proventos do servidor falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. ... (Continua)

2 - STF Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.

«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. ... (Continua)

5 - STF Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.

«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º).

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no RE 140.863 (DJ 11/03/94, p. 4.113, Ementário 1736-03).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Integralidade. Vencimentos e proventos do servidor falecido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - STF Administrativo. Servidor público. Pensão. Valor correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 40, § 5º.

«O STF, no julgamento do Mandado de Injunção 211-8, proclamou que o CF/88, art. 40, § 5º encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do CF/88, art. 37, XI, como entenderam outros.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de beneficiária, do recebimento no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação somente aos beneficiários de servidores públicos que faleceram após a Ementa Constitucional 41/03. A garantia insculpida no CF/88, art. 40, § 5º é de eficácia imediata. Recurso da autarquia parcialmente provido.

13 - STF Pensão. Militares. A norma inserta na Constituição Federal sobre o calculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida na CF/88, art. 40, § 5º «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. A hipótese não enseja o mandado de injunção. ADCT/88, art. 20. Lei 8.112/1990, art. 215.

14 - TJSP Servidor público municipal. Pensão. Concessão para marido em decorrência do falecimento de sua esposa, funcionária aposentada da ré. Pretensão de atrelar o direito à pensão por morte de servidora estatutária falecida, à invalidez do marido, se comprovada a dependência econômica. Lei 893/76. Descabimento. Norma não recepcionada pela atual ordem constitucional. Direito à pensão correspondente à integralidade dos proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 7º, I. Processo julgado extinto, sem exame de mérito, quanto ao pedido condenatório. Recurso da ré conhecido apenas no tocante ao conteúdo declaratório da sentença e denegado, prejudicado

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pretensão de recebimento de valor referente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Inadmissibilidade. Leis Estaduais 10393/70 e 14016/10, que estabelecem a pensão por morte em 75% sobre o valor da aposentadoria a que o contribuinte teria direito. Observância. Servidor vinculado a Serventia não Oficializada, que não se equipara a titular de cargo efetivo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

16 - STF Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. Proventos. Vencimentos. Valor. CF/88, art. 40, § 5º.

«A teor do § 5º do CF/88, art. 40, a pensão corresponde à «totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio à legitimidade quantitativa da parcela. O que se contém na parte final do preceito outro sentido não possui senão o de enquadrar o valor da pensão nos limites próprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte: Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Pensão concedida anteriormente à Lei 8.112/1990. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º. Lei 8.112/1990, art. 42. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 8.112/1990, art. 248. Lei 8.213/1991, art. 13.

«I - Pensão por morte, concedida anteriormente à Lei 8.112/1990: passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Lei 8.112/1990, art. 248. Deverá ela corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito na CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º; Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 42. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial falecido. Óbito ocorrido antes da promulgação da Lei Complementar nº: 1013/07. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação em 75% considerada ilegal. CF/88, art. 40, § 7º. Auto-aplicabilidade do dispositivo, que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente ao teto constitucional. Ação procedente. Recurso adesivo dos autores desprovido, conhecido em parte o apelo da autarquia, mas desprovido neste ponto.

19 - TJSP Contribuição previdenciária. Desconto sobre a somatória dos benefícios da aposentadoria e pensão. Institutos de natureza diversa. Deve se considerar os benefícios isoladamente para o desconto da contribuição previdenciária. Redutor da Emenda Constitucional 41/03. Pensão não pode ultrapassar o subsídio do Governador. O teto remuneratório é calculado considerando o valor da pensão e não o valor total dos proventos do servidor falecido. Recurso da São Paulo Previdência-SPPREV desprovido. Recurso da Autora provido.

20 - STF Servidor público. Pensão. Limite.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo da pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40, até o limite estabelecido em lei, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Ag. Reg. no MS 274-6/DF em que funcionei como Relator.... (Continua)

21 - TJMG Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do CF/88, art. 40, § 5º. Emenda Constitucional 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.

«A garantia contemplada pelo CF/88, art. 40, § 5º é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do CF/88, art. 195, § 5º tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os criados pelo próprio legislador constituinte. ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional e previdenciário. Servidor público.

«Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º). O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acordão da 1ª Turma no Rec. Extr. 140.863 (DJU 11/03/94, p. 4113, Ementário 1736-03). Rec. Extr. conhecido e provido.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6/DF em que fui Relator.... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no Mandado de Injunção 274-6-DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado no DJ de 03/12/93.... (Continua)

25 - STF Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário 1.728.1, cujo acórdão foi publicado em 03/12/93.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

«O CF/88, art. 40, § 5º, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, dainstituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária. (RE 223.732, 1ª T. 3.10.2000, Pertence, DJ 10/11/2000). Cuidando-se de relação previdenciária, as dependentes do empregado morto têm direito à percepção de pensão paga pelo INSS. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

27 - STF Administrativo. Servidor público. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

28 - STF Servidor público. Pensão. Limite.

«A norma da Carta Federal, relativa ao cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, teve aplicação imediata, considerada a promulgação, não dependendo de regulamentação. A expressão até o limite estabelecido em lei, do § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos, não autorizando a introdução, pelo legislador ordinário, de pensão em valor diverso - precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção 274-6/DF, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Servidor público. Hermenêutica. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG e 140.863/AM, MI 274 (AgRg)/DF.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do CF/88, art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF. MS. 21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Revisão do benefício. Valor correspondente à integralidade dos vencimentos do servidor falecido. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados sentença. Matéria não impugnada recurso de apelação e não enfrentada acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que «o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida peça inicial, e não apenas do pleito formulado fecho da petição, não implica julgamento extra petita (AgRg Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012). ... (Continua)

32 - STF Administrativo. Servidor Público. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º da CF/88, art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º da CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MI 211, MS 21.521, RREE 161.224, 179.646 e 140.863, MI 274 (AgRg).»... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Pensão por morte. Integralidade. Natureza das parcelas. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.3.2010.

«O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF II. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/1998. Cônjuge varão. Exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, I, 40, 195, § 5º e 201, V.

«1. Considerada a redação do CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, antes, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Beneficiária de servidor falecido. Pretensão à integralidade dos vencimentos ou proventos. Correspondência com os vencimentos do instituidor da pensão. Admissibilidade. Exegese do CF/88, art. 40, § 5º. Recurso e reexame necessário não providos.

36 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ação movida por pensionista de ex-empregado da CESP objetivando a condenação da Fazenda Estadual a lhe pagar a complementação integral de sua pensão segundo a totalidade do valor dos proventos percebidos por seu falecido marido. Hipótese em que a autora não ostenta a condição de pensionista de servidor público, devendo seu benefício ser limitado a oitenta por cento dos proventos que seriam devidos ao servidor falecido, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 1386/51. No entanto, deve o benefício ser calculado com base no cargo ocupado pelo instituidor da pensão quando de seu desligamento da empresa. Recurso parcialmente provido.

37 - TRF1 Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. IMPROVIDO.

No caso em exame, o grau de probabilidade do direito alegado, nesta fase do procedimento, não é suficiente para justificar o deferimento da medida, é prudente ouvir a parte contrária, formando o contraditório, onde a ré poderá trazer aos autos notícia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO.

No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO.

No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária de falecido servidor público estadual. Reversão à sua pensão da quota-parte de irmã que faleceu, bem como pagamento da totalidade dos proventos do instituidor do benefício. Procedência. Jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à complementação de pensão de servidor público falecido após a Emenda Constitucional 103/2019. O falecido servidor foi funcionário do Banespa, admitido em 1967 e aposentado em 1987, recebendo desde então complementação de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme Lei Estadual 1.386/51, Lei Estadual 4.819/58 e Lei Estadual 200/74, as quais Ementa: Recurso inominado. Pretensão à complementação de pensão de servidor público falecido após a Emenda Constitucional 103/2019. O falecido servidor foi funcionário do Banespa, admitido em 1967 e aposentado em 1987, recebendo desde então complementação de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme Lei Estadual 1.386/51, Lei Estadual 4.819/58 e Lei Estadual 200/74, as quais preservaram os direitos adquiridos dos servidores admitidos até 13.5.1974. A vedação à complementação à aposentadoria pelo art. 37 § 15º da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, não alcança direitos adquiridos, como expressamente ressalvado pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 7º. Precedentes do STF no ARE 1.300.618 e na Reclamação 49.693 no sentido de que «o regime estabelecido pela Lei 4.819/1958 deve ser aplicado tanto aos aposentados, quanto aos pensionistas, ainda que tenham adquirido a condição de pensionistas após 2003 e desde que o beneficiário originário tenha sido admitido até 13 de maio de 1974". Complementação de aposentadoria que já havia sido incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor há mais de 30 (trinta) anos, gerando justa expectativa ao cônjuge sobrevivente de continuidade do recebimento dos proventos após o óbito do servidor, não tendo o cônjuge sobrevivente, já idoso, condições de providenciar alternativas ao complemento de aposentadoria que esperava receber. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

43 - TJSP Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela Constituição Ementa: Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela CF/88 - Lei 1.013/2017 não aplicável à espécie pelo critério temporal, conforme a Súmula 340 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiária de empregado inativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. Falecido que, durante o vínculo, optou pelo regime celetista. Inexistência de direito adquirido à aposentação pelo regime dos servidores públicos. Empregado de sociedade de economia mista que não pode ser equiparado a servidor público para os fins do CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Inaplicabilidade da norma constitucional. Inexistência de direito à pensão correspondente à integralidade dos vencimentos ou proventos do falecido. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos.

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pedido de complementação de pensão. Pretensão à percepção desta em percentual correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos, e não 75%, como atualmente se dá. Admissibilidade. Verba que deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, em atenção ao regime jurídico previdenciário que pautou a relação funcional. Hipótese em que a Emenda Constitucional nº: 41/03 não possui efeitos repristinatórios para restaurar a validade da Lei Complementar nº: 452/74. Ação procedente. Recurso das requerentes provido para esse fim, desprovido o apelo voluntário da requerida.

46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa. Ingresso do servidor (falecido) no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão atacado em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 396/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I)» (Tema 396/STF). ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial militar falecido. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do miliciano falecido. Admissibilidade. Não recepção pela ordem constitucional vigente da limitação em 75% estabelecida no art. 26 da Lei Estadual 452/74. Aplicação do CF/88, art. 40, § 3º e 7º que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente a proventos e vencimentos dos servidores e não ao valor da pensão. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora para fixar verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

48 - TJSP Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Submissão à norma em vigor na data do falecimento do servidor. Precedentes do STF. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios falecidos após a EC nº: 41/03 aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal (CF/88, art. 42, § 2º). Hipótese em que um dos instituidores da pensão faleceu antes da EC nº: 41/03 e o outro depois da referida Emenda. Constitucionalidade na fixação de percentual dos proventos ou vencimentos do servidor falecido. Reexame necessário e recurso voluntário da ré parcialmente providos para julgar improcedente o pedido inicial feito pelas co-autoras, cujo instituidor da pensão faleceu após a EC nº: 41/03.

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE VALOR. LEI APLICÁVEL. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por Maura Cordeiro Gouveia em face da São Paulo Previdência (SPPREV), com pedido de revisão do valor da pensão por morte de seu falecido marido, ex-servidor da Polícia Militar. A autora pleiteia que o valor da pensão seja corrigido para 100% dos proventos que o falecido recebia na data do óbito, alegando a existência de erro no cálculo que lhe atribuiu apenas 30% do montante. Adicionalmente, requer a exoneração do cobeneficiário José Vasconcelos Gouveia, caso ele não seja portador de comorbidades. ... (Continua)