propriedade comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade comercial. «Ticket. Marca registrada. Palavra comum. Utilização pela ré. Impossibilidade. Existência de similitude de atividades. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971 (CPI), arts. 59 e 65, Item 20.

«Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços dela lançar mão, em havendo similitude de atividades.... (Continua)

2 - STJ Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... (Continua)

3 - STJ Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial. Marca. Nome comercial.

«A precedência do registro de marca no INPI, e do nome na Junta Comercial, além da notoriedade, garantem a proprietária contra o uso de nome e marca cuja semelhança possa induzir em erro o consumidor.... (Continua)

5 - STJ Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen.

«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen. Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.... (Continua)

6 - STJ Propriedade industrial. Uso de marca e nome comercial.

«A empresa titular de marca anteriormente registrada pode impedir que outra empresa use, como nome comercial, expressão que tenha semelhanças gráfica e fonética da aludida marca, quando há, como na hipótese, identidade entre as atividades exercidas por ambas, tudo a fomentar confusão no espírito do mesmo público-alvo a que ambas se dirigiam e disputavam, com favorecimento, eventual e descabido, à segunda, que foi considerada pelas instâncias ordinárias, sem irresignação, neste ponto, como concorrente desleal.... (Continua)

7 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

8 - TJSC Família. Penhora. Pequena propriedade rural que se destina à mantença da família. Impenhorabilidade avistada. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI e, art. 649, VIII. Nulidade da penhora que se impõe.

«Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Imóvel de propriedade de sociedade comercial, que serve de residência para os sócios. Necessidade da propriedade pertencer a entidade familiar. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar.... (Continua)

10 - STJ Marca. Nome comercial. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação para abstenção do uso indevido.

«Prescreve em vinte (20) anos a ação para proteger a exclusividade do uso de nome comercial ou de marca (CCB, art. 177). Não se aplica ao caso a regra do CCB, art. 178, § 10, IX, que limita em cinco anos o prazo para a ação de reparação de danos causados pelo uso indevido. Apelo conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

12 - STJ Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

«Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.... (Continua)

13 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.... (Continua)

14 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.... (Continua)

15 - TJRJ Propriedade industrial. Uso indevido de nome comercial «Audi. Marca notoriamente conhecida. Proteção independente de registro na Junta Comercial. Convenção de Paris. Lei 8.934/94, art. 35, V. Aplicação.

«Nome comercial «Audi da autora registrado em seu país, Alemanha, desde 1909. Deve ser protegido no Brasil, independentemente de registro na Junta Comercial, na forma do disposto nos art. 6 bis e 8º da Convenção de Paris, que passou a incorporar o ordenamento jurídico pátrio. A marca notoriamente conhecida e registrada na Alemanha antes da data do registro dos atos constitutivos da ré, deve ser protegida no Brasil. Proteção especial conferida por tratado internacional celebrado pelo Brasil e atualmente em vigor. Incidência do Lei 8.934/1994, art. 35, V, em combinação com os artigos citados da Convenção de Paris.... (Continua)

16 - STJ Propriedade Industrial. «AUDI». Nome comercial. Empresa estrangeira. Proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Convenção internacional. Tratato. Eficácia de lei.

«... O tratado internacional firmado pelo Brasil e incorporado ao nosso ordenamento jurídico tem a eficácia da lei ordinária, e como tal pode ser aplicado pelos tribunais. No caso, a Convenção de Paris, de 20/03/1883. Ali foi constituída uma «União» para a proteção da propriedade industrial, e constou do seu art. 8º: «O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.» Essa Convenção foi revista em Bruxelas (1900), em Washington (1911), em Haia (1925), em Londres (1934) e em Lisboa (1958). O Decreto Leg. 78, de 31/10/1974, aprovou os textos da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14/07/67, e da Convenção de Paris, revista em Estocolmo na mesma data. O Decreto 75.572, de 08/04/75, promulga a Convenção de Paris, com a revisão de Estocolmo. O Decreto 1.263, de 10/10/94, ratifica a adesão a artigos da Convenção de Paris, entre eles o que proíbe a concorrência desleal, vedando atos que induzam a confusão com estabelecimentos ou produtos de concorrentes (art. 10 bis). Assim, a aplicação da regra internacional para coibir o uso de nome e marca universalmente conhecidos para a designação de um automóvel (fato notório), de titularidade de empresa estrangeira (Audi), não causa violação à lei nacional. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

17 - TJSP Locação. Ponto comercial. Pretendida declaração do direito de propriedade do ponto comercial e renovação compulsória do contrato. Inadmissibilidade. A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória da locação, viabilizada através da ação renovatória. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

18 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa executada, a qual, além de ser eminentemente familiar, destina-se à residência de seu único sócio. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento que se impõe. Precedentes do STJ.

«Tese - É impenhorável o imóvel de propriedade de empresa executada, a qual, além de ser eminentemente familiar, destina-se à residência de seu único sócio. ... (Continua)

19 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... (Continua)

20 - STJ Comercial. Desenho industrial. Concessão de registro. «estado de técnica e «novidade. Leis 5.772/1971 (código de propriedade industrial) e 9.279/1996 (Lei de propriedade industrial.

«1. Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 229, primeira parte, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em andamento. Com isso, no caso concreto, a definição de «estado de técnica e a caracterização do requisito de «novidade devem ser enfrentadas à luz do art. 96 da referida lei, ficando afastada a Lei 5.772/1971, que não estava mais em vigor quando concedido o registro. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Proteção do nome comercial. Convenção de paris. Divergência apurada no tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso que pretende rever a conclusão da origem, de que a marca disputada não está contida no nome comercial, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... Sem dúvida, são muitos os precedentes da Corte no sentido apontado pelo eminente Relator. Da minha relatoria, menciono o REsp Acórdão/STJ (DJ de 26/8/02), em que se decidiu que a «marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade (no mesmo sentido: AgRgAg 462.456/SP/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 23/6/03). ... (Continua)

24 - TJSP Propriedade industrial. Abstenção de uso de Nome Comercial e Marca em nome de domínio. Fapesp sucedida pela Caps Comercio, Importação e Exportação Ltda. Uso indevido da imagem da autora em contexto comercial já que os segmentos de mercado em que atuam as partes são os mesmos (importação e comércio de produtos de informática e prestação de serviços assistência técnica), induzindo ao erro o consumidores da autora. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência parcial. Recurso provido em parte.

25 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Violação a direitos de propriedade industrial. «shopping 25 de março em São Paulo. Administradora de centro comercial popular em que perpetrados sistematicamente ilícitos dessa natureza. Responsabilidade civil.

«1.- A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos seus «stands e «boxes, torna-se co-responsável pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços do estabelecimento. ... (Continua)

27 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

28 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Inclusão de expressão que identifica a marca da concorrente. Empresas que atuam no mesmo ramo da indústria e comércio. Uso exclusivo da marca assegurado à autora. Pretensão à mudança do nome. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

29 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional julgada procedente. Redução. Inconformismo. Pretensão de avaliação do valor locatício do fundo de comércio. Alegação de que quando o bem foi arrematado houve a inclusão de tal valor. Descabimento. Carta de arrematação versou apenas sobre o lote e acessões (edificação comercial e cobertura metálica). Destarte, o fundo de comércio não pode ser considerado de propriedade dos locadores arrematantes, e jamais poderia ser incluído no contrato de locação «sub judice. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

30 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória de rito ordinário. Abstenção de uso de expressão. Procedência da ação. Requerente que registrou sua marca na junta comercial e no INPI. Atos constitutivos da autora arquivados anteriormente. Impossibilidade da utilização na composição do nome comercial de outra empresa. Similitude de atividades. Nome comercial, titulo de estabelecimento e marca tutelados juridicamente pelo ordenamento jurídico. Garantia de exclusividade na utilização. Procedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ocorrência. A utilização e comercialização de produtos ou serviços como o mesmo nome comercial de sociedade registrada perante o Registro de Comércio, encontra vedação no art. 8º da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), vigente nos termos do Decreto 75572/75, independentemente de registro e Lei 9279/1996, art. 124, V. Ato capaz de estabelecer confusão para o consumidor, com desvio de clientela. Abstenção determinada. Recurso não provido.

32 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

33 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... (Continua)

34 - STJ Marca. Propriedade Industrial. Direito econômico e comercial. Ação anulatória de registro. Disputa pelo uso da marca «Santo Amaro. Precedência do registro que garante a propriedade e uso exclusivo da marca. Lei 9.279/96, art. 124, V e XIX. Lei 5.772/71, art. 65.

«1. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face da identidade de marcas. 2. A concessão à recorrente de registro no INPI, para uso exclusivo das expressões «Csa. e «Santo Amaro, impede a concessão posterior de uso da mesma expressão a pessoa jurídica diversa, para a mesma classe de atividade. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

35 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Uso indevido de marca. Empresa do ramo de empreendimento imobiliário que utiliza a expressão «City de loteamento por ela comercializado. Expressão registrada pela autora (Companhia City de Desenvolvimento). Inadmissibilidade. Empresas atuantes no mesmo ramo comercial imobiliário. Identidade de marcas que confunde o consumidor. Proteção especial da propriedade da marca. Artigo 5º, XXIX da Constituição Federal. Determinação de exclusão da expressão referida e também da abstenção pela ré, do uso da marca na mesma classe de produtos e serviços da autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Recursos especiais. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. ... (Continua)

37 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Retirada de animais de estabelecimento comercial («pet shop). Descabimento. Ausência de prova eficaz. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Propriedade industrial. Nome Comercial. Não utilização por parte da ré do nome de domínio (internet). Admissibilidade. Alegação de concorrência desleal. Existência de similitude de atividades empresariais das partes. Autora que registrou seu nome precedentemente perante o INPI. Nome comercial registrado pela ré que não pode prevalecer. Ação de abstenção de atos de concorrência desleal julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Deferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a utilização da marca redecash, objeto de contrato de franquia. Posterior celebração do distrato de parceria. Marca que está registrada no instituto nacional da propriedade industrial, mas sem direito ao uso exclusivo das expressões rede e cash. Cores que também não podem ser objeto de registro, de acordo com o art. 124, VIII, da Lei 9.279, de 14.5.1996. Recurso desprovido.

«Tese - Após o distrato, nada além da utilização da marca e sua insígnia pode ser proibido à empresa franqueadora, sendo-lhe permitido manter parte do nome e suas cores, desde que não combinadas de modo a identificar a empresa franqueada.... (Continua)

40 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caução. Colidência com nome comercial. Possibilidade de confusão. CPC/1973, art. 177 e CPC/1973, art. 835. Lei 5.772/71, art. 59. Súmula 7/STJ.

«A caução de que trata o CPC/1973, art. 835 pode ser prestada em caráter incidental. Trata-se de um obstáculo processual que só acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando não removido no prazo assinado pelo Juiz. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

42 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Semelhança no logotipo utilizado pela autora e pela ré. Ausência de ofensa aos direitos registrários. Sociedades que atuam em áreas distintas. Impossibilidade de confusão pelo consumidor. Princípio da especificidade. Recurso improvido.

43 - TJSP Suspensão do processo. Despejo. Denúncia vazia. Locação Comercial. Pendência de ação anulatória de negócio jurídico, cujo objeto corresponde à transmissão do direito de propriedade sobre a «res locanda. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão cabível. Recurso provido.

44 - TJSP Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Precedência e anterioridade do uso do nome. Registro da marca nominativa. Proteção assegurada. Similitude dos ramos de atuação. Possibilidade de confusão. Abstenção devida. Ausente comprovação de danos. Recurso não provido.

45 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

46 - STJ Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... Tal argumento não socorre à primeira recorrente, PHYTOERVAS, mas à PHYTOFLORA. ... (Continua)

47 - STJ Civil e comercial. Ação de abstenção de uso de embalagem. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração.

«1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

48 - TJSP Propriedade industrial. Comercial. Pretensão a Ação de abstenção de uso de expressão no nome empresarial. Princípio da anterioridade do registro. Autora demonstrou registro anterior. Diferença entre nome comercial e marca. Requerida depositou e obteve a concessão a marca que se refere aos serviços por si prestados. Impossibilidade de uso da mesma expressão por ambas as empresas. Sentença de procedência. Referência jurisprudenciais. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. 1. Uso exclusivo do nome comercial. Estado da federação que possua seu registro na junta comercial. Inaplicabilidade da Lei 9.279/1996, art. 124, V, da lpi. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, deixou assente que o direito ao uso exclusivo da marca circunscreve-se ao Estado da Federação que possua o registro em sua Junta Comercial, podendo ser estendido a outros Estados, desde que observado o procedimento especial. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

«A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da convenção e do regimento interno de condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria.... (Continua)