recusa indenizacao seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

3 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Inexistência. Contrato. Ausência. Seguradora. Risco. Recusa. Prazo legal. Art. 2º da circular susep 251/2004.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27, tampouco ao de três anos, previsto no CCB, art. 206, §3º, V. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Pretensão de indenização por danos morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedente da 2ª Seção (AgRg no EREsp 1.394.679/SP). ... (Continua)

9 - 1TACSP Seguro. Vida. Cláusula excluindo a indenização, se houver morte por câncer no primeiro ano de vigência. Doença fatal que se manifestou anos depois. Recusa na cobertura que caracteriza litigância de má-fé da seguradora. Não demonstração da má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. Indenização devida.

«Excluída a cobertura em caso de morte por câncer no primeiro ano de vigência do seguro, age com inegável má-fé a seguradora que se opõe ao pagamento por defesa sabidamente inconsistente, porque a morte, por câncer, do segurado, ocorreu após anos de vigência do seguro.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao pagamento da indenização (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1228501, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012). ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Aposentadoria por invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca. Recusa da seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento do valor segurado. Só caracteriza dano moral, passível de ressarcimento, a prática de ato que acarrete sofrimento intenso e profundo. Simples aborrecimento decorrente da recusa de pagamento de indenização securitária. Ato imputado ao próprio segurado que não comporta reparação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Desacolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Caso, ademais, em razão de avença anterior, a seguradora conhecia o estado de saúde do segurado e, agora, não pode alegar desconhecimento a ponto de negar o pagamento do capital segurado. Indenização devida aos beneficiários, cuja condição não foi negada pela seguradora. Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Pretensão de reparação por danos morais. Prescrição. Prazo ânuo

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedente da 2ª Seção (AgRg no EREsp 1.394.679/SP). ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Recusa no pagamento da indenização alegando-se a existência de doença preexistente. Descabimento. Ausência de comprovação, pela seguradora, de que o segurado tinha conhecimento da moléstia que o levou à morte. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte, condenando-se a seguradora a pagar a indenização securitária.

17 - TJPE Civil. Apelações cíveis. Ausência de notificação de recusa da proposta à apelada e recebimento do pagamento integral do prêmio. Recusa de pagamento de indenização securitária indevida. Falha na prestação do serviço. Solidariedade entre corretora e seguradora. Dano moral configurado. Recursos não providos.

«1. Pagamento integral do prêmio relativo a seguro automobilístico realizado mediante boleto fornecido pela própria seguradora apto a comprovar a existência do contrato nos termos do art. 758 do CC. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Inadimplência decorrente de conduta culposa exclusiva do banco e da seguradora. Recusa no pagamento da indenização decorrente de sinistro. Dano moral não caracterizado. A mera recusa ao cumprimento de contrato, fundada em interpretação defensável da lei, bem como em procedimentos internos da seguradora, não constitui ofensa passível de indenização. Recurso provido neste aspecto.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Decisão mantida.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Recusa no pagamento. Alegação de fraude. Não comprovação. Ônus da seguradora. Indenização devida. Recurso provido.

22 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prazo prescricional. Termo inicial. Recusa da seguradora. Suspensão após o pedido. Súmula 229/STJ. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. ... (Continua)

24 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Indenização. Pagamento efetuado pelo proprietário do veículo segurado, em acordo extrajudicial, sem a anuência da seguradora. Risco assumido sem a observação das condições gerais da apólice e das disposições do Código Civil. Não cumprimento de requisito para o pagamento da indenização. Correta a recusa da seguradora em proceder ao pagamento. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que os apelados conheciam as cláusulas contratuais e tinham por obrigação informar a venda, a transferência do seguro e o bônus, este relacionado à condição pessoal do segurado. Descabimento. Contratação do seguro posterior à aquisição do veículo. Concessão de bônus não interfere na aceitação do seguro, de forma que não é apto a legitimar recusa na indenização. Propriedade do veículo não pode ser fundamento para recusa da indenização. Seguradora que não diligenciou, no momento da contratação, para saber quem era o proprietário do veículo segurado. Má-fé dos autores na contratação do seguro não comprovada. Recurso da seguradora improvido.

30 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Roubo consumado. Veículo conduzido por terceiro. Permissão para uso eventual do veículo por outra pessoa. Recusa da seguradora. Alegação de má-fé do segurado. Comprovação. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1295544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1295544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

36 - TJSP Ação de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Acordo entabulado com a vítima. Recusa da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da segurada. Recusa desta ao pagamento da indenização securitária, sob a alegação de agravamento do risco. Ônus do qual a requerida se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Proposta de seguro recusada pela seguradora. Impossibilidade de recusa vazia. Ausência de fundamentação. Recusa injustificada geradora de padecimento moral. Indenização devida. Ampliação ao valor indenizatório à titulo de prejuízo material. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Recusa. Falta de pagamento. Impossibilidade de cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Interpelação. Segurado. Necessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Jóias. Furto durante viagem ao exterior. Segurado que as trazia consigo, embora não as ostentasse. Irrelevância. Contrato que só exclui a indenização se as jóias fossem transportadas como bagagem. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Cobrança procedente.

«Evidentemente, trazer consigo as jóias não implica, necessariamente, em ostentá-las, exibindo-as como adornos. Trazê-las guardadas no bolso interno do paletó é providência até cautelosa e não poderá servir de isenção de responsabilidade por parte da seguradora.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro em grupo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injusta da seguradora no pagamento de indenização. Fato que reflete mera inadimplência contratual, não lesa direito de personalidade do segurado, não configura dano moral e nem enseja reparação dessa natureza. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cláusula restritiva sem a devida informação prévia ao segurado. Equiparação da invalidez permanente do segurado a acidente de trabalho. Fundamentos do

45 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Ação de cobrança. Recusa da seguradora baseada em omissão do segurado quanto aos condutores do veículo. Má-fé não caracterizada. Motorista que não contribuiu para o aumento do risco. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Prescrição. Seguro (vida). Termo inicial. Fluência do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária só iniciada quando o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa do pagamento pela seguradora. Prescrição não reconhecida. Embargos acolhidos sem infringência do julgado.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento da indenização. Inadmissibilidade. Alegação de que o segurado teria omitido doença anterior por ocasião da contratação. Má-fé não demonstrada pela seguradora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de o motorista estar embriagado. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recuso provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em contratar seguro de vida e acidentes pessoais em razão da obesidade do proponente. Descabimento. Recusa injusta e discriminatória. Conduta que afrontou a dignidade do recorrente. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de caminhão. Recusa à indenização, por suspeita de fraude. Não comprovada a má-fé atribuída à segurada, incumbe à seguradora honrar o dever de indenizar. Apelação dos autores improvida, acolhida, em parte, a da ré.