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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto em face do Estado de São Paulo, no qual foi negado provimento ao recurso que discutia o cabimento de cessão de crédito de honorários advocatícios contratuais em precatórios. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão já proferida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança que buscava afastar a exigência de recolhimento do DIFAL relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O embargante sustenta a existência de vício no acórdão quanto ao termo inicial da cobrança do DIFAL, defendendo que deveria ser considerado o dia 01/04/2022, data da publicação da lei estadual instituidora do tributo, e não 05/04/2022, conforme estipulado pela Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada sob o fundamento de inexistência de manifesta violação de norma jurídica em decisão relativa a concurso público. O embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 485 do STF e questiona a fundamentação da decisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

21 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade e omissões no acórdão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão do mérito da ação, o que é impossível em sede de embargos de declaração - Recurso rejeitado.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

28 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

29 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

30 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

31 - TJSP Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

32 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo Interno. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

33 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

34 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo Regimental. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

35 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

38 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

39 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito e a fundamentação do V. Acórdão. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

40 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

41 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

42 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão da matéria amplamente tratada no acórdão combatido. Deve-se observar a incidência de ao menos uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, o que não ocorreu in casu. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos alegados pelo embargante não configura, em absoluto, qualquer forma de omissão. No tocante à contradição e obscuridade apontadas, destaque-se, superficialmente, procedendo este juízo a cuidadoso exame, não as verificou in casu. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de CONTRADIÇÃO - Pretendida rediscussão da matéria de mérito - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração REJEITADOS.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de contradição, tampouco de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, somente para correção do erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

46 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Oposição ao Julgamento Virtual apresentada intempestivamente. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do apelo adesivo do embargado e negou provimento ao recurso da embargante. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão embargado - Inocorrência - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)