registro imobiliario usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO ORDINÁRIA PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º, DO PROVIMENTO CNJ 65/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJMG Usucapião. Imóvel usucapiendo. Registro público. Registro imobiliário em favor de particular. Ausência de desconstituição desse registro. Alegação pelo Estado de que o imóvel é bem público. Rejeição. Ônus da prova do Estado. CPC/1973, art. 333, II. Lei 6.015/73, art. 252.

«Em ação de usucapião, não prospera a alegação do Estado de que o imóvel usucapiendo é de domínio público, se o mesmo está registrado em nome de particular, não tendo o ente estatal desconstituído tal registro a tempo e modo próprios, conforme lhe incumbia, produzindo prova irrefutável de que referido imóvel é bem público.... (Continua)

3 - TJRJ Usucapião. Registro público. Ausência de registro de imóvel. Terra devoluta não caracterizada na hipótese. CF/88, arts. 20, II e 26, IV. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«Ação de usucapião cujo pedido foi julgado improcedente por considerar o lote terra devoluta, tendo em vista a falta de registro de propriedade. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte e do STJ, a inexistência de registro de propriedade do imóvel não o transforma em terra devoluta de propriedade dos entes públicos. A caracterização de terra devoluta não possui presunção legal, deve levar em conta a localização e interesse do ente público pelo imóvel, e na hipótese nenhuma pessoa jurídica de direito público se interessou pelo bem. Acrescente-se que os Autores pretendem usucapir lote de terreno, o que também afasta a possibilidade de se tratar de terras devolutas, pois nestas situações em regra o registro imobiliário consta na maior porção. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Usucapião. Loteamento. Domínio público. Registro Imobiliário.

«Na esteira de precedentes da Corte, é desnecessário o registro imobiliário em se tratando de área de loteamento, aprovado por decreto municipal, para que seja a área considerada de domínio público.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Improcedência. Ré, também proprietária, na posse do imóvel. Título aquisitivo registrado antes da escritura da autora. Dois registros para o mesmo terreno. Prevalência do primeiro registro e de quem tem a posse do bem. Alegação de nulidade do processo de usucapião por falta de citação da ora recorrente. Matéria a ser dirimida em querela nullitatis.

1 - Em ação reivindicatória, constatado ser a ré detentora da posse do imóvel, também proprietária, com título aquisitivo devidamente registrado no registro de imóveis em data anterior à do registro da autora, o resultado da demanda só pode ser a improcedência, notadamente se a cadeia dominial da ré decorre de usucapião que, como se sabe, é meio de aquisição originário da propriedade. É, inclusive, hipótese que excepciona o princípio da continuidade registral. ... (Continua)

6 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

7 - STJ Agravo interno. Nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do oficial de registro substituto por emissão de certidão negativa de registro imobiliário. Posterior ação de usucapião. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao reconhecer a responsabilidade civil do oficial de registro substituto pela emissão de certidão negativa imobiliária, a qual viria a ser utilizada em posterior ação de usucapião, em prejuízo dos proprietários do imóvel e autores da presente ação de indenização por danos materiais e morais, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual fora a falha do ofício imobiliário e em que consistiu a culpa do titular ou substituto do registro imobiliário, bem como outros aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia ( CPC/1973, art. 535). ... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

9 - TJRS Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... (Continua)

10 - STJ Registro púbico. Direito real. Administrativo. Direitos reais. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.227. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O CCB/2002, art. 1.227 combinado com o Lei 6.015/1973, art. 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da «inscrição», segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. ... (Continua)

11 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

12 - STJ Registro público. Retificação do registro imobiliário. Lei 6.015/1973, art. 213. Alteração da área. Oposição. Indeferimento. Lei 6.015/1973, art. 212.

«Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, por interessado legítimo, deverá o juiz remeter as partes á vias da jurisdição contenciosa, máxime se a diferença a maior importa em percentual de 165% sobre a área titulada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

15 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

16 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Demonstração de que a área pretendida vem sendo ocupada pelos réus e antecessores há mais de 40 anos. Usucapião ordinário. Improcedência da ação. Impossibilidade de se levar a sentença a registro em cartório imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sujeição passiva. Usucapião. Então proprietário constante no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Usucapião. Terras sem registro. Falta de presunção. Terras devolutas. Constatação dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... (Continua)

20 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo retido. Alegação de que a aquisição da propriedade por usucapião deve ser declarada, com a expedição do respectivo mandado para o cartório de registro imobiliário. Reconhecimento de domínio matéria que foge aos limites das ações possessórias. Recurso improvido.

22 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de citação dos proprietários constantes do registro imobiliário. Manutenção. Usucapião que tem natureza simultânea de modo de extinção e aquisição da propriedade. Necessidade de participação dos proprietários no processo. Proprietários bem identificados, não se tratando de imóvel com múltiplos titulares de domínio. Previsão na lei processual de medidas adequadas para hipótese de não localização dos proprietários. Recurso desprovido.

24 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Má-fé dos titulares de domínio que assumidamente receberam o pagamento total do preço pactuado. Posse localizada. Regular encadeamento de cessões de direitos de compromissário comprador, todas registradas em Cartório de Registro Imobiliário. Inexistência de óbice à pretensão inicial. Ação procedente. Recurso provido.

25 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área de preservação ambiental. Pretensão que o registro imobiliário fique condicionado ao cumprimento da providência exigida no art. 16 do Código Florestal. Desacolhimento. Regularização da área de reserva legal que não pode ser requerida no bojo de ação de usucapião, visto inexistir qualquer correlação com a ação ajuizada, cuja discussão cinge-se à declaração de domínio do imóvel. Decisão mantida. Agravo improvido.

26 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim

27 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Direito dos proprietários ao uso, gozo e disposição do bem. Previsão do art. 1228 do Código Civil vigente (CCB, art. 554). Demonstração segura da aquisição mediante escritura de venda e compra bem como regular registro imobiliário. Ausência de demonstração segura a sustentar as teses postas em defesa, inclusive, de usucapião. Sentença confirmada. Recurso não provido.

28 - TJSP Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Autora comprovou exercício da posse pelo prazo legal. Imóvel residencial com regular registro junto ao Cartório Imobiliário competente. Alegação de domínio público por parte da Municipalidade. Inadmissibilidade. Prefeitura cobra IPTU incidente sobre o imóvel, bem como concedeu licença para edificação. Incoerência da apelante é notória, configurando paradoxo atroz. Área usucapienda é particular. Prescrição aquisitiva caracterizada. Declaração de domínio apta a prevalecer. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Usucapião. Faixa de fronteira. Terras devolutas. Registro imobiliário em nome de particulares. Questão relevante para o julgamento da lide. Vício de fundamentação reconhecido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Foro. Usucapião especial. Lote registrado em nome particular. Ajuizamento perante uma das varas cíveis de São Bernardo do Campo. Interesse da União formalizado, deslocada a competência para a Justiça Federal. Descabimento, pois a presunção da eventual propriedade da União foi realizada com base em documento administrativo. Direito que deve ser aferido em favor de quem tem o nome no Registro Imobiliário. Art. 1245, § 2º do Novo Código Civil. Presunção de que se trata de imóvel particular e não público que só ira desaparecer com reconhecimento, por ação própria, da natureza diversa do bem. Espécie, ademais, de usucapião cuja ação deve ser promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado. Lei 6969/1981, art. 4º e Súmula 11 do E. STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente federativo.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Usucapião. Controvérsia sobre devolutividade da área controvertida. Ausência de registro público. Ônus probatório sobre o caráter público do terreno. Recurso especial provido. Retorno do autos para nova análise nos termos da fundamentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

39 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova do fato constitutivo do direito autoral. Registro da propriedade imobiliária. Falta de prova da usucapião e das benfeitorias alegadas pela agravante. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

41 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que julgou improcedente a pretensão declaratória de usucapião extraordinária - Pretensão à usucapião de vaga indeterminada de garagem - Irresignação dos autores - Desacolhimento - Inviabilidade - Área de uso comum - Inafastável, na espécie, a individualização da área no Registro de Imóveis bem como sua averbação - Coisa inábil à aquisição por usucapião - Alegação de que na Convenção de Condomínio consta como unidade autônoma - Irrelevância, vez que a referida deliberação não supre a necessidade de individualização no Registro Imobiliário - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Cessão de direitos possessórios. Não configuração. Extinção do processo. (Com doutrina).

«Cessão de direitos possessórios, cujo instrumento não é suscetível de registro, não substancia justo título, por sua conseqüente e congênita inidoneidade funcional para, mediante registro, operar transmissão de domínio imobiliário.... (Continua)

43 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... (Continua)

44 - TJSP Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.

45 - TJSC Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.

«Tese - É factível a procedência de ação de usucapião com possível interferência em terreno de marinha na hipótese de a União e os postulantes anuírem em ressalvar futuro e eventual procedimento demarcatório no registro imobiliário. ... (Continua)

46 - TAMG Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.

«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.... (Continua)

47 - TJSP Família. Usucapião extraordinário. Pretensão deduzida pela herdeira necessária. Genitora, no entanto, casada com seu pai em segundas núpcias, sendo que teve sete filhos no primeiro casamento. Exercício da posse com ânimo de dono comprovado. Existência, ainda, de escritura de cessão de direitos subscrita por todos os herdeiros (irmãos). Intenção de evitar recolhimento de tributo não vislumbrada. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade do processo. Risco da parte ser remetida às vias ordinárias, onde já se encontra, por conta de possíveis entraves decorrentes da formalização da aquisição derivada da propriedade. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação julgada procedente, determinado o registro do ato no Cartório Imobiliário, sem encargos, por conta da gratuidade judiciária que beneficia a parte. Recurso provido para esse fim.

48 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao Lei 6.015/1973, art. 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro vedado e a venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que impôs multa por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. Descabimento. Temeridade da atitude que salta aos olhos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido