reconhecimento revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

2 - TJRS Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Alimentos entre ex-cônjuges. Revelia. Alegações exordiais desprovidas de substrato probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

5 - TJSP Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização relativa a bem móvel. Sentença de procedência. Preclusão da matéria não discutida no momento oportuno ante a revelia da ré. Reconhecimento. Recurso improvido.

7 - TJSP Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu. Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira. Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi levado a erro quando do reconhecimento, por falsa informação da mãe do menor, é que caberia, em tese, a desconstituição do vínculo. Não é o caso presente, porém. Filho não objeto descartável, que se assume quando conveniente e se dispensa quando se torna incômodo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.

«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Revelia. Ausência de contestação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Demonstrado que não houve irregularidade na representação, mas reconhecimento de revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

13 - TRT2 Revelia efeitos revelia. Ausência do réu em audiência. Presença do advogado. O não comparecimento da reclamada à audiência una, de forma injustificada, para a qual foi regularmente citada para comparecer em juízo, implica no reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria fática, ainda que presente seu patrono munido de instrumento de mandato e defesa, incidindo o óbice da Súmula 122/TST e do CLT, art. 844. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

14 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Réu. Não localização. Citação por edital. Não realização. Revelia. Decretação. Processo. Anulação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação irresignação defensiva.

«Notificada a denunciada e apresentada defesa preliminar, com o recebimento da denúncia, não sendo mais localizada, deveria, após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, ser efetivada sua citação por edital (CPP, art. 366, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 48, «caput). Assim, não localizada a ré e não efetivada sua citação, não poderia ter sido decretada a revelia e seguido o processo sem a presença da acusada. Inobservância do CPP, art. 367, com evidente prejuízo à acusada. Nulidade absoluta caracterizada, que deve ser reconhecida de ofício. Processo anulado a contar da decretação da revelia. Todavia, decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, do recebimento da denúncia até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. Processo anulado e, ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

15 - TJSP Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.

18 - TJDF Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.

«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Contestação intempestiva. Revelia. Crédito de valores em conta corrente. Reconhecimento do vínculo contratual. Extratos de movimentação. Suficiente demonstração da evolução da dívida. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Instrumento de confissão de dívida e mensalidades escolares. Revelia do réu. Irrelevância. Fato que não implica necessariamente, o acolhimento da demanda. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da prescrição pelo Magistrado. Lapso prescricional quinquenal. Reconhecimento da prescrição parcial da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Réus não apresentaram a peça contestatória no prazo legal. Matéria que é somente de direito, não havendo possibilidade de se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém dentro do prazo legal. Tempestividade. Reconhecimento. Precedente do STJ. Efeitos da revelia que devem ser afastados. Sentença anulada. Recurso da ré provido.

24 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da decisão regional, o atestado médico foi produzido com antecedência de quatro dias à data de realização da audiência, tempo hábil para que fosse providenciada a substituição do representante da reclamada. O atestado médico apresentado sequer revela haver eventual incapacidade de locomoção da preposta no exato dia da audiência. Sendo assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por eventual divergência jurisprudencial, em razão do óbice contido no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

25 - TJSP Revelia. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel deixado em consignação para venda. Ocorrência de roubo no estabelecimento. Citação do réu. Inércia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Reconhecimento. Reparação devida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contestação. Intempestividade. Justa causa. Impedimento. Preclusão. Súmula 568/STJ. Revelia. Reconhecimento e efeitos. Prequestionamento. Ausência. Posse. Exercício. Comprovação. Reexame de provas.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Ilegalidade inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Diversas tentativas frustradas de intimação do acusado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. CPP, art. 565. Reconhecimento. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

31 - 2TACSP Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Por isso, como não foi intimada da desistência, a co-ré Sonia, que permaneceu no feito não pode ser considerada revel (RSTJ 57/289). A esse respeito, a jurisprudência já orientou que: ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Responsabilidade civil. Não reconhecimento. Conclusão escorada em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Citação. Via Postal. Prestação de contas. Mandato. Ato citatório de pessoa jurídica, recebida pelo porteiro do edifício onde localizado o escritório da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade. Reconhecimento da regularidade do ato citatório. Inviabilidade, todavia, do reconhecimento da revelia nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do réu. Reiteração de alegações esposadas em sede de contestação, sem qualquer enfrentamento da questão da revelia. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

35 - TJDF Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

37 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade do medidor. Concessão para restabelecimento de energia. Ação principal não ajuizada no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Irrelevância. Natureza definitiva da liminar em virtude da revelia. Reconhecimento. Recurso provido.

38 - TJSP Prazo. Contestação. Prazo peremptório. Impossibilidade de suspensão por convenção das partes. CPC/1973, art. 182. Revelia. Reconhecimento. Cerceamento de defesa e «error in procedento. Alegações afastadas. Matéria de fato reputada verdadeira, nos termos do art. 319 do referido «Codex- Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Representação processual. Declaratória. Irregularidade. Pessoa jurídica. Apresentação dos atos constitutivos. Desnecessidade. Revelia. Não reconhecimento. Falha que pode ser sanada a qualquer tempo e, ademais, a exigência só seria cabível se houvesse dúvida quanto à validade da representação processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irresignação contra decisão de indeferimento do reconhecimento da incompetência absoluta. Preclusão diante da revelia do réu agravante. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Ausência. Preliminar. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Réu que se encontrava preso na data do interrogatório e não foi devidamente requisitado, sendo-lhe decretada revelia. Evidente cerceamento de defesa. Processo anulado desde a data do interrogatório. Recurso provido, com determinação.

42 - TJSP Prova. Produção. Detendo, a própria vítima, o réu, praticante de roubo, no exato momento da ação, ensejando a certeza da identificação do criminoso, irrelevante a inexistência de reconhecimento pessoal em juízo, efetuado tão somente por fotografia ante sua revelia. Recurso defensório não provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º e 1º-B, Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ilegalidade inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

44 - STJ Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

45 - TRT3 Litisconsórcio facultativo. Revelia a uma das partes. Ausência de cerceamento de defesa.

«A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo, restou caracterizada a revelia, implicando confissão quanto à matéria fática. Nota-se, in casu, que, em princípio, a revelia foi aplicada apenas à 1ª reclamada e não à 2ª demanda. Percebe-se, ainda, que, nos demais tópicos da sentença, o Juiz a quo teve o cuidado de verificar se outros elementos probatórios constantes nos autos foram suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso. O oferecimento de contestação por parte da 1ª reclamada não tem o condão de elidir os efeitos da revelia imputada à 2ª reclamada, já que se trata de litisconsórcio facultativo. Deve ser ressaltado que a revelia foi aplicada à 2ª reclamada, mas pretende a reclamante o reconhecimento da relação empregatícia com a 1ª reclamada, tomadora de serviços. Dessa forma, o MMº juízo de origem aplicou corretamente ao caso o CPC/1973, art. 48, apreciando a lide nos limites do CPC/1973, art. 131. Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

46 - TJSP Revelia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo da ré, interdita, no processo, oportunidade em que, regularmente representada, requereu a juntada de procuração. Autos do processo que, na sequência, sobem à conclusão, para em seguida ser aberta vista ao Ministério Público, cujo representante propõe emenda da petição inicial. Cenário em que o advogado da ré foi levado a supor não estar fluindo o prazo de resposta. Inviável o reconhecimento de revelia em tais circunstâncias. Revelia que, de qualquer modo, não produziria os efeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 nos termos do disposto no artigo 320, II, do mesmo estatuto, por indisponíveis os bens e interesses da interdita ré. Recurso desprovido.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revelia. Citação por edital. Réu não encontrado no endereço fornecido em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». No caso em apreço, foi declarada a revelia do agravante em razão de não ter sido localizado para ser pessoalmente citado, motivo pelo qual sua citação ocorreu de forma ficta, por meio de edital, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por conseguinte, se o réu teve a sua revelia decretada, porque, mesmo sabendo da existência de ação penal contra si, mudou de endereço sem informar onde poderia ser localizado, sendo inclusive noticiado por seu patrono atuante à época, que nem este saberia seu novo endereço, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria o direito de ser intimado. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - JUÍZO - DESPACHO SANEADOR - NÃO RECONHECIMENTO - FATOS CONTROVERTIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MATÉRIA - POSSIBILIDADE DE DEBATE EM APELAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

49 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens arrolados. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Esta Corte já proclamou que a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (REsp 280.887/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRÊDO TEIXEIRA). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)