processo civil execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.

«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. A suspensão do processo, requerida por uma das partes, não interrompe nem susta o curso da prescrição. Recurso especial provido.

5 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Custas processuais.

«Provida a apelação, cujo objeto é a condenação dos honorários de advogado, o arbitramento destes em valor menor do que o pretendido não implica sucumbência recíproca.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF e do CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 - Exegese do CPC, art. 14 - Precedentes desta Corte - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal; a sentença proferida nessas condições, à míngua de apelação, tornaria inoperante a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Excesso de execução. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor.

«Se a perícia apurou que há excesso de cobrança, a execução deve, desde logo, prosseguir pelo saldo remanescente, sem necessidade de que este seja previamente inscrito em dívida ativa. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão que determinou a comprovação individualizada e cumulativa da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto dos títulos. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pedido.

«A vocação dos embargos do devedor é a de atacar o título executivo extrajudicial, de modo que, quando a parte pede a respectiva procedência, entende-se que quer desconstituir o título executivo.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.

«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Preferência de créditos. Condominial e hipotecário. Decisão mantida. Agravo desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Preferência de créditos. Condominial e hipotecário. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.

«O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na execução não for imputável ao credor. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Citação realizada cerca de sete anos após o vencimento da última parcela. Transcurso de prazo quinquenal prescricional. Art. 206, §5º, I, do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.

«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. ... (Continua)

26 - STJ Família. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Prova.

«Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (CPC, art. 333, I e II). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falta de impulso pela parte - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III (abandono da causa) - Intimação do banco autor, pela imprensa oficial e pessoalmente, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção - Inércia - Cumprimento dos requisitos do art. 485, 1º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Execução. Interpretação da sentença.

«Motivação e dispositivo da sentença coerentes com a conclusão de que o julgado decidiu que os juros moratórios fluiriam a partir do trânsito em julgado, como, de resto, é de rigor nas ações de repetição do indébito tributário. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Arrematação. Desconstituição. Ação anulatória. CPC, art. 486.

1 - A pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução se já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário. É indispensável, nesse caso, o ajuizamento de ação autônoma, anulatória, nos termos do CPC, art. 486.... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Execução. Título executivo consistente em decisão de Tribunal de Contas imputando débito. Adoção do rito comum para execução de títulos extrajudiciais, previsto no CPC/1973. Recurso improvido.

33 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Precedente do STJ - Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente por seus próprios fundamentos, conforme o art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Execução de título judicial. Cessão de crédito. Desnecessidade da anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.443, SP, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que o cessionário de crédito não está sujeito à anuência da contraparte para se habilitar no processo de execução. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução por título extrajudicial - Envio de ofício para transferência de valores depositados nos autos do cumprimento de sentença 5004283-86.2023.8.13.0470 - Ausência de decisão sobre o valor devido ao agravado ou descumprimento do acordo firmado entre as partes - Ato judicial preparatório de decisão ulterior - Ausência de lesividade - Despacho de mero expediente - arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Execução. Penhora. Auto. Assinatura do depositário. Inexistência. Nulidade declarada de ofício. Irregularidade suprível. Formalismo. Recurso provido. CPC/1973, art. 665. CPC/2015, art. 838.

44 - STJ Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«Se, interpretando o contrato, a instância ordinária nele não identifica valor certo e líquido, falta à execução um título executivo - conclusão que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial à vista da Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Borderô de desconto e letra de câmbio - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 3º, VIII, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa.

«No julgamento do REsp 1.345.021, CE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade ou irregularidade da certidão de dívida ativa constitui questão de fato que não pode ser examinada no âmbito do recurso especial. Ressalva de entendimento pessoal. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pelo Município-exequente ... (Continua)