recurso limites stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ruídos. Limites de tolerância. Aplicação do Tema 694/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de Souza França contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos desde a data do preenchimento dos requisitos necessários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao CPC/2015, art. 492, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Limites do pedido. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de limites do pedido e sua adequação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Pensão. Seguradora. Condenação. Limites. Apólice contratada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de contrato e de provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração (honorários recursais; CPC/2015, art. 85, § 11). Pedido expresso. Desnecessidade. Limites. Observância. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O julgamento do recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do acervo fático probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Na espécie, para o reconhecimento de que as partes formalizaram sociedade em conta de participação, do alegado abuso e da má-fé dos réus-agravados - premissas refutadas nas instâncias ordinárias -, bem assim sobre a necessidade de concessão de prazo para a amortização dos supostos investimentos realizados pelo autor-agravante, seria necessário o reexame do instrumento contratual firmado entre os litigantes e, outrossim, dos demais elementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual penal. Litispendência. Reconhecimento. Limites do caso penal. Fatos imputados. Diferenciação dos pedidos de enquadramento típico. Irrelevância. Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador, seja aquele admitido na sentença pelo órgão julgador. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis n.9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese. Reembolso. Limites contratuais. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - As razões recursais relativas à legitimidade ativa da parte e aos limites geográficos da decisão coletiva cujo título é objeto do cumprimento individual encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Recurso não provido.

1 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Excesso de execução. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, no tocante à alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porém lhe negou-lhe provimento na parte conhecida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reexame de fatos e provas . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial entende que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.008. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução individual de título coletivo. Violação dos limites subjetivos da coisa julgada. Expressa limitação subjetiva do título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise dos limites do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, verifica- se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que houve violação dos referidos dispositivos, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidente a súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limites do título executivo. Súmula 7/STJ. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 535, § 4º. Súmula 283/STF.

1 - No Recurso Especial, ao invocar ofensa ao CPC, art. 1.022, II, a insurgente limitou-se a afirmar a ausência de manifestação sobre determinados dispositivos legais e não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. É certo que procurou pontuar, no Agravo Interno, quais teriam sido as omissões no acórdão distrital. Mas não o fez nas razões do Apelo Especial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Antecipação de tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inobservância, pelo tribunal de origem, dos limites do pedido. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Agravo de instrumento. Retribuição adicional variável. Rav. Alteração dos limites com a mp 831/95. Liquidação por cálculos aritméticos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que no cumprimento de sentença a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária manifestou-se no sentido de que o autor, no exercício de atividade laboral, não esteve exposto ao agente ruído, acima dos limite de tolerância legalmente previsto. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Adequação de benefício previdenciário. Limites previstos. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a adequação de valor de benefício previdenciário aos limites previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia decidida nos limites estipulados na exordial. Julgamento citra petita. Inocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Perda do objeto. Não ocorrência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Extra concursalidade. Objeto da garantia. Limites. Avalistas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Limites do risco contratado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial. Interpretação. Coisa julgada. Limites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Limites do § 3º do CPC, art. 20. Inaplicabilidade. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ.

1 - É matéria pacificada nesta Corte que a fixação de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que fala o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Limites do título executivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - que abalizou o limite do título executivo - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de renda mensal. Limites objetivos. Ampliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Limites. Súmula 5/STJ. Súmula 402/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

1 - Inexiste nulidade pela inobservância de requerimento de intimação exclusiva e específica se a insurgência é manifestada tempestivamente, ante a ausência de prejuízo. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.

1 - A questão controvertida (limitação temporal para a dedução de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores) foi apreciada em momento recente pela Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento, na sessão de 22.11.2022, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa reflexa.ADI estadual 1.747.260-1. Modulação de efeitos. Limites. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ. Rejulgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastá-las do referido indébito tributário.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, como pretendem a parte recorrente, no sentido de atestar que o ocorreu ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)