal incumbência da administração. Recíproca repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da prefeitura provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso da autora.
26 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento pendente em outros autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
27 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.
28 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Desbloqueio do prontuário até o exaurimento da via recursal administrativa. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Sentença reformada para concessão da segurança. Recurso provido.
29 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.
30 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.
31 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. ... ()
33 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.
34 - STJ Tributário. Compensação. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.
«1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
35 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Recurso administrativo pendente de julgamento. Não ocorrência de prescrição intercorrente. CTN, art. 174.
«1. «A exegese do STJ quanto ao CTN, art. 174, caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/09/2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/04/2000)... (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 01/8/2006). ... ()
36 - STF Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1990, art. 1º.
«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC Acórdão/STF), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. ... ()
37 - TJSP Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida.
38 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.
40 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.
«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. ... ()
41 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa. Existência de outra demanda deconstitutiva de ato administrativo. Identidade de causa de pedir remota. Espécie de vínculo substancial. Possibilidade de sobrestamento do curso da demanda subsequente. Decisões que podem impor lesão ao princípio constitucional da isonomia. Alegação de decadência. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.
42 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente de recurso administrativo. Inadmissibilidade. Hipótese em que os processos administrativos já estão encerrados. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso conhecido e improvido.
43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente de recurso administrativo. Inadmissibilidade. Hipótese em que os processos administrativos já estão encerrados. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso conhecido e improvido.
44 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.
45 - TJSP Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.
46 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.
«I - O STJ admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012; AgRg na MC 18.871/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.3.2012. ... ()
47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SENTENCIADO, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
48 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de decretação da nulidade do processo administrativo instaurado por força da Portaria nº: 122/02. Desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada. Irresignação. Alegação de inobservância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo a que foram submetidos os impetrantes. Apuração de possíveis ilegalidades constantes no concurso público da Municipalidade. Impossibilidade. Direito de defesa não negado aos autores. Obediência aos preceitos legais, com a descrição dos fatos imputados, de modo a poderem defender-se das acusações oportunamente. Ausência de aplicação de sanção aos impetrantes. Instaurado apenas o procedimento administrativo ainda pendente de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
49 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor aposentado da UERJ com o fito de anular as determinações contidas nos Processos Administrativos TCE-RJ 103.228-8/2022 e E-26100714524/2015/UERJ; e compelir o TCE-RJ a não mais constranger o Impetrante ao rebaixamento de cargo e redução de proventos relativos ao cargo de Técnico Universitário categoria II/perfil Assistente Administrativo, mantendo-o com a matrícula, cargo e proventos intocados, com todos os benefícios e vantagens pecuniárias, à luz do Princípio da Segurança das Relações Jurídicas e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Notificada para prestar informações, a autoridade impetrada informou que o processo administrativo TCE-RJ 103.228-8/22, após regular trâmite, foi objeto de decisão colegiada pela recusa do registro em razão do equivocado enquadramento pelo ente instituidor no cargo de Técnico Universitário I/Assistente Administrativo e posteriormente transformado em Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, em desacordo com o disposto no CF/88, art. 37, II. Em face de tal decisão, o Impetrante, em 17/06/2024, interpôs Recurso de Reconsideração - dotado de efeito suspensivo ex vi legis -, ainda pendente de apreciação e julgamento pelo TCE-RJ. A impetrada suscita preliminar de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido formulado no presente mandamus, com a denegação da segurança pleiteada. Com efeito, merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, visto que falta ao impetrante uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, ante a interposição de recurso de reconsideração com efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento. Art. 158 do RITCERJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.... ()
50 - TJSP Mandado de segurança. O impetrante não pôde renovar sua carteira de habilitação em razão do bloqueio de seu prontuário pelo cometimento de infrações de trânsito. Pretensão ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de obter o desbloqueio e renovar a CNH até o trânsito em julgado do processo administrativo que apura as infrações. Com efeito, é fato incontroverso a interposição de recurso administrativo ainda pendente de julgamento. A suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada após a constituição definitiva da penalidade, o que se dá com o trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do art. 290, CTB e art. 24, da Resolução CONTRAN 182/05. Nega-se provimento ao recurso oficial.
