1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... ()
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2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.
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3 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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4 - STJ Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... ()
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5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.
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6 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova do esbulho ao tempo do ajuizamento da demanda. Inexistência. Impossibilidade do Decreto de reintegração na posse pela autora. Ação improcedente. Recurso provido.
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7 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de reintegração na posse.
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8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.
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10 - TJSP Prova. Reintegração na posse. Posse inconteste que deve ser objeto de prova testemunhal, sem exclusão de nenhuma outra. Inobservancia pelas parte. Prova documental a revelar posse anterior e o subsequente esbulho. Reintegração plausível. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material da apelação a teor do CPC/1973, art. 333, inciso II.
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11 - TJSP Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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12 - TJSP Notificação. Judicial. Desocupação de área pública. Reintegração na posse concedida na sentença. Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Inadmissibilidade. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
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13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão contratual c.c reintegração na posse. Culpa exclusiva da compradora. Inadimplemento configurado. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Compromissária compradora que adimpliu pequena parcela da dívida e se encontra na posse por período considerável. Sentença reformada para este fim. Recurso provido
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14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Descumprimento do prazo avençado. Vencido o prazo do comodato entre o adquirente da posse e aquela que lha transmitira a ré, merecida a reintegração na posse. A frustração decorrente do não uso da coisa, em virtude do descumprimento do contrato, e o prejuízo daí resultante, são passíveis de indenização. Decisão reformada. Recurso provido.
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.
Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.
«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Devolução parcial das parcelas já pagas. Antecipação dos efeitos da tutela para reintegração na posse requerida após a interposição da apelação. Coisa julgada. I- A sentença que extinguiu o contrato e promessa de compra e venda condicionou a reintegração na posse do promitente vendedor à devolução de 75% das quantias vertidas pelo promitente comprador.
II - A apelação que se seguiu visa a discutir unicamente o percentual efetivamente devido a título de retenção. Desse modo a sentença transitou em julgado quanto à condição estabelecida.... ()
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18 - TJSP Contrato. Rescisão. Venda de coisa alheia. Propriedade não adquirida pelo alienante. Descumprimento contratual configurado. Reintegração na posse do imóvel dado em pagamento. Necessidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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19 - TJRJ Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.
«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... ()
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20 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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21 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.
«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... ()
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22 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Não pode haver o deferimento da liminar para reintegração na posse do imóvel sem que antes se decida acerca da rescisão do contrato, vez que a reintegração de posse é consequência de eventual rescisão. Suposta inadimplência do agravado, por si só, não implica na prática de esbulho, já que a posse dos réus advém do contrato entabulado entre as partes. Recurso improvido.
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23 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração na posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Depósito das parcelas vencidas. Analogia ao instituto da alienação fiduciária. Restituição do bem ao devedor. Possibilidade. Revogação da liminar reintegratória cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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25 - TJRS Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração na posse dos promitentes vendedores. Procedência. Cessão anterior dos direitos, pelos compromissários compradores, ao terceiro embargante. Cessionário, não alcançado pela coisa julgada, prejudicado pela execução. Descabimento. Irrelevância de a cessão não conferir direito real. Embargos acolhidos.
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26 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NATUREZA PÚBLICA DA UNIDADE - MORA CONFESSADA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Acessórios introduzidos no veículo. Incorporação destes à coisa. Cláusula contratual dispondo a incorporação dos acessórios à coisa considerada excessivamente onerosa. Direito de devolução ou abatimento do preço do valor da dívida. Recurso provido em parte.
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28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão e reintegração na posse por inadimplemento do adquirente. Descabimento. Loteamento irregular. Necessidade de prévia regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Carência da ação. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
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30 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - OPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRA, EM TEMPO HÁBIL, À POSSE EXERCIDA PELO APELANTE - PROVA ORAL QUE ATESTA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA ÁREA EM 2015 - OCUPAÇÃO A PARTIR DO ANO DE 2020 QUE DESCONFIGURA A ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA DO APELANTE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO REAVER O BEM - INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Sentença que reconhece à parte-autora somente o pleito indenizatório. Ausência de julgamento «extra petita. Solução razoável, nas circunstâncias, em que verificada a impossibilidade de convivência entre as partes. Composse comprovada, justificando assim a indenização concedida, mas mostrando-se nociva eventual reintegração na posse do imóvel comum. Montante fixado razoavelmente a título indenizatório, em 50% do valor do aluguel do bem. Recursos principal e adesivo improvidos.
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32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse. Autor demonstrou a consolidação da propriedade do imóvel. Lei 9.514/97, art. 30. Concessão da liminar, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária pelo réu. Recurso provido
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33 - TJSP Contrato. Resilição. Arrendamento mercantil. Devolução voluntária do bem para a arrendadora. Cessada para a arrendatária a possibilidade de fruição do bem arrendado. Indevidas as prestações vincendas após a reintegração na posse pela empresa arrendadora. Suspensão da cobrança até o julgamento final da demanda principal. Recurso provido.
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34 - TJMG Ação de reintegração de posse. Veículo. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Veículo. Poder físico sobre a coisa. Desnecessidade. Relação jurídica válida. Comodato verbal. Rescisão. Notificação extrajudicial. Procedência
«- O fato de a parte não deter diretamente a posse do bem não lhe retira a qualidade de possuidora, visto que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que, para tanto, basta que guarde com a coisa relação jurídica válida. ... ()
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35 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.
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36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.
Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... ()
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37 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao apelo da ré, por falta de interesse e inadequação. Descabimento. Apelou a ré requerendo a reintegração na posse do imóvel, nos autos da ação de usucapião, em que foi vencedora, imaginando que a consequência da improcedência seria a retomada da posse não conferida na sentença. Ao recurso de apelação, pela inadequação e falta de interesse no pedido de reintegração, foi negado provimento, remetendo a interessada às vias próprias. Decisão mantida. Recurso não provido.
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38 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato particular de compromisso de imóvel por permuta, determinando a restituição ao status quo ante, reintegrando-se cada um na posse de seu imóvel originário, e na impossibilidade, convolando-se a obrigação em perdas e danos. ... ()
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39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento. Realizados os leilões, sem licitantes, defere-se a quitação ao devedor relativa à parcela da dívida financiada em aberto, assegurando-se ao fiduciário a reintegração na posse do imóvel (Lei 9.514/97, artigo 26 e seguintes). Sentença de procedência parcialmente reformada. Apelo provido em parte.
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40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Pretensão de concessão da antecipação para reintegração na posse de imóvel. Inadmissibilidade. Quitação de 80% do valor devido. Observância. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Possibilidade. Instauração de contraditório para discussão a respeito de cláusulas contratuais e montante do débito. Viabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Necessidade de tomada das medidas necessárias pelo magistrado, inclusive de ofício, para a efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Possibilidade, se necessário, da imposição de multa por tempo de atraso. Artigos 461, § 5º, e 461-A, § 3º do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia na decisão que determina à ré para indicar onde se encontram os bens objeto do contrato. Medida necessária à reintegração na posse do bem, pelo autor. Multa diária fixada em R$ 550, 00, observado o princípio da razoabilidade. Recurso desprovido, com observação.
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)
Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Valor da Leilão extrajudicial que, por incorporar outros custos e débitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que não serve de parâmetro para o valor da causa. 2) Em se tratando de alienação fiduciária, é suficiente a consolidação da propriedade em nome da credora para autorizar o pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não provido de efeito suspensivo em ação que visa o reajuste das parcelas que não tem potencial de afastar o inadimplemento que deu motivo à consolidação da propriedade, ainda sem notícia de depósitos judiciais do devedor quanto ao valor que entende devido. 3) RECURSO PROVIDO... ()
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43 - TJSP Reclamação. Reintegração na posse de imóvel em litígio. Alegado descumprimento de ordem. Desacolhimento. Concessão pelo magistrado de prazo para desocupação e de apresentação de memorial descritivo da área. Medidas que não dão ensejo a descumprimento de ordem, mas têm por escopo evitar que terceiros próximos à área sejam atingidos. Reclamação que não se presta a agilizar desapropriação de área. Pedido improcedente, na parte conhecida.
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44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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45 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... ()
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46 - STJ Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.
«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé.... ()
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47 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO NA POSSE -
Autor que pretende rescindir o contrato de compra e venda bem imóvel com reintegração de posse - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato, com a condenação do autor à restituição de 70% dos valores pagos em parcela única e à condenação dos réus na desocupação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização pela fruição, uso e gozo do imóvel no equivalente a 0,5% do valor do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Irresignação das partes - Hipótese em que está incontroverso o regular pagamento de 111 parcelas, constituindo a maior parte do total - Réus que erigiram benfeitorias necessárias no imóvel e criaram expectativas ante a falta de cobrança por mais de dez anos pelo autor - Evidenciada boa-fé dos réus e o adimplemento substancial do contrato, que impede sua rescisão - Aplicação dos Enunciados 361 e 586 do CJF - Possibilidade de cobrança do saldo remanescente - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso dos réus parcialmente provido - Apelo do autor prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial pela divergência. Dissídio notório. Dispensa do confronto analítico. Leasing. Ação de reintegração na posse. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Recurso provido.
«I. Na linha dos precedentes do Tribunal, considera-se «válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. ... ()