pronuncia tribunal juri
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do juri. Recurso improvido.

«1. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de se reconhecer que as qualificadoras imputadas seriam manifestamente improcedentes, exige-se o necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

5 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

6 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, I E IV (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ACOLHIMENTO - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS, SUFICIENTES APENAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Nulidade posterior à pronuncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronuncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, em inumeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronuncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 149.007, relator Ministro GuRGEL DE FARIA, QuINTA TuRMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE IMPRONUNCIA E PRONUNCIA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, IV E V, POR 4 VEZES, DUAS C/C art. 14, II N/F art. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - PRETENDE O PARQUET A PRONUNCIA DA ACUSADA BRUNA GODOY. A DEFESA DE GENILSON PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUMARIA AO PASSO QUE A DEFESA DE LUIZ ARMANDO BUSCA SUA IMPRONUNCIA. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO -AUSENCIA DE ELOQUENCIA ACUSATÓRIA - DECISÃO QUE SE LIMITA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRONUNCIA, QUAIS SEJAM, MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O ACUSADO LUIZ ARMANDO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA - PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A PRONUNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVERSIAS - POR OUTRO LADO, A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM NO TOCANTE À APELADA BRUNA E AO APELANTE GENILSON JÁ QUE NÃO É POSSIVEL A ABSOLVIÇÃO SUMARIA, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES QUE A AUTORIZEM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Inexistência de fundamentação concreta. Ausência de prequestionamento. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Recurso improvido.

«1 - A tese referente ao CPP, CPP, art. 413, § 1º, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio tentado qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Animus necandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação do animus necandi na sua conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Homicídio - Impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Sessão de julgamento. Observação feita pela acusação sobre a qualificadora constante da pronúncia. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A vedação constante do CPP, art. 478, I, de não se poder fazer referência à pronúncia ou outras decisões que julgaram admissível a acusação durante os debates no Júri, tem por objetivo preservar a imparcialidade dos jurados. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do juri. Autoria. Leitura da pronúncia no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a beneficiar ou prejudicar o acusado perante o conselho de sentença. ... (Continua)

20 - TJSP Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri.

21 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, III

e IV, DO CP E DO ART. 121, § 2º, S I, III, E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Acórdão do tribunal de origem. Excesso de linguagem. Pronúncia do juízo criminal. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - Este STJ já se manifestou que na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida, sem ceder a adjetivações ou pré-julgamentos sobre o mérito da pretensão punitiva - até porque esse julgamento não lhe compete, sendo exclusivo dos jurados. Descumprindo essa postura de autocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de linguagem. ... (Continua)

27 - TJSP Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Agravo desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo e a necessidade de desclassificação da conduta delitiva decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º,

incisos II e IV, c/c o art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO INCISO I, Da Lei 8.072/90, art. 1º, E DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 155, § 1º C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 146, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... (Continua)

30 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1 - A desclassificação da conduta delituosa de competência do Tribunal do Júri somente pode ocorrer na fase de pronúncia quando não estiverem presentes indícios da intenção de matar, tal como ocorre na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

33 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexandre da Costa da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, requerendo: (I) a impronúncia do réu, alegando ausência de elementos de prova suficientes para superar o standart de prova necessário à decisão de pronúncia; (II) o reconhecimento da desistência voluntária e a consequente desclassificação do delito; (III) afastamento da qualificadora consistente no motivo fútil; (IV) prequestionamento. ... (Continua)

34 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADA RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Taylane Caetano Dias pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, III e VI, c/c §2º-A, I, do CP. ... (Continua)

35 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, V, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DA PRÁTICA DO CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME CONEXO. INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, inclusive, quanto ao delito conexo ¿ art. 35 c/c Lei 11343/06, art. 40, IV -, cabendo ressaltar, também, que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, a qualificadora, apenas, será afastada se, manifestamente, improcedente, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sentença de pronúncia. Prejudicado. Julgado pelo tribunal do juri posteriormente. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Ocorreu o superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri na origem, a demonstrar a perda superveniente do objeto do habeas corpus. ... (Continua)

37 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação. Desistência voluntária. Não reconhecimento. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Competência do tribunal do juri.

«I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia constitucional, a competência do Tribunal do Júri. Essa peculiaridade não autoriza que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu a julgamento pela Corte popular, exceda os limites que lhe são impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. A única exigência para que se passe do judicium accusationis para a fase do judicium causae é o reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria e a indicação da materialidade delitiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE PRONUNCIA RÉUS POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA JUSTIÇA PÚBLICA E DOS RÉUS. CONCLUSÃO DE MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

Recursos em sentido estrito interpostos contra a decisão que pronunciou os réus por crimes previstos nos arts. 121, 211 e na Lei 9.455/97, com absolvição sumária de Edna Kamila Dias dos Reis Oliveira. ... (Continua)

42 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP. ... (Continua)

43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I, IV E VI, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE VISU. IMPORTÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS PELO MOTIVO TORPE POR DELITO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, aqui, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, aqui, não ocorreu. No caso dos presentes autos, a acusação foi a de deferir golpes com um facão ¿ que continha 20 (vinte) cm de cumprimento de lâmina, de acordo com Laudo de Exame de Instrumento Perfurante de item 150 - à curta distância, em direção ao peito da vítima, lesionando a mão de Rayane, não ocorrendo um resultado mais grave devido à intervenção de Paulo e João, irmão e padrasto da vítima. A tese de desclassificação para o delito de lesão corporal caberá ao Tribunal do Júri ¿ repita-se - quando, então, a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação. E, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

44 - STJ Regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão. Inexistência. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, a inexistência de indícios suficientes do dolo na conduta do denunciado, desclassificando o delito de competência do Tribunal do Juri, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Não enfrentamento d os fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.

«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente pronunciado. Tribunal do juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática da conduta descrita no CP, art. 121, § 2º, IV. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)