1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Feito na fase de alegações finais. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. Acolher a tese de desnecessidade da custódia cautelar sob o argumento de que o Recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentadas as alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo quando o alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, inclusive estrangeiros, mostrando-se necessária a expedição de precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, circunstâncias que afastam suposta desídia da autoridade judiciária na condução do feito.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra excesso de prazo na ação penal deflagrada em desfavor do paciente, preso em flagrante aos 7.9.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, tendo em vista a necessidade de se expedir cartas precatórias para citação dos acusados, circunstância que justifica, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada e alegações finais apresentadas. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. RHC não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Tese de excesso de prazo. Não acolhimento. Processo na fase de alegações finais. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso superado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instauração de incidente de dependência química. Demora na marcação de data para a realização do exame. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Finalizada a instrução criminal, que, após superado inicial atraso na realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, adquiriu regular tramitação, tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA, 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de liberdade ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Modificação da competência das varas criminais. Atraso superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Constatando-se o encerramento da instrução criminal - superado inicial atraso decorrente de lei estadual que alterou a competência das Varas Criminais locais, determinando a redistribuição do feito -, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo, à luz do Súmula 52 deste STJ.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Roubo. Estupro. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo desenvolve-se em regular marcha, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, correndo eventual demora por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para a colheita de parte da prova oral, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação.... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa na demora. Feito que se encontra na fase de alegações finais. Incidência dos verbetes sumulares s 52 e 64 do STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito concluso para sentença. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito, necessidade de instauração de incidente de insanidade mental após o encerramento da instrução criminal. Inclusive já foram apresentadas as alegações finais da acusação. Vigência. Atualidade e aplicação da Súmula 52/STJ. Tribunal de origem recomendou medidas para conclusão do laudo. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de roubo majorado, dano qualificado e resistência. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inviabiliade da análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Receptação, incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Excesso de prazo da formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Atraso na conclusão da instrução. Demora justificada. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Pendência de apresentação de alegações finais pela defesa. Agravo desprovido.
«1 - A Constituição Federal, na CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime de estupro e de atentado violento ao pudor. Nulidade processual reconhecida. Conservação dos atos processuais anteriores às alegações finais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal decorrente do excesso prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Fase das alegações finais. Precedentes. Súmula 52/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Total de 361 acusados. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Autos aguardando a apresentação de alegações finais. Ausência de evidente ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução concluída. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo improvido. Com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Integrantes de facção criminosa. Constrangimento ileg al não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão do feito. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Inércia defensiva na apresentação das alegações finais, dois desmembramentos, análise de recursos contra pronúncia e pedido de desaforamento. Determinação de inclusão em pauta para julgamento pelo tribunal do Júri. Delonga justificada. Ausência de desídia do poder judiciário. Risco sanitário causado pela pandemia. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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32 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configuração. Encerrada instrução criminal. No aguardo das alegações finais pela defesa. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Não demonstradas cabalmente. Incidência da Súmula 86/TJPE.
«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente. 2kg de maconha. Excesso de prazo. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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34 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Três vítimas. Tentativa de latrocínio. Uma vítima. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configuração. Encerrada instrução criminal. No aguardo das alegações finais pelas partes. Incidência da Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo justificável.
«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. ... ()
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35 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução realizada. Declarada encerrada a instrução. Aberto prazo para alegações finais. Diligências realizadas. Aguardando juntada aos autos. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado, roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de praz. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo na fase de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de ilegalidades. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Réu preso há menos de dois anos. Dessídia estatal não constatada. Complexidade do feito, concluso em data recente para alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Sobre a questão: RHC 124.116/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2020. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Vários réus (9) e advogados distintos. Audiência já realizada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Fase das alegações finais da defesa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Pedido de extensão. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo complexo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo. III. O acórdão recorrido ressaltou, ao denegar a ordem, que se aguardava apenas a juntada de laudo pericial para a apresentação das alegações finais pelas partes. Assim, o feito segue seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao poder judiciário, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via, especialmente se considerada a pena em abstrato cominada aos tipos penais imputados ao agravante na ação penal originária.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução encerrada. Alegações finais. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Alegações finais. Pleito de substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - Cumpre asseverar que a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (seis tentativas). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação que apresenta certa complexidade (quatro réus e seis vítimas). Instrução encerrada. Réus interrogados. Processo aguardar a apresentação das alegações finais de um réu. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de praz o. Instrução encerrada. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade entre o tempo de prisão e as imputações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução encerrada. Alegações finais. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Sentença condenatória anulada em sede de apelação. Nova audiência realizada. Feito na fase de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Alegações finais. Enunciado sumular n.52/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o julgamento do feito. Não configurado. Instrução encerrada. Demora para apresentação das alegações finais defensivas. Necessidade de regularização da representação técnica dos acusados. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição da violação à garantia inserta no CF/88, art. 5º, LXXVIII não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
