recurso agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP Recurso. Agravo interno. Despacho inicial que indeferiu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - AGRAVO INTERNO PREJUDICAD... (Continua)

4 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Entretanto, não estão presentes os requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, de modo que é descabido o pleito de suspensão. Assim, prevalece o indeferimento do pleito, tal como formulado... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno interposto em duplicidade contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «a,). Hipótese que se amolda ao tema de número 917. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC/2015, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.

... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento já processado, julgado conjuntamente com este recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Conduta prevista no CP, art. 184, § 2º,. Mercancia de CD'S e DVD'S «piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

14 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da Agravante/executada contra r. decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA - Julgamento do Agravo de Instrumento que resulta na perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo interno. Arguição de suspeição e/ou impedimento arquivada. Oposição contra Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado, sob a alegação de parcialidade no julgamento. Inexistência de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do arguido. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade. Não demonstração da repercussão geral e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

24 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Interposição em face do deferimento da tutela recursal pleiteada - Superveniência do julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado - Superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra deferimento de tutela recursal antecipada postulada em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... (Continua)

28 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os Embargos de declaração que não conheceu do recurso de apelação. Recurso da agravante. Pretensão de que seja conhecido o recurso. Agravo interno interposto em face da mesma decisão protocolado antes da interposição do presente recurso. Duplicidade de insurreição contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa ocorrida. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Jurídica. Indeferimento. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência financeira. A existência de patrimônio elevado, incluindo imóveis e ativos significativos, afasta a presunção de hipossuficiência. Inviabilidade de diferimento das custas em fase recursal. Preparo como pressuposto de admissibilidade do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECURSO - Agravo interno interposto contra acórdão - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 1.021 e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

31 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

32 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Princípio da unirrecorribilidade das decisões que impõe seja o segundo recurso não conhecido, diante da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa - Precedentes jurisprudenciais - Agravo autuado sob 2296910-08.2022.8.26.0000/50001 não conhecido.

33 - TJSP Agravo interno. Interposição contra despacho no qual o relator mandou processar sob efeito suspensivo agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de condomínio de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais e limitou a constrição aos direitos do devedor sobre o bem. Credora fiduciária que no agravo interno não combate o que o relator decidiu, mas sustenta o descabimento da penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Desconformidade entre o decidido e as razões recursais que impede o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido

34 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Preparo recursal não identificado e em desacordo com o Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460 -. Desnecessidade de intimação para complementação. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso - Agravo Interno Rejeitado... (Continua)

35 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Decisões que, respectivamente, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 e rejeitou embargos de declaração - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.

36 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Desprovimento. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que entendeu inadmissível recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, que somente determinou que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre o pedido de levantamento formulado pela Agravante. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Despacho de mero expediente, irrecorrível. Pedido de levantamento de valores sequer apreciado em primeiro grau. Ausência de lesividade a justificar o recurso. Agravo interno improvido.

38 - TJRJ Recurso. Agravo interno. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, «caput.

«Negativa de seguimento do recurso, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. Reiteração dos mesmos argumentos em sede de agravo interno. Desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Decisões que, respectivamente, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 e rejeitou embargos de declaração - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.

40 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em virtude de o posicionamento do v. acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos recursos repetitivos. Cédula de crédito bancário. Contrato bancário celebrado após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Possibilidade, exceto na hipótese de reconhecimento da abusividade segundo parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação das partes agravantes, em razão da deserção - Razões deduzidas pelas partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão combatida. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO.

Agravo interno. Razões que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração - Ante o julgamento dos Embargos de Declaração de 1012303-49.2014.8.26.0451/50000, que negaram provimento ao recurso, é de se reconhecer que o presente agravo interno está prejudicado, por perda do objeto - Recurso julgado prejudicado... (Continua)

44 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III e IV, CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo - Inexistência de motivo relevante para a suspensão da decisão agravada - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Ante o julgamento do Agravo de Instrumento 2233850-90.2024.8.26.0000, que julgou provido o recurso, é de se reconhecer que o presente agravo interno está prejudicado, por perda do objeto - Recurso julgado prejudicado... (Continua)

47 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Ante o julgamento do Agravo de Instrumento 2180283-47.2024.8.26.0000, que julgou prejudicado o recurso, é de se reconhecer que o presente agravo interno também está prejudicado, por perda do objeto - Recurso julgado prejudicado... (Continua)

48 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Justiça gratuita - Pessoa natural - Residência em local nobre no exterior e patrimônio no Brasil - Falta de provas da hipossuficiência de recursos - Manutenção do indeferimento do benefício - Diferimento do preparo recursal - Descabimento - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Deferimento do efeito suspensivo - Inexistência de motivo relevante para a reforma da decisão agravada - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisões que, respectivamente, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 e rejeitou embargos de declaração - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. ... (Continua)