recurso em sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPPM.

Rol taxativo. «Descabe a aplicação analógica do CPP, art. 581, «in casu, eis que o CPPM possui previsão específica para os casos em que são cabíveis o Recurso em Sentido Estrito (CPPM, art. 516). III - Muito embora conste, do CPPM, art. 510, que caberá Recurso em Sentido Estrito das Decisões do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor, tal RSE fica restrito às hipóteses do art. 516 do mesmo diploma, que é TAXATIVO e não exemplificativo (REsp. 700.709, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/04/2005, DJ de 13/06/2005, p. 340). RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Ausência de justa causa. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - homicídio qualificado tentado - materialidade presente - indícios de autoria - pronúncia mantida - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - provas suficientes de animus necandi - mantença - prova suficiente apta a manter a decisão.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo - Revogação devida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Lei 14.344/2022. Concessão de medida protetiva de proibição de contato ou aproximação da Vítima, num limite mínimo de 100 metros de distância. RECURSO DA DEFESA. Reforma da Decisão, para revogar a medida protetiva ou flexibilizá-la. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Recurso em sentido estrito intempestivo, porquanto apresentado fora do quinquídio legal - Não conhecimento

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgado deserto.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Apropriação indébita. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Extinção da punibilidade - suspensão condicional do processo - suspensão que pode ser revogada após o término do período de prova. Descumprimento das condições impostas. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - DEFESA E RÉU QUE SAÍRAM DA AUDIÊNCIA CIENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACERTADO O DECRETO DE NÃO SEGUIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Ausência de fatos e prova nova. Acerto da decisão combativa. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pleito de conhecimento de apelação interposta contra decisão de pronúncia como recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ademais, a intempestividade do recurso é manifesta. Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Recurso incabível - CPP, art. 581 - Rol taxativo - Inviabilidade de interpretação analógica - Análise das questões discutidas no primeiro recurso em sentido estrito prejudicada.

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo (arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo órgão Ministerial para a decretação da prisão preventiva dos recorridos - Necessária a decretação da prisão preventiva neste feito para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal Recurso provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos - Decisão reformada - Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva, determinada a imediata expedição de mandado de prisão.... (Continua)

28 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Receptação simples - Reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 438/STJ - Recurso ministerial provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada. Recurso da querelante objetivando o prosseguimento da queixa-crime. Ausência de justa causa. Dolo específico não verificado. Rejeição da queixa-crime mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Furto simples - Princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Inaplicabilidade - Lei não prevê tal figura - Recebimento da denúncia - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídios qualificados tentados - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Pronúncia que se faz necessária - Recurso ministerial provido.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto. Insurgência do Ministério Público contra decisão que rejeitou a inicial acusatória. Pleito de recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ausente justa causa para o exercício da ação penal. Ausência de indícios suficientes de autoria. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... (Continua)

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - não acolhimento - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - PROCURAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49537)... (Continua)

42 - TJSP *RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tentativa de homicídio - Ataque à pronúncia - Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria - Desclassificação - Inadmissibilidade - Indícios da presença do elemento subjetivo do homicídio - Pronúncia mantida - Manutenção da qualificadora - Recurso desprovido (voto 49710)*... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Irresignação contra a decisão que manteve as medidas protetivas em prol da ofendida - Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade de revogar a decisão - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento das qualificadoras - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes contra honra - Rejeição da peça queixa-crime - Exordial que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Prolação de acórdão interrompe a contagem do lapso prescricional - Inteligência do CP, art. 117, IV - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto - via eleita inadequada - hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581 - recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pedido de reconhecimento de litispendência com aproveitamento do rol de testemunhas - Indeferido - Fatos de natureza distintas - Rol de testemunha precluso - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio simples - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)