quotas sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO DA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Falência. Cessão de quotas sociais. Trespasse de estabelecimento. Distinção. Falta de liquidez e certeza do direito invocado. Não se confunde cessão de quotas sociais com trespasse de estabelecimento, este último vedado pelo Lei 11101/2005, art. 129, «caput, VI. Segurança concedida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora junto às quotas sociais que o agravantes tem em doze empresas relacionadas na origem - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa, observado que não houve a adjudicação das quotas pelo agravante - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora efetivada junto às quotas sociais que os agravantes Cláudia Figueiredo Biselli Fonseca e Fabio Figueiredo Biselli, têm na sociedade Jui Soluções e Assistência Técnica Ltda. - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.

8 - STJ Penhora. Sociedade. Quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto (CPC, arts. 1.117 e ss.). CPC/1973, art. 655.

«As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos arts. 1.117 e seguintes do CPC/1973.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial cabimento. Legado constituído por quinhão sobre imóveis, com destinação testamentária de 50% para cada agravante, cuidadoras da falecida. Quinhões integralizados em vida pela de cujus no capital social de empresas, constituídas especificamente para gerenciar o contrato de locação existente em relação aos bens. Herdeiro impugnante alega a caducidade parcial do testamento e pugna pela divisão das quotas sociais conforme partilha universal pela ineficácia do legado (arts. 1.912, 1.196, 1.919, II, do CC). Descabimento. Necessidade de preservar a vontade da testadora (art. 1.899, CC). Integralização do quinhão em capital social que, no caso, não importa incompatibilidade com o legado. Imóveis sempre havidos em condomínio. Constituição de empresa para gerenciar contrato de aluguel duradouro sobre os bens. Integralização da totalidade do quinhão e conservação das quotas sociais correspondentes no patrimônio. Quotas sociais correspondentes aos quinhões integralizados que devem observar o modo de partilha estabelecido no testamento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

10 - TJSP Inventário. Partilha. Quotas sociais. Acordo firmado entre os herdeiros e homologado em Juízo prevendo a venda das quotas sociais. Desistência de partes dos herdeiros sobre a venda que não tem o condão de afastar a executabilidade do acordo. Despesas com a venda do bem comum a todos os herdeiros que deve ser imputada ao espólio. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de quotas sociais da empresa J. Rufinus Diesel Ltda. Possibilidade de penhora das quotas pertencentes aos agravantes. O fato da empresa estar em recuperação judicial não é motivo plausível para inibir a constrição, posto que as pessoas físicas dos sócios são reais detentoras destas quotas. Ativos não pertencem à empresa, mas sim, aos sócios. Sendo assim, é possível a penhora das quotas pertencentes aos sócios, por dívida particular destes, em razão de inexistir vedação legal. Inteligência do CPC, art. 591. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições previstas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as quotas sociais devem ser determinadas, levando-se em consideração os princípios societários. O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, não impede a constrição das quotas pelos fatos anteriormente narrados, pois estas cotas integram o patrimônio dos sócios, fato que, por si só, não inviabiliza as atividades da empresa. Há de se considerar ainda, que as quotas sociais não constituem patrimônio da sociedade recuperanda e não implica necessariamente na liquidação da quota, estando ou não em recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS

ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé dos agravantes - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido no ponto. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio. Hipótese em que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado.

15 - STJ Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Preço de mercado.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais do executado em sociedade limitada. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de cessão de quotas sociais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPPROVIDO

Apelação. Declaratória de nulidade contratual. Simulação. Cessão de quotas sociais. Acolhimento da pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova documental. Ônus dos réus instruírem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Inteligência do CPC, art. 434. Ciência da autora a respeito da celebração do negócio jurídico. Ausência de prova. Nulidade, ademais, que não se convalida. Arquivamento da alteração do contrato social pela Junta Comercial. Irrelevância. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... (Continua)

25 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres c/c cobrança. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Indeferimento. Manutenção. Momentânea insuficiência de recursos para o custeio do processo não comprovada. Prosseguimento do feito. Admissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo da decisão que partilhou as quotas sociais em favor da agravante. Direito à meação reconhecido em definitivo. Ausência de discussão a esse respeito. ... (Continua)

27 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Venda de quotas sociais. Alienação ocorrida no curso da execução. Insolvência dos devedores demonstrada. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO

mantida. Admissibilidade da medida. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX, DO C.P.C. RECURSO desPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ações e quotas sociais de empresas das quais é sócio o executado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento em parte à apelação dos réus e julgou prejudicado o recurso adesivo dos autores. Insurgência de um dos apelantes. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de execução. Notícia de recuperação judicial da executada. Suspensão do processo. impossibilidade de prosseguimento em relação aos créditos extraconcursais. Competência para deliberação a respeito de atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Enquanto perdurar o «stay period, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal.

35 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral - Penhora de quotas sociais - Decisão determinativa de que a agravante esclareça a viabilidade da liquidação das quotas - Revogação - Necessidade da observância do rito previsto no CPC/2015, art. 861 - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do CPC, art. 861. Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em consonância com o princípio da máxima efetividade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucessão. Sociedade empresarial. Quotas sociais. Direitos dos herdeiros. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - As sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma de organização. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor solidário. Transferência de quotas sociais da empresa mutuária. Responsabilidade de terceiro. Descabimento. Princípio da relatividade dos contratos. Cessão das quotas não comunicada à instituição financeira credora. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora de quotas sociais do devedor - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX do CPC e 1026, do CC - Decisão correta - Recurso improvido.*

41 - TJRJ Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Carta Precatória expedida para fins de nomeação de perito para precificação da quotas sociais penhoradas - Juízo deprecado que ordenou a devolução da Precatória sem cumprimento, considerando que, por se realizar pela internet, pode ser nomeada Leiloeiro pelo Juízo deprecante - Inconformismo da credora agravante - Parcial acolhimento para que o Juízo deprecado nomeie avaliador (perito contador/economista) para precificação das quotas sociais penhoradas e, depois de avaliadas as quotas, sejam realizados no juízo de origem os atos de alienação e/ou liquidação propriamente ditos - Discussão que não se resume à possibilidade de realização de leilão eletrônico pelo juízo deprecante, mas de atos anteriores a tal providência, os quais devem ser praticados pelo juízo deprecado - Recurso parcialmente provido

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora. Quotas sociais. Existência de outros bens. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aplicação do direito à espécie. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Não provimento.

1 - Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, também chamado de qualificação jurídica do fato. ... (Continua)

44 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Modificação. Cessão parcial de quotas sociais. Ausência de registro na Junta Comercial. Hipótese de sócio oculto. Impossibilidade de aplicação da solidariedade disciplinada no parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso desprovido.

46 - TJSP Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios remanescentes. Cambial, porém, emitida pela sociedade empresária. Inobservância à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Locupletamento ilícito dos sócios remanescentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de conhecimento pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para que seja «determinado à JUNTA COMERCIAL DE SÁO PAUO que EFETUE o BLOQUEIO DE REGISTROS RELATIVOS À VENDA DE COTAS SOCIAIS E SE ABSTENHA DE EFETUAR O REGISTRO OU QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE na transferência das COTAS SOCIAIS das empresas - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Fundamentação irrelevante, porque eventual descumprimento contratual em desfavor do autor gera o direito à indenização - Contrato celebrado entre autor e réu que não é oponível a terceiro adquirente das quotas sociais respectivas - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa. Representantes legais.Ocultação. Quotas sociais. Transferência. Terceiros.Garantia do débito. Desconsideração da pessoa jurídica.Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

49 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. ... (Continua)

50 - TJSP Execução. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 835, IX, e CPC/2015, art. 861. Recuperação judicial da pessoa jurídica que não impede a constrição. Ações e quotas que compõem o patrimônio do executado, e não da empresa recuperanda. Recurso provido.