razoabilidade prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

«O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.

3 - TJSP Prisão. Relaxamento. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo. Demora do órgão ministerial para oferecer denúncia em processo com um único réu preso. Ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. Prazo conjunto dos art. 10 e 46, do CPP extrapolado. Ordem concedida.

4 - STJ Criminal. Hc. Roubo de cargas. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, bem como da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode serreconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Valor arbitrado. Razoabilidade. Prazo . Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade de redução da multa com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo inicial para a contagem dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«- É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (CPC, art. 461, § 4º c/c § 6º,), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Réu que se evadiu após o crime. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo não evidenciado. Complexidade da causa. Necessidade da expedição de precatórias. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento da instrução que não é absoluto. Maior agilidade no julgamento recomendada. Ordem denegada.

I - Juízo processante que, durante o inquérito policial, decretou a custódia temporária do paciente, sendo que este, após o cometimento do crime, evadiu-se com o veículo da vítima inicialmente para Brasília e, posteriormente, veio a ser localizado no Estado da Paraíba.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Fatos anteriores. Recebimento da denúncia. Razoabilidade. Prazo prescricional superado. CP, art. 109, V. Agravo parcialmente provido para julgar prejudicado o recurso especial.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

13 - STJ Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora.

«1. A demora na instrução que dura pouco mais de um ano, a qual se apura a prática de homicídio triplamente qualificado e de homicídio tentado, com dois réus, expedição de cartas precatórias e adiamentos da audiência não debitados ao Judiciário, coloca-se dentro da razoabilidade, denotando que o eventual atraso não é gênese de constrangimento, notadamente tendo em conta que os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade do prazo transcorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi constatada delonga injustificada na tramitação processual, sobretudo diante da razoabilidade do prazo transcorrido entre a prisão e os demais atos processuais, bem como da complexidade do processo. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Sumário de culpa. Prazo. Excesso. Razoabilidade. «Habeas corpus. Constrangimento.

«A construção jurisprudencial que estabeleceu prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias razoavelmente justificadas.... (Continua)

19 - STJ Prazo. Sumário de culpa. Excesso. Razoabilidade. «Habeas corpus. Constrangimento.

«A construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa, na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias razoavelmente justificadas.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Dezesseis apelantes. Razoabilidade do prazo transcorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não há excesso de prazo na hipótese, sobretudo por se tratar de feito complexo, no qual dezesseis réus apelaram da sentença condenatória, todos acusados de delitos graves, o que permite concluir pela razoabilidade do prazo transcorrido desde a remessa dos autos à Corte estadual, ainda mais diante da informação constante no site do TJMG de que o feito encontra-se concluso ao relator para julgamento desde 28/3/2022. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade.

1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (HC 438.093/CE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/6/2018). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Homicídio doloso. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Súmula 64/STJ. Razoabilidade na eventual demora.

«1. Constatado que a marcha processual vinha seguindo sua marcha normal e que a demora no encerramento da instrução deve-se ao incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, inclusive pela demora em fornecer documentos e pelo não comparecimento de familiar para o término da perícia, incide a Súmula 64/STJ, apta a rechaçar a pretensão de ver reconhecida flagrante ilegalidade por excesso de prazo. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Réu solto. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação aforado em favor do paciente.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Razoabilidade. Encerramento. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

48 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Súmula 64/STJ. Júri designado para data próxima.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A apuração de crimes graves, com três denunciados, tendo o Ministério Público arrolado diversas testemunhas (nove), algumas delas não encontradas, obrigando o magistrado a expedir cartas precatórias, bem como o fato de um dos corréus não ter oferecido resposta nem declinando o nome de Defensor constituído, obrigando a remessa dos autos à Defensoria Pública Municipal para as providências pertinentes, o que também causou algum atraso, tudo isso justifica, em face da razoabilidade, eventual atraso na instrução criminal, notadamente tendo em conta que o prazo de 81 dias não é de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais, para aferir a duração do processo.... (Continua)