proposta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Consignação em pagamento. Carência da ação. Proposta de pagamento de valores provenientes do acordo celebrado, posteriores à data do vencimento. Ausência de recusa. Caso noticiado na inicial que não é de revisão do que combinaram as partes. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM ATENÇÃO À PENHORA E OUTRAS MATÉRIAS - RECURSO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE VEÍCULO ESPECIAL PARA DESLOCAMENTO DA RECORRENTE - POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS COM ANUÊNCIA DA CREDORA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

8 - TJDF Agravo de instrumento. Falência. Ilegitimidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de arrematação de imóvel. Proposta de pagamento parcelado. Oferta mais vantajosa. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 895.

«1 - A tese de defesa não submetida ao Juízo de origem não pode ser apreciada, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - TJSP Recuperação judicial. Plano efetivamente aprovado e homologado. Decisão judicial posteriormente acatando pedido de redução de parte de crédito, para fins de o credor se valer da preferência no pagamento. Impossibilidade, muito embora possa até mesmo materialmente não trazer qualquer prejuízo às recuperandas. Possibilidade, todavia, de comprometer o plano de pagamento traçado. Ativos não operacionais destinados à venda, levaram em conta o total de créditos até o limite de dez mil reais, quando da proposta de pagamento. Alteração posterior, sem concordância dos demais credores e administrador judicial, que potencialmente podendo criar desiquilíbrio nos pagamentos, comprometendo ou dificultando o seu sucesso, implicando na ruptura do sistema que o plano encerra. Recurso provido.

10 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Proposta de pagamento parcelado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -

Agravantes que se insurgem contra as propostas de arrematação do imóvel mantido em condomínio - Acolhimento - Magistrado que havia estipulado expressamente como lance mínimo do segunda Leilão o valor de 60% do montante da arrematação - Configuração de preço vil que deve observar a previsão do edital e, apenas subsidiariamente, o valor de 50% da avaliação - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Rejeição da proposta de pagamento à vista de 50,05% da avaliação - Exame da segunda proposta de pagamento parcelado que deve ser realizado com primazia pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Alegação de que o valor indenizatório fixado é superior ao valor de mercado do bem. Descabimento. Pretensão recursal da ré que não haveria de ser conhecida, pois fundada em questão sequer invocada e debatida em primeiro grau, já que em nenhum momento houve menção sobre a venda da carcaça e tão pouco proposta de pagamento ao apelado. Afronta ao disposto no CPC/1973, art. 515. Indenização, ademais, que deve corresponder ao valor de mercado do veículo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE ATO A FIM DE GARANTIR O DIREITO A AMPLA DEFESA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos débitos consignados a 30% dos seus vencimentos líquidos da autora - Pleito fundado na Lei do Superendividamento e não há pedido especificado, contendo a proposta de pagamento, de forma individualizada em relação às dívidas e credores, não bastando para se operacionalizar eventual medida deferida em proveito da demandante simplesmente apontar um limite de pagamento em relação aos ganhos, sem esclarecer absolutamente nada a respeito do pagamento das parcelas, mormente em havendo distintos credores eleitos como réus - Contrato celebrado entre o agravante e a agravada diz respeito a empréstimo realizado mediante descontos das parcelas em conta corrente - Admissibilidade - Não incidência da Lei 10.802/2003 - Inteligência do decisum exarado pela Segunda Seção do STJ que julgou o recurso representativo da controvérsia (REsp 1863973, REsp1872441 e REsp 1877113) relativo ao Tema 1085 - Limitação que não atinge os descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, mas apenas de empréstimo contratado com os descontos em folha de pagamento - Recurso provido para esse fim.

18 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização. Proposta de acordo para pagamento do débito. Pagamento da primeira parcela em valor inferior ao da proposta. Envio da segunda parcela com informação de que haveria acréscimo de mais uma parcela. Demonstração do pagamento da segunda e da terceira parcelas. Ausência de demonstração de pagamento da quarta parcela. Negativação regularmente efetivada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. MÉRITO. Petição inicial indeferida ante a ausência do plano de pagamento. Proposta de pagamento que deve ser apresentada na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A¸ caput, do CDC. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJRS Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Competência. Ação proposta por Prefeito Municipal e Secretária de Educação pleiteando o pagamento de salários atrasados.

«O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos termos em que a CF/88 adota a expressão (CF/88, art. 114).... (Continua)

25 - STJ Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

26 - 2TACSP Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (Lei 8.245/91, art. 62, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Execução proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento. Observância do regime de precatório.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, Código de Processo Civil (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001). ... (Continua)

28 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Injusta recusa ao pagamento de honorários. Obtenção de êxito na ação proposta pelo advogado. Prova efetiva da prestação dos serviços. Pagamento devido. Ação procedente. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contratos. Deferimento de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Irresignação do Banco Pan. Admissibilidade. ... (Continua)

30 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Apresentação dos contratos objeto da controvérsia - Formulação de proposta de plano de pagamento.

32 - STJ Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Assinatura de proposta e pagamento de primeira parcela. Relação contratual configurada.

«1. O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. RECURSA JUSTA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Reiterada proposta de acordo em sede recursal, com recusa expressa da apelada, é infrutífera a diligência de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

36 - TAPR Seguro. Veículo. Seguradora que formaliza a proposta e aceita o pagamento da primeira parcela do prêmio. Contrato aperfeiçoado. Acidente de trânsito ocorrido antes do vencimento da segunda parcela. Direito à indenização. Irrelevância do não pagamento das parcelas posteriores. Compensação. Abatimento das mesmas na indenização devida. CCB, art. 1.009.

37 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de nulidade. Acolhimento. ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ação proposta contra pessoa com quem o exequente jamais contratou. Pretendida redução da verba. Descabimento. Razoabilidade da fixação. Recurso não provido.

39 - TJSP Quitação parcial - Proposta enviada pelo Banco e aceita com o pagamento que é clara em abranger dívida e contrato específicos, não configurada a quitação geral ou de outras dívidas. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

40 - TJSP Justiça gratuita - - Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado - Proposta uma relativização de critérios, para, simplesmente, escapar ao pagamento da taxa judiciária - Indeferimento confirmado - Agravo regimental desprovido

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c.c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para limitar a 35% os descontos da remuneração líquida da autora, antes da realização da audiência conciliatória - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial da devedora consumidora - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 35% dos rendimentos líquidos da agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada - Recurso provido.*... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título emitido como sinal e princípio de pagamento em proposta de compra e venda de bem imóvel. Desacolhimento. Embargante que, depois de firmada proposta, apercebe-se que o imóvel não atendia às suas pretensões. Inexistência de mácula alguma no instrumento assinado pelas partes que justifique o não pagamento do cheque emitido como sinal. Inteligência do CCB, art. 418. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Restituição da quantia paga pelos serviços de corretagem. Impossibilidade. Pagamento da corretagem deduzido do preço do imóvel, exatamente como constou da proposta de compra que foi juntada com a contestação. Inocorrência de exigência de qualquer pagamento que não estivesse o autor obrigado a fazer em razão da proposta de compra do imóvel que assinou. Pedido improcedente. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito mensal de 30% do salário do autor, determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e determinar que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito mensal de 30% do salário do autor, determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e determinar que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória proposta por massa falida. Caso em que lhe foi diferido o pagamento das custas. Situação que autoriza a publicação apenas no órgão oficial. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 232, § 2º. Recurso provido.

47 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Descabimento. Má-fé caracterizada. Omissão do segurado de que na data da proposta padecia de moléstia crônica. Indenização indevida. Omissão que influi na aceitação da proposta ou na fixação da taxa do prêmio. Obrigação da Seguradora ao pagamento do seguro contratodo afastada. Recurso provido.

48 - STJ Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da autora, com o fito de assegurar a destinação certa do pagamento das contribuições devidas, plasma-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 222/STJ). Outrossim, está fugidia a relação empregatícia (CF/88, art. 114) e, no caso, descogita-se do cumprimento de convenção coletiva holomogada, ou não, pela Justiça do Trabalho, andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista, desfigurando-se a aplicação da Súmula 57/STJ. (CC 28.214/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 05/11/2001).... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito mensal de 30% do salário do autor, determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e determinar que os Bancos réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Pagamento parcial na esfera administrativa. Interrupção da contagem. Ação proposta cerca de quatro anos após o pagamento parcial. Prescrição trienal. Reconhecimento. Extinção do processo, com apreciação do mérito. Recurso provido.