recurso especial direito infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tese abstrata de admissibilidade de recurso especial. Conhecimento. Possibilidade. Direito adquirido. Art. 6º da lindb. Matéria infraconstitucional.

«1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em Recurso Especial por força do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou se se trata de matéria eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia pertinente à pensão por morte com base em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional (art. 227, caput, e § 3º, II, da CF/88). Contudo, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rediscussão sobre a validade de autuação de trânsito. Impossibilidade. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Vinculação do STJ à uniformização de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP, que tem por objeto a declaração de que o requerente não cometeu infração a ele imposta, com transferência de pontuação ao suposto responsável, e, consequentemente, anulação da pena de cassação do direito de dirigir. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia. Caráter infraconstitucional.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Comprovação de interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código civil.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária substitutiva. Ofensa aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica. Entendimento infraconstitucional. Tema 1.109/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546, de 2011. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Direito ao apostilamento em cargo em comissão. Controvérsia dirimida com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão controvertida, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

11 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Complementação salarial. Supressão. Ausência do devido processo legal e do contraditório. Decadência do direito da administração rever seus próprios atos. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Ação individual. Suspensão em razão da existência de ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Tema 675/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 738.109-RG/RS, firmou o entendimento de que «[a] questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 (Tema 675 do STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Ibama. Existência de débito. Negativa de expedição de documento de origem florestal (dof). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Cabimento do recurso especial para análise da questão sob enfoque infraconstitucional. Iptu. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.

«1. Fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional e interposto recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional, é perfeitamente cabível a interposição de recurso especial para a análise da matéria sob enfoque infraconstitucional. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Coisa julgada. Aposentadoria especial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação tardia. Pedido de indenização. Indeferimento. Acórdão. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso especial. Denegação de seguimento. Ausência. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A questão do direito à reparação de danos decorrentes de nomeação tardia a cargo público encontra assento na Constituição da República e tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 724.347/DF, Relator Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel rural pertencente à população indígena. Venda a non domino. Responsabilidade objetiva do estado. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Direito a indenização. Reexame fático probatório. Juros e correção monetária. Prequestionamento. Inexistência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Possibilidade. Vedada a execução de parcelas em atraso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula 283/STF).... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Plano de saúde, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e de coisa julgada. Fixação pela legislação infraconstitucional. Precedentes do STF e da Corte Especial. Aplicação das disposições da Lei 9.656/1998 a contratos firmados antes do seu advento. Não podem ser aplicadas às avenças anteriores, conforme precedente vinculante do STF.

1 - Consoante «reiterados precedentes da Corte Especial e do STF, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela CF/88, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp. 1.182.987, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016)[...]» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual e civil. Rpv. Matéria restritiva ao âmbito infraconstitucional. Súmula 283/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Lei 12.336/2010. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente configura matéria de natureza infraconstitucional, já pacificada por esta Corte Superior no âmbito dos Temas 417 e 418 da sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

32 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Juizado especial. Competência. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1. Esta Corte tem entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ausência de fundamentação. Inexistência. Recurso especial. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Natureza infraconstitucional. Análise. Viabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

37 - STJ Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinária Súmula 126/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Obrigação de Fazer, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco, ora recorrente, fornecesse ao recorrido o medicamento Diazóxido 25 mg, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescrição médica. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Desinfluência para a solução da causa que se limita ao direito infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

40 - STJ Tributário. Adesão ao paes (Lei 10.684/03) . Cumulação com novo programa de parcelamento. Débitos com vencimentos posteriores a 28/02/2003. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito adquirido. Art. 6º da LINDB. Matéria infraconstitucional. Agravo provido, para conhecer do recurso especial e submetê-lo a posterior julgamento.

42 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alíquotas de IPTU. Legislação local. Ausência de prequestionamento de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução impugnando critérios de progressividade do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Art. 105, III, da cr. Gratuidade total da assistência judiciária. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no art. 105, III, da CR. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Agravo desprovido.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito penal. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 183/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do Agravo de Instrumento Acórdão/STF RG, «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 183/STF). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplemento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)