proporcionalidade penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.... (Continua)

2 - TRT3 Estabelecimento. Penhora. Estabelecimento. Gravame. Princípio da proporcionalidade.

«Não obstante se reconheça a possibilidade de constrição judicial sobre o estabelecimento comercial (complexo de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica), a necessidade quanto à efetivação da penhora sobre o referido conjunto de bens deve ser analisada observando-se as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

3 - TJMG Família. Penhora em bem de família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Débito proveniente do próprio imóvel. Impenhorabilidade não oponível. Exceção legal. Juízo de proporcionalidade. Caso concreto. Descabimento

«- A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução movido para cobrança de dívida tributária proveniente do próprio imóvel (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a penhora de bens móveis comercializados pela loja coexecutada. Insurgência. Embora seja possível a penhora do estoque, a constrição há que ser limitada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se prejudique o funcionamento da executada. Todavia, o recurso foi interposto apenas pelos executados pessoas físicas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do salário recebido pelo agravante, com fundamento no princípio da proporcionalidade. Descabimento. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Exceção, estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo legal (penhora para pagamento de pensão alimentícia ou salário do devedor excedente a 50 salários-mínimos), não se aplica à hipótese. Credor, ademais, não demonstrou que a penhora não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. Cancelamento da penhora incidente sobre o salário do agravante determinada. Recurso provido

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Proporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Temas não enfrentados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que a ora recorrida requereu o cumprimento de sentença condenatória proferida em desfavor da recorrente. Intimada, a ora recorrente efetuou o depósito da parte que entendeu incontroversa, oferecendo à penhora ações, para garantir a execução quanto ao restante. Em face da recusa da exequente diante dos bens oferecidos à penhora, o juízo de primeiro grau, por força da ordem legal de penhora prevista no CPC/1973, art. 655, determinou a penhora on line da quantia executada, acrescida do montante de 10%, a título de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Na mesma oportunidade, fixou a verba honorária referente ao processo de cumprimento de sentença em 10% do valor executado. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, cujo montante não se mostra elevado e se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso interposto pela parte executada, ao qual se nega provimento.

13 - TST AGRAVO DE FRANCIS ROCHA HOLANDA CAVALCANTI ( AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CONJUNTO. PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE E ORIGEM DOS VALORES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do autor dos embargos de terceiro. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Razoabilidade e proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa por poucos meses afirmada pelo tribunal a quo em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão da conclusão que implicaria em aprofundado reexame de matéria fático-probatório. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa, por poucos meses, ante as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de não terem sido ofertados bens idôneos e da penhora on line ter sido infrutífera. A revisão desse entendimento, tal como posto no Recurso Especial demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP PENHORA. Incidência sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos/vencimentos líquidos de executado, até a solvência integral do débito exequendo. Admissibilidade. Circunstâncias que não ameaçam a dignidade humana. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência mantida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - STJ agravo interno. Recurso especial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Medidas executivas atípicas. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora de proventos. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXTENSÃO DA PENHORA ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acordo extrajudicial regularmente quitado. Prosseguimento da execução antes proposta, todavia. Penhora de bem e valores de propriedade da autora. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral presumido. Dever de indenizar. Majoração necessária. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA. PENHORA ONLINE APÓS ACORDO. INÉRCIA DOS RÉUS EM NÃO EVITAR A PENHORA ON LINE, QUANDO HAVIA TEMPO MAIS QUE RAZOÁVEL PARA FAZÊ-LO. FALHA DOS RÉUS DEMONSTRADA, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de percentual do salário da devedora - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.

21 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - perícia contábil para eventual determinação de penhora de faturamento da agravante - honorários periciais fixados em R$ 10.000,00 - exame de livro contábil e/ou livro caixa da executada dos últimos 15 meses - montante que comporta redução - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - agravo provido, na parte conhecida

22 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação de administradora-depositária. Honorários iniciais fixados em R$ 18.286,33. Valor provisório excessivo em relação ao crédito do exequente. Redução para R$ 9.000,00. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de complementação futura. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição temporal para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última penhora via SISBAJUD, com tentativa única, realizada há aproximadamente 4 meses. Bloqueio de valor insuficiente. Executada que deixou de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao ônus e o valor fixado a título de honorários periciais. Remuneração a ser adiantada pelo exequente, nos termos do art. 95 e 82 do CPC. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento.

26 - STJ Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.

1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2022, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal superior a R$ 4.000,00. Assim, deve prevalecer a constrição de 15% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Indeferimento de penhora sobre parte do faturamento - A conduta processual das agravantes confirma o fundamento de que não foram esgotados os meios de busca de bens - Inexiste prova de eficácia da medida - Pacífico o fundamento sobre a ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO FGTS SACADO PELO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre 30% do FGTS sacado pelo executado Cristiano, sem demonstração de risco à subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NOMEOU PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA E A LIMITOU A 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DESNECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO E LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DA IRRESIGANAÇÃO, POIS APESAR DE PROFERIR A DECISÃO, O JUÍZO RECONHECEU POSTERIORMENTE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO HAVIA ESCOADO, TENDO SUSPENDIDO O DECISUM E DETERMINADO SE AGUARDASSE TAL MANIFESTAÇÃO (FLS. 2725), QUE OCORREU POSTERIORMENTE (FLS. 2751/2762), ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA ESTÁ SENDO ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159713-40.2024.8.26.000. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO SE TRADUZ EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MAS MERO PEDIDO DE SUA LIMITAÇÃO. ADEMAIS, A DECISÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENDO DISPOSTO EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERÁ REVISTO E A MEDIDA PODERÁ SER EXTENDIDA A OUTRAS EMPRESAS. RECURSO NÃO CONHECIDO

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2019, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, com descumprimento de quatro acordos de parcelamento do débito, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 5.000,00. Assim, deve prevalecer a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CONSTRTIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - INCIDÊNCIA - 30% DOS RECEBÍVEIS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

33 - TJSP Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Penhora. Prosseguimento. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e ausência de fundamentação.... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2006, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que a agravante aufere rendimento mensal de R$ R$ 9.712,00. Assim, e diante dos documentos juntados, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pela executada, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

36 - TJSP Execução Fiscal - IPTU. O acórdão proferido por esta Câmara deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão de determinadas CDAs e admitindo a nomeação de bens à penhora, em detrimento do bloqueio online, com base no princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES REMANESCENTES DE SALÁRIO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2013, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00, sem prova da destinação integral para a subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição que atingiu valores remanescentes e não destinados para a subsistência... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 10.500,00. Assim, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

40 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Bloqueio. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial....à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Finalidade da reserva para assegurar mínimo existencial. Possibilidade de penhora das quantias remanescentes ao final do mês para fazer frente às operações financeiras de natureza diária. Recurso parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade das quantias depositadas em renda fixa. Mantida a penhora dos valores bloqueados em conta corrente sem intenção de constituir reserva. Recurso Parcialmente Provido

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Substituição pela constrição de equipamentos. Admissibilidade, desde que demonstrado que a comutação resultará menor onerosidade e maior eficácia da constrição. Ônus probatório a cargo da executada, que dele não se desincumbiu. Propriedade, valor e liquidez dos bens indicados à penhora não comprovados. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Contrato de locação de frota de veículos. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: pretensão de pesquisa de bens que constitui medida viável para a localização e posterior penhora de patrimônio do executado. Possibilidade de pesquisa via Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, ora agravante - Pretensão de penhora de 10% sobre os benefícios da parte executada, quais sejam, sobre aposentadoria complementar (ECONOMUS) e de INSS, sendo respectivamente auferidos os valores de R$14.283,64 e R$3.478,51 - Procedência do inconformismo - Mitigação ao instituto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens (ação que data do ano de 2020), alternativa não havia senão a penhora dos proventos de aposentadoria - Prevalência do princípio da efetividade - Necessidade de se coibir o estímulo à inadimplência - Medida excepcional de determinação de penhora parcial que se aplica para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução - Precedente - Cabimento, na espécie, diante das particularidades do caso concreto no percentual de 10% sobre os proventos (INSS e ECONOMUS) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

47 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença quanto às verbas sucumbenciais. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Natureza alimentar reconhecida. Desbloqueio que se mostra de rigor. Penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, com ressalva apenas para as exceções do § 2º do CPC, art. 833. Decisão agravada, que determinou constrição de parte do salário, reformada. Agravo de instrumento da executada provido.

48 - TJSP Locação. Execução de título executivo judicial (acordo homologado). Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Natureza alimentar reconhecida. Desbloqueio que se mostra de rigor. Penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, com ressalva apenas para as exceções do § 2º do CPC, art. 833. Decisão agravada, que determinou a manutenção do bloqueio sobre 20% da verba, além de constrição de 15% sobre o salário, reformada. Agravo de instrumento da executada provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Pequeno valor frente ao valor do débito que, em juízo de ponderação e proporcionalidade, importará em prejuízo a subsistência da agravante. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Impenhorabilidade do valor de R$ 707,88. Valor insignificante levando-se em consideração a quantia da execução na importância de R$ 100.000,00 e benefício do INSS no valor equivalente a três salários mínimos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO.

STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)