Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1811.0005.5400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()

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