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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -

Extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião para fins de regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Homologado o acordo firmado entre as partes, com observações - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de usucapião de bem móvel - Veículo - Compra e venda - Autora alega exercer posse mansa e pacífica de bem que adquiriu da loja ré - Suposta constrição judicial determinada em outra demanda - Impossibilidade de levantamento por via inadequada - Regularização da transferência administrativa que cabia à adquirente do veículo - Objetivo de obter determinação a órgão de trânsito que não faz parte da lide - Falta de interesse de agir bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor gravado com arrendamento mercantil. Transferência da posse direta efetuada pelo arrendatário a terceiro que se comprometeu a cumprir o pacto. Adimplemento integral da obrigação que retira a natureza de posse precária sobre o bem móvel. Singela regularização da transferência do domínio que pode ser realizada por meio da usucapião. Ausência de resistência por parte do espólio do arrendatário que ainda mais reforça o pleito. Não demonstração de requerimento na esfera administrativa para a transferência do domínio que afasta da arrendante o dever de suportar o ônus da sucumbência. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... (Continua)

9 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... (Continua)

10 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)