recurso especial instituicao ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. ... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. ... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe, em 24/3/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Cadastramento da instituição de ensino. Requisito. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.

1 - O acórdão recorrido guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, na medida em que analisou clara e suficientemente a controvérsia dos autos. Inexiste, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. ECAd. Festa folclórica realizada em instituição privada de ensino.

1 - À luz da Lei 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais mesmo em eventos que não visem, direta ou indiretamente, ao lucro. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matrícula em instituição de ensino superior sem a comprovação de conclusão do ensino médio. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A via do recurso apresentado não é adequada para a revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ensino superior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, o juízo a quo deferiu pedido de matrícula da recorrida, em instituição pública de ensino superior, apesar de a estudante ter realizado inscrição nas vagas reservadas a candidatos negros e egressos de escolas públicas e não ter comprovado sua freqüência, durante todo o ensino fundamental, na rede pública. O Tribunal de origem considerou que houve erro no preenchimento da ficha da inscrição e que, tendo a recorrida atingido classificação suficiente para ingresso nas vagas de acesso universal, não haveria óbice para sua matrícula, máxime diante de fato consumado, já que a estudante estaria cursando as aulas, por força de decisão liminar.... (Continua)

19 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".(REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Negativa de inscrição no crea. Ausência de responsabilidade civil da instituição de ensino. Apelo especial inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Fundamentos não atacados no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Instituição de ensino básico. Lei 9.394, de 1996. Uma escola que mantém grande número de alunos matriculados entre a primeira e oitava séries (mais de mil), conveniada com secretaria estadual de educação, deve ser identificada como uma instituição de ensino básico. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Engenheiro de produção agroindustrial. Expedição de carteira profissional. Exigência de registro da instituição de ensino superior junto ao conselho regional.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar estudante. Ensino superior. Transferência ex officio. Direito à transferência para instituição de ensino superior congênere da nova localidade. Congeneridade entre as instituições de ensino superior. Critério obedecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a remição em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ensino superior. Pedido de transferência. Congeneridade entre instituições. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e também CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e também CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPP, art. 994, VI, c/c CPP, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em institruição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ.

A revisão da matéria, de forma a concluir pela frequência regular do recorrente em curso de ensino superior e necessidade de manutenção da pensão alimentícia, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Histórico escolar. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, «[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO DE BANCA ESPECIAL -

Tutela provisória de urgência indeferida - Pretensão da agravante de formação de banca especial ou a antecipação das notas para a expedição do seu diploma, com vistas à investidura em cargo público - Descabimento - Hipótese que, em cognição sumária, não há como assegurar que a aluna possua o extraordinário aproveitamento nos estudos, exigido pelo §2º, do art. 47, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Observância da autonomia didático científica da instituição de ensino superior garantida pela Lei 9.394/1996 e pela CF/88, que confere à Universidade a prerrogativa de avaliar o rendimento escolar do aluno - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pagamento de gae. Servidores públicos de instituição de ensino. Lei 11.091/95. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei 11.091/2005 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado pela Lei 10.302/01, art. 5º.... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito por si só. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira.

1 - A extinção antecipada de curso superior encontra amparo na autonomia universitária, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal de origem, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mensalidade. Instituição de ensino superior. Nulidade de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Dever de informação e erro da instituição de ensino. Impedimento de graduação no tempo regular. Quantum indenizatório proporcional. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu haver falha no serviço prestado pela instituição de ensino, impossibilitando o autor de graduar-se no tempo regular. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Instituição de ensino superior. Usurpação de atribuições do conselho superior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)