provas defesa multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dever de informar. Multa aplicada pelo procon. Violação do CDC, art. 31. Multa. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prática de agiotagem. Cerceamento de defesa. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Embargos do devedor. Multa Diária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Elementos dos autos suficientes para amparar a convicção do Magistrado. Decisão judicial que considera desnecessária a produção de provas, julgando antecipadamente a lide, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Cerceamento de defesa. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Requerimento de produção de prova oral. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538. Descabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão que considerou suficientes as provas já produzidas nos autos. Impossibilidade de revisão de tal entendimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do entendimento expresso no acórdão combatido de que feito foi corretamente instruído, existindo nos autos elementos suficientes à formação de seu convencimento, esbarra no enunciado 7 da súmula do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Ambiental e processual civil. Infração ambiental. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de auto de infração por poluição do ar. A empresa recorrente se dedica ao tratamento de resíduos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Licenciamento. Multa. Pagamento. Defesa prévia.

«Embora a oportunidade de defesa prévia seja matéria sumulada no verbete 312 do STJ, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e sem prova hábil a afastá-la não é possível conceder a antecipação de tutela pleiteada, que reclama a reunião dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano. A exigência do pagamento de multas não é ilegal, quando elas forem validamente aplicadas, o que também passa pela demonstração da verossimilhança das alegações do agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALÉM DE OFENSAS QUE TERIA DIRIGIDO AO ZELADOR E AO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCASIONOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, POIS, NO CASO, ERA IMPRESCINDÍVEL ANALISAR TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

19 - TJSP Revelia operada. Presunção de culpa não elidida em razão das demais provas produzidas nos autos, sendo que o apelante expressamente declinou da produção de provas para, ao depois, recorrer alegando cerceamento de defesa. Caráter protelatório do reclamo reconhecido. Aplicação da pena multa por litigância de má-fé. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses legais não verificadas. Cerceamento de defesa. Ausência de ofensa a literal diposição de lei. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte estadual, ao analisar as circunstâncias da causa, entendeu que o indeferimento da prova pericial não configurou violação a literal disposição de lei, apta a autorizar o cabimento da ação rescisória, em hipótese em que o próprio INPI, autarquia especializada, já havia se manifestado pela ausência de originalidade do desenho industrial da autora, tanto que anulou seu registro. Conclusão insindicável no âmbito do recurso especial em ação rescisória. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Livre admissibilidade da prova. Persuasão racional do magistrado. Redução. Multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização da expressão «e seguintes", presente nas razões do recurso especial, em sequência ao CPC/2015, art. 125, CPC/2015, art. 130, CPC/2015, art. 347 e CPC/2015, art. 442, atrai o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, ou em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratação do mútuo demonstrada. Cerceamento de defesa. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Oportunidade de defesa prévia. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora afirmou, em suma, que foi instaurado contra si o «Processo Administrativo E- 33/100.0020/SEPLANIG/2006, ao fim do qual lhe foi aplicada penalidade de multa no montante de 0,05% de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, a computar R$ 989.482,03» (fl. 2364, e/STJ). Apurou-se, no bojo daquele procedimento, incidente ocorrido em 19/3/2006, no qual duas pessoas faleceram por intoxicação com gás natural decorrente de vazamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Aplicaçaõ de multa. Ausência de subsunção. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, fundada no cerceamento de defesa, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 29.8.2016. Direito administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

30 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pelo Município de Araraquara. Limpeza de terreno urbano. Lei Complementar Municipal 18/1997. Não se vislumbra qualquer irregularidade no caso concreto. Contraditório e ampla defesa assegurados à apelante na esfera administrativa. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto. Ausência de provas de realização da limpeza do terreno. RECURSO DESPROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Irregularidades. Descrição pormenorizada. Desnecessária. Prova emprestada. Possibilidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. (temas 424 e 660). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Aplicaçaõ de multa. Ausência de subsunção. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Imposição de multa por litigância de máfé. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação parcial de serviço. Comprovação. Multa compensatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Redução de multa administrativa. prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Má-Fé configurada. Multa legal. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Matéria de defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Juros de mora. Incidência sobre multa punitiva. Cabimento.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 494, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - concernente à existência ou não de cerceamento do direito de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas dos autos - , atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. J ulgamento antecipado. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Não comprovação dos requisitos mínimos para configuração do dever de indenizar. Juízo destinatário final das provas. Indeferimento de produção de provas e substituição de testemunha. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ambiental. Infração. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Serviço de distribuição de gás canalizado. Infração contratual. Processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática e no contrato firmado entre as partes, assentou que o processo administrativo que culminou na discutida multa observou o contraditório e a ampla defesa - pois o recorrente exerceu seu direito de defesa em diversas oportunidades - bem como estabeleceu sanção proporcional à conduta e à infração contratual cometida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Requisitos. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Caução. Condição. Faculdade. Julgador. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa. Alegação de cerceamento de defesa. Convite realizado por fax, meio idôneo. Existente a prova de envio de fax relativo ao convite para exame pericial de produto fabricado pela embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa, por se tratar de mero convite. Prova de envio. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de ação em que objetiva desconstituir acórdão que considerou o recebimento do fax como meio idôneo de intimação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono processual da defesa. CPP, art. 265. Um ato processual. Pena de multa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois, no que se refere ao afastamento da pena de multa, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intimação para produção de provas. Inércia das Parte(s):. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 282, VI e 324.

«1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)