prorrogacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

2 - TJRJ Locação comercial. Contrato. Renovação do contrato. Prorrogação do contrato. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«... Anote-se que deve ser feita a devida diferenciação entre prorrogação e renovação do contrato. Na renovação do contrato de locação, o que ocorre é o prolongamento do negócio jurídico com as mesmas condições anteriormente avençadas inclusive quanto ao tempo de eficácia do contrato. Diferentemente é a prorrogação do contrato de locação que muito embora, mantenha os termos do contrato anterior será por prazo indeterminado sujeito a retomada pelo locador a qualquer tempo, conforme Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Assim ficou anotado na obra Comentários à Nova Lei do Inquilinato (pg. 491): ... (Continua)

3 - TJMG Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão contrato de experiência. Prorrogação automática. O contrato de experiência anotado na CTPS da reclamante atentou ao disposto nos CLT, art. 445 e CLT, art. 451, prevendo acerca da prorrogação do contrato por uma única vez e dentro do limite máximo de 90 (noventa) dias, razão pela qual, incabível se afigura o pedido de nulidade do contrato de experiência. Saliente-se que não há previsão na CLT sobre a necessidade de se observar eventual formalismo para a prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual esta pode ocorrer, inclusive, automaticamente, como se deu no caso dos autos.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comodato. Prorrogação do contrato. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído que não ficou caracterizada a prorrogação do contrato de comodato por tempo indeterminado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

7 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Prorrogação do contrato de experiência.

«O contrato de experiência firmado entre as partes contou com a possibilidade de prorrogação, com a anuência do reclamante, de modo que este não logrou demonstrar a alegação de que não teve ciência da referida prorrogação, tampouco que assinou o respectivo termo na data de sua admissão.... (Continua)

8 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.

10 - TJSP Família. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Concordância dos fiadores em assumir a responsabilidade da locação até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. Desnecessidade da prorrogação do contrato de locação ser feita na forma escrita. Manutenção da garantia fidejussória. Princípio da boa-fé que rege os contratos. Ação procedente. Impertinência da questão referente à impenhorabilidade do bem de família sob pena de supressão de fase processual. Recurso desprovido

11 - STJ Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença.... (Continua)

12 - STJ Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.

1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... (Continua)

13 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/95, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

17 - STJ Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CCB/16 ou do CCB/2002, art. 835, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14/03/2007, no julgamento do EREsp. 569.025/TO, de relatoria do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.... (Continua)

18 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

19 - TRT2 Contrato de experiência. Anotação na CTPS. Falta. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A falta de anotação na CTPS do autor da prorrogação do contrato de experiência constitui irregularidade administrativa e não requisito fundamental para a validade do referido pacto, mormente se houve contrato escrito evidenciando a prorrogação.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do CF/88, art. 175, caput, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não acolhimento. Responsabilidade do fiador. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Voto preliminar: Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, apreciando livremente as provas até então carreadas aos autos, extrai, de forma suficiente e fundamentada, os elementos de sua convicção e, nesta medida, julga antecipadamente a lide dispensando a produção de outras provas. De mais a mais, ao contrário do que afirma, teve o requerido diversas oportunidades de provar o que alegava, tanto nestes autos quanto no processo apenso (Embargos de Retenção de Benfeitorias), sem, no entanto, obter sucesso. Ainda, a ausência de referência expressa de dispositivos legais citados pela parte não se configura falta de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem, tampouco, manifestar-se expressamente acerca de cada dispositivo por elas articulado. A ele está incumbida a obrigação de, convicto de sua decisão, indicar os elementos aferidos no processo e os fundamentos jurídicos que formaram seu convencimento, assim como o fez. Preliminares inacolhidas, à unanimidade; ... (Continua)

24 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios. Contrato. Garantia. Fiança. Súmula 568/STJ. Previsão contratual. Prorrogação automática. Responsabilidade do fiador. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal e, caso o fiador deseje se exonerar da fiança, ele deve, durante o período de prorrogação do contrato, realizar a notificação prevista no CCB, art. 835. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Seguro de vida individual. Renovação automática da avença, nas mesmas condições anteriores, ignorando a evolução da idade do segurado ou outros fatores que influem no cálculo. Impossibilidade. Hipótese. Abusividade pela não prorrogação do contrato após decorrido e cumprido o prazo pactuado. Inexistência. Recurso da companhia seguradora provido para afastar a determinação de renovação forçada do contrato.

27 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ausência de prorrogação do contrato por parte da seguradora. Realização de sucessivas prorrogações. Recusa de nova prorrogação. Liberdade de contratar. Reconhecimento. Ilicitude inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

29 - TJSP Locação. Fiança. Execução de locativos. Embargos à execução. Improcedência. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança. Responsabilização da fiadora por obrigações futuras, decorrentes da prorrogação do contrato por prazo determinado com a qual não anuiu concretamente. Inadmissibilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Recursos não providos.

31 - TJMG Exoneração de fiança. Prorrogação de contrato. Apelação cível. Exoneração de fiança. Contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Sentença mantida

«- Não há como acolher a irresignação recursal, na medida em que a apelante responde pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de abertura de crédito, independentemente de anuência à prorrogação, considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por ela assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o Lei 8.245/1991, art. 39 - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato. Necessidade de expresso consentimento, inexistente no caso. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso não demanda análise das cláusulas contratuais ou das provas dos autos, mas sim saber se a responsabilidade dos fiadores até a desocupação deveria estar prevista expressamente. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

39 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 -- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

40 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP Locação. Fiança. Execução de dívida decorrente de contrato de locação. Oposição de embargos pelo fiador. Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei. O embargante não fez prova de pagamento, não provou que houve alteração do contrato sem a sua anuência e não se exonerou da fiança prestada na forma da lei. Ônus de prova que cabia ao embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno. Locação. Prorrogação do contrato. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, continuam os garantidores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e dela não se desobrigaram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época em que firmado o pacto (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

43 - TRT2 Contrato de trabalho temporário. Autorização da prorrogação pelo Ministério do Trabalho. Comunicar e autorizar. Distinção. Lei 6.019/74, art. 10.

«O Lei 6.019/1974, art. 10 estabelece que o Ministério do Trabalho deve conceder autorização para a prorrogação do contrato. Não se trata de comunicação. Autorizar quer dizer permissão, consentimento, licença. Comunicar é informar, avisar, participar. As palavras não são sinônimas. Logo, a regulamentação feita pelo Ministério do Trabalho, por meio de norma administrativa é ilegal, pois excede as atribuições conferidas pela lei.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Locação. Prorrogação do contrato. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, continuam os garantidores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e dela não se desobrigaram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época em que firmado o pacto (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

45 - TJSC Litispendência. Locação. Ação de despejo. Demanda anterior, com o mesmo objetivo, mas que culminou com a prorrogação do contrato e já transitou em julgado. Segundo despejo fundado no término do novo prazo contratual fixado. Diversidade de causa de pedir. Litispendência, de qualquer forma, inocorrente. (Cita doutrina e jurisprudência).

46 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiador. Responsabilidade solidária dos débitos locativos até a efetiva entrega das chaves. Existência de expressa previsão contratual. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Inocorrência. Extensão da garantia até a restituição do imóvel ao locador, mesmo que os débitos sejam posteriores ao termo do contrato primitivo. Excesso de execução não configurado. Recurso provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

«1 - No que diz respeito à Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Prorrogação do contrato. Anuência expressa dos fiadores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular para prestação de serviços, embora sob aparência de regulares contratos. Ação proposta apenas em favor de quem autorizou a prorrogação do contrato. Impositivo viesse a ação também em face de quem o firmou inicialmente se o ato, em tese, foi ímprobo. Processo anulado. Recurso improvido, com observação.

50 - STJ Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.... (Continua)